norma nº 444/2021

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Silvio Martins 
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N⁰ 942 – Ano 2021 Quarta-feira, 31 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 444, DE 31 DE MARÇO DE 2021
 
 
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS – 
FUNDEB, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.660, DE 25 DE 
MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e na 
conformidade do disposto na Lei Municipal nº 1.660, de 25 de 
março de 2021, 
 
D E C R E T A: 
Art. 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS￾FUNDEB, criado pela Lei Municipal n° 1.660, de 25 de março de 
2021, terá a seguinte composição: 
I - Representantes do Poder Executivo Municipal: 
 
Titular 1 - Carlos Eduardo Nunes Rossi, RG nº 
40.094.300-1 e CPF 382.006.828-70.
Titular 2 – Ivone Maria Daameche Camarano, RG nº 
53.111.156-8 e CPF 366.598.946-91.
 Suplente 1 - Fábio Renato Manzoli, RG nº 29.859.522-9 
e CPF 257.977.388-64.
 Suplente 2 – Adinilson Gomes, nº 20.220.119 e CPF nº 
116.106.738-83.
II - Representante dos professores da educação básica pública: 
 
Titular – Crisley Roberta Maronesi Marcolino, RG nº 
30.992.765-1 e CPF nº 320.248.148-75.
Suplente – Simoni Cristina Garcia Gomes, RG nº 22.442.129-3 e 
CPF nº 134.985.398-41.
III - Representante dos diretores das escolas básicas públicas: 
Titular - Maria José Guimarães Barbosa, RG nº 
24.710.067-5 e CPF nº 204.543.118-50.
Suplente: Nivaldo Henrique Vieira Gomes, RG nº 47.938.127-6, 
CPF nº 416.680.648-39.
 
IV - Representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas básicas públicas: 
 Titular – Manoel Messias de Sousa, RG nº 19.563.431-7 
e CPF nº 071.451.378-44.
 Suplente – Litamara Lima Silva Fagundes, RG nº 
08611204-00(BA) e CPF nº 324.795.518-65.
V - Representantes dos pais de alunos da educação básica 
pública: 
Titular 1 – Elaine Cristina Calora Maltezi Catis, RG nº 
22.728.317-x e CPF nº 183.422.078-54.
 Titular 2 – Angela Maria Constâncio, RG nº 29.376.062-7 
e CPF nº 215.299.238-59.
 Suplente 1 – Luana Maris Azevedo Merchan, RG nº 
42.407.036-4 e CPF nº 352.694.108-42.
 Suplente 2 – Marcia Maria Baranda, RG nº 21.878.490-9 
e CPF nº 260.268.468-67
VI - Representantes dos estudantes da educação básica 
pública: 
 Titular 1 – Francielma Moura Reis, RG nº 63.544.358-2 e 
CPF nº 009.254.093-75.
 Titular 2 – Suéli Ilda Do 
Nascimento, RG nº 38.860.189-9 e CPF nº 745.197.006-04.
PODER EXECUTIVO
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Suplente 1 - Dener Airton Bernardes, RG nº 49.744.787 
e CPF nº 325.517.458-96.
 Suplente 2 – Joceli De Freitas Branco, RG nº 
28.593.028-x, CPF nº 181.270.518-29.
VII - Representante do Conselho Municipal de Educação: 
 Titular - Anselmo Aparecido Salmazo Junior, RG nº 
27.899.870-7 e CPF nº 281.278.218-88.
Suplente - Willian Franklin Sampaio, RG nº 35.053.689-2 
e CPF: nº 314.012.928-95.
VIII - Representante do Conselho Tutelar:
 Titular – Fernanda de Lima Menossi Cayres, RG nº 
32.746.016-7 e CPF nº 264.802.138-82.
 Suplente - Alexandra de Oliveira Ramos, RG nº 
32.220.898-1 e CPF nº 223.630.278-92.
IX – Representantes de Organizações da Sociedade Civil: 
 
Titular 1 – Leila Mara Salomão Borsani, RG nº 
20.518.456-x, e CPF nº 109.056.218-75.
Titular 2 – Nilton Rodrigues, RG nº 14.998.438, e CPF nº 
056.900.208-77.
Suplente 1 – Mariza Morgado, RG nº 5.305.046, e CPF nº 
862.262.238-04.
Suplente 2 – Edson Ferreira da Silva, RG nº 14.153.657, 
e CPF nº 169.974.256-43.
X - Presidente: Maria José Guimarães Barbosa, RG nº 
24.710.067-5 e CPF nº 204.543.118-50.
XI - Vice-Presidente: Leila Mara Salomão Borsani, RG nº 
20.518.456-x, e CPF nº 109.056.218-75.
 
Parágrafo único. Os membros efetivos e suplentes do Conselho 
do FUNDEB, nomeados nos termos da Lei Municipal nº 1.660, 
de 25/03/2021, terão vigência no seu mandato até 31 de 
dezembro de 2022. 
 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
no Município - CACS-FUNDEB, tem por finalidade proceder ao 
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a 
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com 
organização e ação independentes e em harmonia com os 
órgãos da Administração Pública Municipal. 
 
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, o 
devido cumprimento e execução da Lei Municipal n° 1.660, de 
15 de março de 2021. 
Art. 3º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS￾FUNDEB, após deliberação e apreciação do órgão colegiado, 
ocorrida em 30/03/2021, que passa fazer parte do Anexo Único 
deste decreto. 
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 31 de março de 2021. 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
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ANEXO ÚNICO
 
REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO 
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
 
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO 
Art. 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei 
Municipal nº 1660, de 25 de Março de 2021, em conformidade 
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na 
forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, é 
organizado na forma de órgão colegiado e tem por finalidade 
proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a 
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do 
Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia 
com os órgãos da Administração Pública Municipal de 
Pradópolis. 
Art. 2º. Compete ao CACS-FUNDEB: 
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme 
previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, 
de 2020; 
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da 
proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o 
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados 
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do 
Fundo; 
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à 
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar￾PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA; 
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à 
conta dos programas nacionais do governo federal em 
andamento no Município; 
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos 
programas referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando 
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e 
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação- FNDE; 
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou 
retidos à conta do Fundo; 
VII - atualizar o regimento. 
Art. 3º. O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar 
conveniente: 
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle 
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros 
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando 
ampla transparência ao documento em sítio da internet; 
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o 
Dirigente da Educação Pública Municipal ou servidor 
equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a 
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 
(trinta) dias; 
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com 
prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, 
referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de 
serviços custeados com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a 
discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação 
básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo 
de estabelecimento a que se encontrarem vinculados; 
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas 
funções; 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões 
pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados 
pelas instituições escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens 
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. 
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Art. 4º. O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder 
Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos 
do Fundo. 
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 
(trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da 
prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas 
que, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, deve 
ocorrer até 31 de março de cada exercício. 
 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 5º. O CACS-FUNDEB será constituído por: 
I - membros titulares, na seguinte conformidade: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo 
menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica 
pública do Município; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas 
públicas do Município; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos 
das escolas básicas públicas do Município; 
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da 
educação básica pública do Município; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica 
pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela 
entidade de estudantes secundaristas; 
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação￾CME; 
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei 
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e 
do Adolescente-, indicado por seus pares; 
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
II - membros suplentes: para cada membro titular, será 
nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou 
segmento social com assento no Conselho, que substituirá o 
titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em 
seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do 
mandato. 
§ 1º. Para fins da representação referida na alínea i do inciso I 
deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender 
as seguintes condições: 
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos 
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município; 
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data 
de publicação do edital; 
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao 
controle social dos gastos públicos; 
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo 
CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título 
oneroso. 
§ 2º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, 
no caso da alínea f do inciso I deste artigo, a representação 
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho, com 
direito a voz. 
§ 3º. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de 
afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável 
pela indicação deverá indicar novo suplente. 
§ 4º. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram 
simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a 
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá 
indicar novo titular e suplente. 
Art. 6º. Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: 
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem 
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o 
terceiro grau; 
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à 
administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, 
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses 
profissionais, até o terceiro grau; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade 
civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; 
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. 
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Art. 7º. Os membros do CACS-F UNDEB, observados os 
impedimentos previstos no art. 3º serão indicados na seguinte 
conformidade: 
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder 
Executivo; 
II - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito 
municipal, quando se tratar dos representantes dos diretores., 
pais de alunos e estudantes, conforme o caso, em processo 
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se 
tratar dos representantes de professores e servidores 
administrativos; 
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de 
processo eletivo amplamente divulgado e observadas as 
condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 5º, quando se tratar 
de organizações da sociedade civil e, se necessário, do 
segmento de estudantes e seus responsáveis. 
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com 
antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do 
mandato dos conselheiros já designados. 
Art. 8º. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de 
portaria específica, os integrantes do CACS-FUNDEB, em 
conformidade com as indicações referidas no art. 7o
. 
 
