norma nº 443/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 443, DE 29 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
PRADÓPOLIS - 2021.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a Conferência Municipal de Saúde
de Pradópolis, a se realizar no dia 10 do mês de junho de 2021, nesta cidade, com o tema:
“Reestruturação da rede municipal de saúde;” e os eixos: “Assistência, Participação Popular e
Controle Social, Gestão e Financiamento”.
Art. 2º. A Conferência Municipal de Saúde de Pradópolis
será coordenada por representante do Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Diretora
do Departamento Municipal de Saúde do Município.
Art. 3º. A Conferência Municipal de Saúde de Pradópolis
compreenderá etapa de monitoramento após o período de realização da etapa municipal de
que trata o art. 1º.
Art. 4º. O detalhamento da Conferência Municipal de
Saúde de Pradópolis constará no regimento interno que será aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde e editado mediante Resolução do CMS.
Art. 5º. As despesas com a organização e realização da
Conferência Municipal de Saúde de Pradópolis correrão por conta de recursos orçamentários
consignados a Secretaria Municipal de Saúde.
2021.
Registrado em livro pfóprio e públicado no Diário Oficial
nica do Município.
* Assessor de Gabinete
=
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
DECRETO MUNICIPAL Nº 443, DE 29 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE PRADÓPOLIS - 2021.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 12, Fica convocada a Conferência Municipal de
Saúde de Pradópolis, a se realizar no dia 10 do mês de junho de
2021, nesta cidade, com o tema: “Reestruturação da rede
municipal de saúde;” e os eixos: “Assistência, Participação
Popular e Controle Social, Gestão e Financiamento”.
Art. 28. A Conferência Municipal de Saúde de Pradópolis
será coordenada por representante do Conselho Municipal de
Saúde e presidida pela Diretora do Departamento Municipal de
Saúde do Município.
Art. 32, A Conferência Municipal de Saúde de Pradópolis
compreenderá etapa de monitoramento após o período de
realização da etapa municipal de que trata o art. 1º.
Art. 4º. O detalhamento da Conferência Municipal de
Saúde de Pradópolis constará no regimento interno que será
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e editado mediante
Resolução do CMS.
Art. 52. As despesas com a organização e realização da
Conferência Municipal de Saúde de Pradópolis correrão por
conta de recursos orçamentários consignados a Secretaria
Municipal de Saúde.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 29 de março de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
——eeeeeeeeeeee em
PORTARIA Nº 2.436
de 22 de março de 2021.
Dispõe sobre a incorporação do Adicional por Tempo de Serviço
à razão de 10%, da Sexta Parte, do direito às licenças prêmio e
do direito ao abono pecuniário da Lei Federal nº 8178/1991, e
dá outras providências.
Silvio Martins, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
XIll e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a decisão proferida nos autos do Processo
Trabalhista nº 0010249-35.2019.5.15.0120,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica incorporado o adicional por tempo de
serviço à razão de 10% (dez) por cento, da sexta parte, da
inclusão no prontuário o direito a Licença Prêmio, nos termos
do art. 89 e ss. da Lei Municipal nº 115 de 13 de fevereiro de
1.967 e do abono pecuniário da Lei Federal nº 8178/1991, para
a servidora municipal Elvira Menossi Cotrim, RG nº 8.065.485,
ocupante do emprego público de Cozinheira, por decisão
judicial proferida nos autos do Processo Trabalhista nº 0010249-
35.2019.5.15.0120.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 01/03/2021.
Pradópolis, 22 de março de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal