norma nº 445/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Recepção ................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
N⁰ 942 – Ano 2021 Quarta-feira, 31 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DECRETO MUNICIPAL Nº 445, DE 31 DE MARÇO DE 2021 
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 430, DE 12 DE 
MARÇO DE 2021 PRORROGADO ATRAVÉS DO DECRETO 
MUNICIPAL Nº 440, DE 26 DE MARÇO DE 2021. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 
da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
 Art. 1º. O § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 430, 
de 12 de março de 2021, prorrogado pelo Decreto Municipal nº 
440, de 26 de março de 2021, passa a ter a seguinte redação: 
“§ 1º. Por nova decisão do Governo do Estado, a partir do dia 15 
de março, fica implantado o toque de recolher neste Município 
de Pradópolis, no horário das 20 horas às 05 horas, no qual 
todos os setores de comércio e serviços deverão permanecer 
fechados, ressalvados apenas de serviços essenciais como 
farmácias, drogarias, hotéis, serviços de saúde e postos de 
combustíveis exclusivamente para abastecimento, devendo as 
lojas de conveniência manter-se fechadas.” 
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Pradópolis, 31 de março de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete