norma nº 436/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteOpradopolis.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 436
De 19 de março de 2021
Estabelece o valor da terra nua por
hectare de imóvel rural no Município
de Pradópolis - SP, para fins de
cobrança e fiscalização, e dá outras
providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as suas atribuições que lhe
confere o disposto no art. 153, S 4º, inciso III da Constituição
Federal, que permite aos Municípios, por meio de convênio com a
União, fiscalizar e cobrar o ITR, desde que não implique redução
do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal,
CONSIDERANDO que, em atendimento ao artigo 6º
da instrução normativa da RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, o
Município deverá informar os Valores de Terra Nua por hectare
(VIN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras
(SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), e ainda,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº
1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de
informações do Valor da Terra Nua (VTIN),para o ano de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos para fins de
lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, com amparo no art.
153, S 4º, inciso III da Constituição Federal, os valores descritos
no quadro abaixo, para a terra nua por hectare de imóvel rural
localizado no Município de Pradópolis-SP, para o exercício de 2021:
Lavoura | Lavoura Lavoura Pastagem | Silvicultura | Preservação
Aptidão | Aptidão Aptidão Plantada |ou Pastagem da Fauna e
Boa Regular Restrita Natural da Flora
43.085,73 | 36.667,74 [34.354,53 | 25.195,42 [25.195,42 24.288,64
Parágrafo único. Os valores constantes na
tabela serão remetidos à Receita Federal do Brasil para
armazenamento e cruzamento de informações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteOpradopolis.sp.gov.br
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício de
2020.
e março de 2021
ito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município.
U no
Ivone Tia He Camarano
Assessor de Gabinete
tário Oficial
DECRETO MUNICIPAL Nº 436
De 19 de março de 2021
Estabelece o valor da terra nua por hectare de imóvel rural no Município de Pradópolis — SP, para fins de cobrança e
fiscalização, e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo
71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as suas atribuições que lhe confere o disposto no art. 153, 5 42, inciso Ill da Constituição Federal, que permite aos
Municípios, por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma
de renúncia fiscal,
CONSIDERANDO que, em atendimento ao artigo 6º da instrução normativa da RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, o Município
deverá informar os Valores de Terra Nua por hectare (VTN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita
Federal do Brasil (RFB), e ainda,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor
da Terra Nua (VTN),para o ano de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, com amparo no art. 153, 8 48, inciso Ill da
Constituição Federal, os valores descritos no quadro abaixo, para a terra nua por hectare de imóvel rural localizado no Município de
Pradópolis-SP, para o exercício de 2021:
Lavoura Lavoura Lavoura Pastagem Silvicultura ou | Preservação da Fauna
P: Natural Flora
Aptidão Boa Aptidão Regular | Aptidão Restrita Plantada astagem ati e-ca lo
43.085,73 36.667,74 Es 25.195,42 25.195,42 24.288,64
Parágrafo único. Os valores constantes na tabela serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de
informações.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício de 2020.
Pradópolis, 19 de março de 2021
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Ivone Maria Daameche Camarano
Assessora de Gabinete