norma nº 454/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 954 – Ano 2021 Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DECRETO MUNICIPAL Nº 454, DE 19 DE ABRIL DE 2021 
DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS NA CHAMADA “FASE DE 
TRANSIÇÃO” PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS E A 
MANUTENÇÃO DO TOQUE DE RESTRIÇÃO NO HORÁRIO DAS 20 
HORAS ÀS 05 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando que o Governo do Estado criou a “Fase de 
Transição” do Plano São Paulo... 
DECRETA: 
 Art. 1º. Por meio deste decreto, ficam mantidas, a partir 
do dia 19 de abril, medidas mais restritivas e complementares às 
medidas do toque de restrição, no horário das 20 horas às 05 
horas, anunciadas pelo Governo do Estado de São Paulo, para 
conter o avanço da pandemia da Covid-19, neste Município de 
Pradópolis. 
§ 1º. Por nova decisão do Governo do Estado, a partir do 
dia 19 de abril, fica mantido o toque de recolher neste 
Município de Pradópolis, no horário das 20 horas às 05 horas, 
no qual todos os setores de comércio e serviços deverão 
permanecer fechados, ressalvados apenas de serviços essenciais 
como farmácias, drogarias, hotéis, serviços de saúde e postos de 
combustíveis exclusivamente para abastecimento, devendo as 
lojas de conveniência manter-se fechadas. 
§ 2º. A Polícia Militar deverá fazer “blitzes” durante a 
noite e madrugada, para reprimir pessoas que estiverem nas 
ruas, a fim de que voltem e permaneçam em suas casas, com 
exceção apenas àquelas que se encontrarem circulando por 
motivo de trabalho ou por força maior, devidamente justificado. 
Art. 2º. Fica o Município de Pradópolis obrigado a seguir 
as medidas de combate à Covid-19 expedidas pelo Estado de 
São Paulo, em especial o novo enquadramento da “Fase de 
Transição” do Plano São Paulo.
Art. 3º. No período compreendido entre os dias os dias 
19 a 23 de abril, fica permitido o atendimento presencial, com 
publico limitado a 25% da capacidade do local para as seguintes 
atividades: 
- atividades comerciais: no horário das 11:00 às 19:00 
horas; 
- atividades religiosas: limitado até às 20:00 horas, com 
devido controle de acesso. 
Art. 4º. No período compreendido entre os dias os dias 
24 a 30 de abril, fica permitido o atendimento presencial, com 
publico limitado a 25% da capacidade do local para as seguintes 
atividades: 
- atividades comerciais: no horário das 11:00 às 19:00 
horas; 
 
- atividades religiosas: limitado até às 20:00 horas, com 
devido controle de acesso. 
 
- restaurantes e lanchonetes: no horário das 11:00 às 
19:00 horas; 
 
- depósitos de bebidas: no horário das 11:00 às 19:00 
horas; 
 
- salões de beleza: no horário das 11:00 às 19:00 horas; 
 
- academias: no horário das 07:00 às 11:00 horas e das 
15:00 às 19:00 horas; 
 
Art. 5º. Todos os estabelecimentos elencados nos arts. 
3º e art. 4º deverão obrigatoriamente manter na entrada do 
mesmo, álcool gel à disposição de qualquer cliente que deseja 
ingressar no interior, seja em display ou mesa com frascos com 
o produtos. 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 954 – Ano 2021 Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Art. 6º. São permitidos o funcionamento das atividades 
consideradas essenciais, para que possam abrir e funcionar, 
desde que seguidas, obrigatoriamente, as orientações sanitárias, 
com limitação ao público e acesso a apenas uma pessoa da 
família, as seguintes atividades: 
I - supermercados, mercados, padarias, açougues, 
rotisserias, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e similares; 
II - farmácias, óticas, pet shops, clínicas médicas, 
odontológicas, laboratoriais, psicológicas, fisioterápicas e 
veterinárias; 
III - postos de combustíveis e distribuidoras de água 
mineral e gás; 
IV - agências bancárias, casas lotéricas, serviços postais; 
V - oficinas de automóveis e motos; 
VI - serviços de hotelaria e atividades religiosas, como 
missas e cultos, mediante protocolos de higiene e 
distanciamento; 
VII - lojas de materiais elétricos, ferragens e construção 
e outros setores similares. 
§ 1º. Os estabelecimentos mencionados neste artigo 
deverão disponibilizar um funcionário para manter todas as 
providências relacionadas com o cumprimento das normas 
sanitárias, como controle de acesso interno, por meio da 
organização de filas externas, mantendo o distanciamento 
mínimo de 2,00 metros entre as pessoas, com demarcação na 
calçada e no interior do recinto, exigindo o uso obrigatório de 
máscaras, disponibilizando álcool em gel 70% e higienizando 
todas as superfícies de toques, tanto para clientes, quanto 
empregados. 
§ 2º. Aos supermercados e mercados deverá ser 
adotada a limitação da entrada de até 30 pessoas por vez, com a 
proibição de aglomerações nas áreas internas e externas e, no 
caso de filas, distanciamento obrigatório de um metro e meio 
entre uma pessoa e outra, ficando sob a responsabilidade do 
proprietário do estabelecimento a manutenção uma pessoa 
para controle do fluxo na entrada do local. 
Art. 7º. Ficam proibidos a realização de quaisquer tipos 
de atividades que resultem na aglomeração de pessoas, como 
de buffets, encontros e reuniões sociais, entre familiares ou 
amigos, em chácaras, sítios ou residenciais, festas de 
casamentos ou de aniversários, shows e som ao vivo, bailes e 
forrós em salões próprios ou em edículas alugadas, nos fundos 
de propriedades particulares. 
Art. 8º. As regras contidas neste Decreto também serão 
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, além da Polícia Militar, como mencionado no § 
2º do art. 1º. 
§ 1º. Em caso de descumprimento das normas deste 
Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas 
no Código de Posturas Municipal, até o pagamento de multa 
que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter o 
Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento 
suspenso, paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais 
sanções administrativas e penais previstas. 
§ 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que 
insistir na violação das normas federais, estaduais e municipais e 
favorecer a aglomeração de pessoas, sem prejuízo das 
penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de 
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, 
por crime de infração de medida sanitária preventiva, de que 
trata o artigo 268 do Código Penal. 
Art. 9º. Fica prorrogada a situação de emergência 
declarada através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março 
de 2020 e alterações posteriores, até o dia 30 de abril de 2021. 
 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 954 – Ano 2021 Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 Art. 10. Os casos omissos neste decreto poderão ser 
subsidiados através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de 
março de 2020 e alterações posteriores. 
 
 Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Pradópolis, 19 de abril de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
 
 
PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO 
DE CARGOS E/OU EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2020
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de 
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe 
confere o inciso XIII, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, 
CONVOCA, a candidata KEILA NAIARA DE ARAUJO MORETTO, RG 
nº 40.743.063-5, classificada em 7º lugar para exercer as 
funções do emprego público temporário de AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM, no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2020, 
para confirmar ou não, de maneira expressa, o seu interesse 
pela vaga oferecida, com vistas a sua nomeação, posse e 
exercício da função pública, após realização de exame médico. 
 Fica fixado o prazo de 3 (três) dias, contados a 
partir do recebimento desta convocação para anuência, para 
que o candidato, confirme ou não o seu interesse pela vaga 
oferecida, caso o candidato não atenda a presente convocação, 
a sua omissão implicará no reconhecimento de sua desistência, 
revertendo o direito de nomeação em favor do candidato que 
suceder na ordem geral de classificação. 
 PRADÓPOLIS, 19 de abril de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO 
DE CARGOS E/OU EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2020
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de 
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe 
confere o inciso XIII, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, 
CONVOCA, a candidata ANA LIVIA BRONZATI, RG nº 49.643.752-
5, classificada em 8º lugar para exercer as funções do emprego 
público temporário de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, no Processo 
Seletivo Simplificado nº 01/2020, para confirmar ou não, de 
maneira expressa, o seu interesse pela vaga oferecida, com 
vistas a sua nomeação, posse e exercício da função pública, após 
realização de exame médico. 
 Fica fixado o prazo de 3 (três) dias, contados a 
partir do recebimento desta convocação para anuência, para 
que o candidato, confirme ou não o seu interesse pela vaga 
oferecida, caso o candidato não atenda a presente convocação, 
a sua omissão implicará no reconhecimento de sua desistência, 
revertendo o direito de nomeação em favor do candidato que 
suceder na ordem geral de classificação. 
 PRADÓPOLIS, 19 de abril de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO 
DE CARGOS E/OU EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2020
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de 
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe 
confere o inciso XIII, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, 
CONVOCA, a candidata KARINA DOS SANTOS LOVATO, RG nº 
33.063.925-0, classificada em 4º lugar para exercer as funções 
do emprego público temporário de ENFERMEIRO(A), no 
Processo Seletivo Simplificado nº 01/2020, para confirmar ou 
não, de maneira expressa, o seu interesse pela vaga oferecida, 
com vistas a sua nomeação, posse e exercício da função pública, 
após realização de exame médico.