CAPÍTULO III 
DO FUNCIONAMENTO 
Seção I 
Das Reuniões 
Art. 9º. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas: 
I - mensalmente, conforme programado pelo colegiado; 
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou 
mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) 
dos integrantes do colegiado. 
§ 1º. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com 
a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em 
segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros 
presentes. 
§ 2º. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos 
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade 
nos casos em que o julgamento depender de desempate. 
§ 3º. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, 
escolhido pelo Presidente, a quem competirá a lavratura das 
atas. 
 
Seção II 
Da Ordem dos Trabalhos e das Discussões 
Art. 10. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem: 
I - Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; 
II - Comunicação da Presidência; 
III - Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada 
segmento; 
IV - Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e 
expedidas; 
V - Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da 
reunião. 
 
Seção III 
Das Decisões e Votações 
Art. 11. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria 
dos membros presentes. 
Art. 12. Cabe ao Presidente o voto de desempate nas matérias 
em discussão e votação. 
Art. 13. As decisões do Conselho serão registradas no livro de 
ata. 
Art. 14. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas 
ou nominais, a critério do colegiado. 
§ 1
o
 Os resultados da votação serão comunicados pelo 
Presidente. 
§ 2
o
 A votação nominal será realizada pela chamada dos 
membros do Conselho. 
 
Seção IV 
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Da Presidência e sua Competência 
Art. 15. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB 
serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado. 
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de 
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do 
Poder Executivo no colegiado. 
Art. 16. Compete ao Presidente: 
I - convocar os membros do Conselho para as reuniões 
ordinárias e extraordinárias; 
II - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, 
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas 
finalidades; 
III - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do 
Conselho; 
IV - dirimir as questões de ordem; 
V - expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; 
VI - aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de 
relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação 
pelo colegiado; 
VII - representar o Conselho em juízo ou fora dele. 
 
Seção V 
Dos Membros do Conselho e suas Competências 
Art. 17. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: 
I - não será remunerada; 
II - será considerada atividade de relevante interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de 
suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles 
receberem informações; 
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes 
de professores, diretores e servidores das escolas públicas em 
atividade no Conselho; 
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de 
professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no 
curso do mandato: 
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem 
justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de 
ensino em que atuam; 
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de 
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha 
sido designado; 
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos 
estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a 
atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo￾lhes assegurados os direitos pedagógicos. 
 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 18. As decisões do Conselho não poderão implicar em 
nenhum tipo de despesa. 
Art. 19. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no 
exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à 
Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua 
necessidade, para fins de custeio. 
Art. 20. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, 
nomeados nos termos da Lei Municipal nº 1660 de 25/03/2021, 
terá vigência até 31 de dezembro de 2022. 
Art. 21. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do 
Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato. 
Art. 22. O sítio na internet contendo informações atualizadas 
sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá 
continuidade com a inclusão: 
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos 
que representam; 
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o 
Conselho; 
III - das atas de reuniões; 
IV - dos relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo Conselho. 
Art. 23. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução 
plena das competências do CACS- FUNDEB, assegurar: 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Poder Executivo
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Diário Oficial
N⁰ 942 – Ano 2021 Quarta-feira, 31 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos 
adequados e local para realização das reuniões; 
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as 
reuniões do colegiado. 
Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação 
deste Regimento serão solucionados por deliberação do 
Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus 
membros presentes. 
Art. 25. Este regimento entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Pradópolis/SP, 30 de março de 2021. 
 
Representante do Poder Executivo 
 
 
 
Representante Departamento de Educação 
 
 
 
Representante dos Diretores de Escola 
 
 
 
Representantes dos Professores da Educação Básica 
 
 
 
Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos 
 
 
 
Representantes dos Pais de Alunos 
 
 
 
Representantes dos Pais de Alunos 
 
 
 
Representantes dos Estudantes da Educação Básica 
 
 
 
Representantes dos Estudantes da Educação Básica 
 
 
 
Representante do Conselho Municipal de Educação 
 
 
 
Representante do Conselho Tutelar 
 
 
 
Representante da Sociedade Civil 
 
 
 
Representante da Sociedade Civil