norma nº 450/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 948 – Ano 2021 Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
Pregão Presencial nº 019/2021 
Processo nº 051/2021 
TIPO: Menor valor unitário 
OBJETO: Registro de preços para fornecimento parcelado de 
medicamentos para atendimento judicial, através do 
Departamento Municipal de Saúde da Prefeitura de Pradópolis – 
SP. 
Data e horário para protocolo de envelopes: 29 de Abril de 2021 
até às 09h30min. 
Data e horário da Sessão: 29 de Abril de 2021 às 10h00min. 
Local para retirada do Edital: Departamento de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956, 
Centro. O arquivo deverá ser retirado através de mídia (CD / 
Pendrive) fornecido pelo interessado, das 13h00min às 
16h30min, ou através do site 
http://www.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php ou 
http://transparencia.pradopolis.sp.gov.br/ 
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado 
na forma da Lei. 
Pradópolis, 12 de Abril de 2021. 
 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 450, DE 09 DE ABRIL DE 2021 
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM RAZÃO DA 
REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO ESTAR ENQUADRADA NÀ FASE 
VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO, ALÉM DE MEDIDAS 
RESTRITIVAS E COMPLEMENTARES COMO TOQUE DE RECOLHER 
NO HORÁRIO DAS 20 HORAS ÀS 05 HORAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 
 Considerando que o Governo do Estado, mais uma vez, 
atualizou a reclassificação do Plano São Paulo e, diante do 
grande aumento semanal de novos casos de contaminação, 
mortes e de taxas de ocupação de leitos de UTI, decidiu rebaixar 
todo o Estado para a fase vermelha, aplicando regras mais 
restritivas de isolamento social, com o objetivo de diminuir a 
circulação de pessoas e o avanço descontrolado e acelerado da 
pandemia do coronavírus, 
Considerando que o Governo de São Paulo anunciou a 
implantação do toque de recolher para todas as cidades do 
Estado, diante do fato de que se chegou a um recorde de 
internações de Covid-19, no sistema hospitalar do Estado de São 
Paulo, o que significa a restrição de circulação de pessoas no 
horário das 20 horas às 5 horas, cuja medida é necessária para 
proteger vidas humanas nesta cidade, dado o número cada vez 
crescente de óbitos e de casos confirmados, 
Considerando que as taxas de ocupação dos leitos de 
UTI’s nos hospitais da região estão subindo em ritmo muito 
rápido e preocupante, possivelmente, por causa da chegada e 
disseminação das novas variantes do coronavírus, 
 Considerando a recomendação nº 04/2021-PGJ 
expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, onde a 
procuradoria recomenda que o Município promova adequação 
da legislação municipal e dos atos da administração relativos às 
medidas restritivas voltadas à contenção da Covid-19, sob pena 
de ajuizamento de medidas judiciais cabíveis... 
 
 
 DECRETA: 
 Art. 1º. Por meio deste decreto, 
ficam mantidas, a partir do dia 12 de abril, medidas mais 
restritivas e complementares às medidas do toque de recolher, 
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 948 – Ano 2021 Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
no horário das 20 horas às 05 horas, anunciadas pelo Governo 
do Estado de São Paulo, para conter o avanço da pandemia da 
Covid-19, neste Município de Pradópolis. 
§ 1º. Por nova decisão do Governo do Estado, a partir do 
dia 12 de março, fica mantido o toque de recolher neste 
Município de Pradópolis, no horário das 20 horas às 05 horas, 
no qual todos os setores de comércio e serviços deverão 
permanecer fechados, ressalvados apenas de serviços essenciais 
como farmácias, drogarias, hotéis, serviços de saúde e postos de 
combustíveis exclusivamente para abastecimento, devendo as 
lojas de conveniência manter-se fechadas. 
§ 2º. A Polícia Militar deverá fazer “blitzes” durante a 
noite e madrugada, para reprimir pessoas que estiverem nas 
ruas, a fim de que voltem e permaneçam em suas casas, com 
exceção apenas àquelas que se encontrarem circulando por 
motivo de trabalho ou por força maior, devidamente justificado. 
Art. 2º. Fica o Município de Pradópolis obrigado a seguir 
as medidas de combate à Covid-19 expedidas pelo Estado de 
São Paulo, em especial o novo enquadramento para a Fase 
Vermelha do Plano São Paulo, a partir de 12 de abril de 2021, 
obrigando-se a seguir regras mais rígidas de isolamento social, 
durante todos os dias, quando serão permitidas apenas a 
realização de atividades consideradas essenciais. 
§ 1º. São consideradas como essenciais, para que 
possam abrir e funcionar, desde que seguidas, 
obrigatoriamente, as orientações sanitárias, com limitação ao 
público e acesso a apenas uma pessoa da família, as seguintes 
atividades: 
I - supermercados, mercados, padarias, açougues, 
rotisserias, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e similares; 
II - farmácias, óticas, pet shops, clínicas médicas, 
odontológicas, laboratoriais, psicológicas, fisioterápicas e 
veterinárias; 
III - postos de combustíveis e distribuidoras de água 
mineral e gás; 
IV - agências bancárias, casas lotéricas, serviços postais; 
V - oficinas de automóveis e motos; 
VI - serviços de hotelaria e atividades religiosas, como 
missas e cultos, mediante protocolos de higiene e 
distanciamento; 
VII - lojas de materiais elétricos, ferragens e construção 
e outros setores similares. 
 § 2º. Os estabelecimentos mencionados neste artigo 
deverão disponibilizar um funcionário para manter todas as 
providências relacionadas com o cumprimento das normas 
sanitárias, como controle de acesso interno, por meio da 
organização de filas externas, mantendo o distanciamento 
mínimo de 2,00 metros entre as pessoas, com demarcação na 
calçada e no interior do recinto, exigindo o uso obrigatório de 
máscaras, disponibilizando álcool em gel 70% e higienizando 
todas as superfícies de toques, tanto para clientes, quanto 
empregados. 
§ 3º. De igual modo, os estabelecimentos de atividades 
essenciais deverão proporcionar aos seus empregados, de modo 
geral e indiscriminado, máscaras de proteção facial e divisórias 
de acrílico ou vidro nos balcões ou caixas, onde são mantidos 
contatos diretos com o consumidor. 
§ 4º. Fica vedado o funcionamento de restaurante ou 
refeitório nas áreas comuns dos hotéis e pensões, e todas as 
refeições devem ser servidas aos hóspedes exclusivamente nos 
respectivos quartos. 
§ 5º. Aos supermercados e mercados deverá ser 
adotada a limitação da entrada de até 30 pessoas por vez, com a 
proibição de aglomerações nas áreas internas e externas e, no 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 948 – Ano 2021 Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
caso de filas, distanciamento obrigatório de um metro e meio 
entre uma pessoa e outra, ficando sob a responsabilidade do 
proprietário do estabelecimento a manutenção uma pessoa 
para controle do fluxo na entrada do local, bem assim deverão 
realizar a aferição de temperatura corporal dos clientes e 
funcionários, antes de adentrarem ao recinto. 
 
