norma nº 451/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 950 – Ano 2021 Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2019 
Pregão Presencial 05/2018 
PROCESSO Nº 36/2018 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HORA DE CAMINHÃO 
COMBINANDO HIDROJATO E ALTO VÁCUO PARA LIMPEZA E 
DESENTUPIMENTO DE TUBULAÇÕES DE REDE DE ESGOTOS, 
BUEIROS, FOSSAS, CAIXAS DE GORDURAS, BOCAS DE LOBO E 
GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. 
CONTRATADA: TRANSPORTADORA E DESINTUPIDORA BIA ALÃO 
LTDA – EPP. 
Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato para vigorar 
durante o período de 18/03/2021 a 18/03/2022. 
 
Silvio Martins. 
Pradópolis, 18 de Março de 2021. 
 
 
DECRETO Nº 451 
De 13 de abril de 2021 
Regulamenta as normas da Lei nº 996, de 6 de maio de 1988, 
que autoriza a construção de marquise defronte às residências. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e na 
conformidade com o disposto na Lei nº 996, de 6 de maio de 
1998, 
DECRETA: 
 Art. 1° Fica regulamentada a Lei 996, de 6 de maio de 
1998, que autoriza a construção de marquise do “tipo rabo de 
pato” defronte às residências, obedecidas as disposições da 
referida Lei, com as seguintes normas: 
 I – as marquises referem-se a coberturas leves 
destinadas somente para abrigo de garagens; 
 II – A estrutura das coberturas poderão ser de qualquer 
material, respeitando as normas construtivas do material 
aplicado; 
 III – será permitido o uso de laje sobre os muros frontais, 
obedecendo beirais de no máximo 60 (sessenta) centímetros do 
lado externo, sobre a calçada e 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) do lado interno do muro; 
 IV – Os beirais frontais da edificação principal poderão 
avançar com projeção de até 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) para abrigo de garagens; 
 V – A cobertura poderá ter taxa de ocupação de apenas 
60% da área obrigatória de recuo; 
 Art. 2° As construções referentes a este Decreto 
deverão ser aprovadas pelo poder público, com apresentação 
de plantas, memoriais e RRT/ART, que serão submetidas a 
aprovação do setor competente e a expedição do respectivo 
alvará de construção, obedecendo as normas de construções. 
 § 2º As construções referentes a essas coberturas 
poderão ser incluídas nos projetos a serem aprovados e/ou em 
projetos de reforma e ampliações. 
 § 2º Das coberturas de que trata este decreto, já 
existentes, não serão exigidas a taxa de ocupação máxima 
indicada no item V do artigo 1º deste decreto. 
PODER EXECUTIVO