norma nº 453/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
N⁰ 951 – Ano 2021 Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DECRETO MUNICIPAL Nº 453, DE 14 DE ABRIL DE 2021
ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO DAS PARCELAS MENSAIS 
PARA CONTRATAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO EM FAVOR DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 
1.147, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, COM SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, em 
conformidade com a Lei Municipal nº 1.147, de 17 de setembro 
de 2003, com suas alterações posteriores, e Lei Federal nº 
14.131, de 30 de março de 2021, 
DECRETA: 
Art. 1° Até 31 de dezembro de 2021, o percentual 
máximo das parcelas mensais para contratação de linhas de 
créditos em favor dos servidores municipais, nos termos da Lei 
Municipal nº 1.147, de 17 de setembro de 2003, com suas 
alterações posteriores, será de 35% (trinta e cinco por cento) 
dos vencimentos do contratante. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não 
conflita com o limite de 30% (trinta por cento) estabelecido no 
artigo 5º e inciso III do artigo 13 do Decreto Municipal nº 1.271, 
de 10 de agosto de 2006, por se tratar de uma permissão 
excepcional concedida pela Lei Federal nº 14.131, de 30 de 
março de 2021. 
Art. 2º Expirado o prazo estabelecido no artigo anterior, 
o percentual será de 30%, nos termos do Decreto nº 1.271, de 
10 de agosto de 2006. 
Art. 3º. Continuam em vigor as demais disposições 
vigentes contidas na legislação municipal vigente que não 
conflitarem com o presente Decreto. 
 Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pradópolis, 14 de abril de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito do Município 
 Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado 
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 
88 da Lei Orgânica do Município. 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO 
Chefe de Gabinete