Art. 3º. Durante a abrangência deste decreto 
estabelecimentos comerciais como bares, botequins, 
mercearias, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, salgaderias, 
sorveterias, pastelarias e trailers, deverão se dar somente no 
sistema não presencial, permitido o acesso aos clientes, até o 
limite da porta de entrada, VEDADO O ATENDIMENTO 
PRESENCIAL INTERNO E PROIBIÇÃO DO CONSUMO NO LOCAL, 
somente devendo se realizar por meio dos serviços de entregas 
na parte externa, no sistema “takeout” (pagar, pegar e levar) 
com o distanciamento mínimo obrigatório entre uma pessoa e 
outra, pela internet, aplicativos, telefone e “drive thru” (pagar e 
retirar o produto dentro do carro), no máximo até às 20 horas e 
ou através “delivery” (entrega em domicilio).
Art. 4º. Ficam suspensas atividades como casas 
noturnas, academias, centros de ginástica, campos de futebol, 
salões de beleza, estética, cabeleireiros, barbearias e similares, 
cultos e missas presenciais. 
 Parágrafo único. Nos estabelecimentos como 
alfaiatarias, relojoarias, joalherias, confecções, calçados, 
imobiliárias, escritórios administrativos papelarias, perfumarias, 
lojas de informática e eletrônicos, lojas de tecidos, lojas de 
roupas, lojas de brinquedos e outros setores similares mesmo 
deverá se dar somente no sistema não presencial, permitido o 
acesso aos clientes, até o limite da porta de entrada, VEDADO O 
ATENDIMENTO PRESENCIAL INTERNO, somente devendo se 
realizar por meio dos serviços de entregas na parte externa, no 
sistema “take-out” (pagar, pegar e levar) com o distanciamento 
mínimo obrigatório entre uma pessoa e outra, ou “delivery” 
(entrega em domicilio), pela internet, aplicativos, telefone e 
“drive thru” (pagar e retirar o produto dentro do carro).
Art. 5º. Ficam proibidos e suspensos, enquanto perdurar 
a situação de emergência de saúde pública, de extrema 
gravidade neste Município, a realização de quaisquer tipos de 
atividades que resultem na aglomeração de pessoas, como de 
buffets, ou em áreas e espaços esportivos públicos e 
particulares, encontros e reuniões sociais, entre familiares ou 
amigos, em chácaras, sítios ou residenciais, festas de 
casamentos ou de aniversários, shows e som ao vivo, bailes e 
forrós em salões próprios ou em edículas alugadas, nos fundos 
de propriedades particulares. 
Art. 6º. Fica terminantemente proibido para as lojas de 
conveniência e distribuidoras de bebidas, a colocação de mesas 
e cadeiras tanto no interior do recinto quanto nas calçadas, por 
força da proibição de consumo de alimentos e bebidas no local 
interior de qualquer estabelecimento ou nas proximidades, 
estendendo-se essa proibição a fazer assados de espetinhos aos 
bares e botequins. 
 
Art. 7º. As regras contidas neste Decreto também serão 
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, além da Polícia Militar, como mencionado no § 
2º do art. 1º. 
§ 1º. Em caso de descumprimento das normas deste 
Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas 
no Código de Posturas Municipal, até o pagamento de multa 
que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter o 
Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento 
suspenso, paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais 
sanções administrativas e penais previstas. 
 § 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que 
insistir na violação das normas federais, estaduais e municipais e 
favorecer a aglomeração de pessoas, sem prejuízo das 
penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de 
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, 
por crime de infração de medida sanitária preventiva, de que 
trata o artigo 268 do Código Penal. 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 948 – Ano 2021 Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Art. 8º. Fica prorrogada a situação de emergência 
declarada através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março 
de 2020 e alterações posteriores, até o dia 18 de abril de 2021. 
 
 Art. 9º. Os casos omissos neste decreto poderão ser 
subsidiados através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de 
março de 2020 e alterações posteriores. 
 
 Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Pradópolis, 09 de abril de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete