norma nº 434/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 434, DE 19 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ABERTURA E
FUNCIONAMENTO, AOS DOMINGOS, DE TODOS OS
SETORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL, COM
EXCEÇÃO APENAS DE FARMÁCIAS, PADARIAS,
ROTISSERIAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ENQUANTO
VIGORAR O DECRETO MUNICIPAL Nº 430, DE 12 DE
MARÇO DE 2021, ENTRE OS DIAS 15 E 30 DE MARÇO,
QUE REGREDIU PRADÓPOLIS À FASE EMERGENCIAL OU
DE ALERTA MÁXIMO DO PLANO SÃO PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica terminantemente proibido a abertura e o
funcionamento, aos domingos, de todos os setores de comércio e serviços em geral,
com exceção apenas de farmácias, padarias, rotisserias e postos de combustíveis,
enquanto vigorar o Decreto Municipal nº 430/2021, entre os dias 15 e 30 de março, que
regrediu Pradópolis à fase emergencial ou de alerta máximo do Plano São Paulo, por meio
do Decreto Estadual nº 65.563/2021.
8 1º. As padarias e rotisserias poderão funcionar até às 12
horas.
S 2º. Os postos de combustíveis poderão funcionar apenas
para serviços de abastecimento até às 20 horas, mantendo as lojas de conveniências
fechadas.
Art. 2º. São mantidas inalteradas as demais medidas restritivas
e emergenciais, inclusive do toque de restrição, das 20h às 5h, previstas no Decreto
Municipal nº 430/2021, que trata da classificação ainda mais restritiva que a fase vermelha,
de todos os municípios do Estado de São Paulo, para conter o aumento de casos e mortes
da Covid-19.
Art. 3º, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
/
Pradópolis, 19,de março de 2021.
TINS
ito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
A
q
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis sp. cov.br
Diário Oficial
DECRETO MUNICIPAL Nº 434, DE 19 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO,
AOS DOMINGOS, DE TODOS OS SETORES DE COMÉRCIO E
SERVIÇOS EM GERAL, COM EXCEÇÃO APENAS DE FARMÁCIAS,
PADARIAS, ROTISSERIAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS,
ENQUANTO VIGORAR O DECRETO MUNICIPAL Nº 430, DE 12 DE
MARÇO DE 2021, ENTRE OS DIAS 15 E 30 DE MARÇO, QUE
REGREDIU PRADÓPOLIS À FASE EMERGENCIAL OU DE ALERTA
MÁXIMO DO PLANO SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica terminantemente proibido a abertura e o
funcionamento, aos domingos, de todos os setores de comércio
e serviços em geral, com exceção apenas de farmácias, padarias,
rotisserias e postos de combustíveis, enquanto vigorar o
Decreto Municipal nº 430/2021, entre os dias 15 e 30 de março,
que regrediu Pradópolis à fase emergencial ou de alerta máximo
do Plano São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº
65.563/2021.
$ 12, As padarias e rotisserias poderão funcionar até às 12
horas.
& 2º. Os postos de combustíveis poderão funcionar apenas para
serviços de abastecimento até às 20 horas, mantendo as lojas
de conveniências fechadas.
Art. 2º. São mantidas inalteradas as demais medidas restritivas e
emergenciais, inclusive do toque de restrição, das 20h às Sh,
previstas no Decreto Municipal nº 430/2021, que trata da
classificação ainda mais restritiva que a fase vermelha, de todos
os municípios do Estado de São Paulo, para conter o aumento
de casos e mortes da Covid-19.
Art. 38. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 19 de março de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Chefe de Gabinete
em
PORTARIA Nº 2.435
de 19 de março de 2021.
Dispõe sobre a inclusão da diferença salarial apurada pela
perícia referente à conversão da URV, Lei nº 8.880/1994 da
servidora municipal, Eliete Teresa Garcia Braghini, e dá outras
providências.
silvio Martins, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
XIll e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a decisão proferida nos autos do Processo
Trabalhista nº 0000308-37.2014.5.15.0120,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica incorporado em folha de pagamento a
diferença salarial, apurada pela perícia trabalhista de
10,19466%, em razão da conversão da URV, Lei nº 8.880/1994,
para servidora municipal, Eliete Teresa Garca Braghini, RG nº