norma nº 459/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 966 – Ano 2021 Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
RETIFICAÇÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2021 
PROCESSO Nº 63/2021 
ONDE SE LÊ: 
Silvio Martins, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com 
fundamento no artigo 26 e parágrafo único, da Lei federal nº 
8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 
8.883/94 e nº 9.648/98 e Decreto Nº 9.412, De 18 De Junho De 
2018. 
RATIFICA a dispensa de licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
DE REFORMA, RECUPERAÇÃO, REGULAGEM E SUBSTITUIÇÃO DE 
CAIXA DE ROLAMENTO DO POÇO DO DISTRITO INDUSTRIAL 
MUNICIPAL, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei federal 
nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 
8.883/94 e nº 9.648/98 e Decreto Nº 9.412, De 18 De Junho De 
2018. 
E autoriza a celebração do empenho da despesa, no valor total 
de R$ 16.875,20 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco 
reais e vinte centavos), em favor de ANDERSON ALESSANDRO 
COELHO – AC EVENTOS ME. 
Pradópolis, 04 de maio de 2021. 
LEIA-SE: 
RATIFICA a dispensa de licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
DE REFORMA, RECUPERAÇÃO, REGULAGEM E SUBSTITUIÇÃO DE 
CAIXA DE ROLAMENTO DO POÇO DO DISTRITO INDUSTRIAL 
MUNICIPAL, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei federal 
nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 
8.883/94 e nº 9.648/98 e Decreto Nº 9.412, De 18 De Junho De 
2018. 
E autoriza a celebração do empenho da despesa, no valor total 
de R$ 16.875,20 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco 
reais e vinte centavos), em favor de BOMBEAGUA COMÉRCIO E 
MANUTENÇÃO DE BOMBAS DE ÁGUA LTDA. 
Pradópolis, 04 de maio de 2021. 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
 
 
TERMO DE DESCLASSIFICAÇÃO 
 Fica DESCLASSIFICADA, a candidata SEBASTIANA A. 
NASCIMENTO DA SILVA, portadora do RG nº 63.111.760-X, 
inscrita no Processo Seletivo nº 03/2019, para o exercício das 
funções do cargo temporário de Professor de Educação Básica 
PEB I – Educação Infantil e Fundamental, classificada em 51º 
lugar, conforme lista de classificação final, devidamente
publicada no Diário Oficial do Município, por não ter 
comparecido à atribuição de aulas, com publicação prévia em 
Diário Oficial no dia 26/04/2021, abrindo vaga para convocar o 
(a) candidato(a) seguinte. 
Pradópolis, 29 de Abril de 2021. 
LUCIMARA DE ALMEIDA FERRAZ MOURA 
Diretora Municipal de Educação 
DECRETO Nº 459 
De 4 de maio de 2021 
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal 
nº 10.540/2020 (Padrão mínimo de Qualidade do SIAFIC) e dáa 
outras providências. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, no termos do artigo 18 
do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 e, 
PODER EXECUTIVO
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N⁰ 966 – Ano 2021 Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 Considerando que a transparência da gestão fiscal do 
Município de Pradópolis em relação à adoção de Sistema Único 
de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle 
– SIAFIC será assegurada a observância do padrão mínimo de 
qualidade; 
Considerando que o SIAFIC corresponde à solução de 
tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder 
Executivo, incluídos os módulos complementares, as 
ferramentas e as informações derivadas, utilizadas por todos os 
poderes, incluídas as administrações indiretas, resguardando 
suas autonomias; 
Considerando que o SIAFIC tem a finalidade de registrar 
os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, 
financeira, patrimonial e controlar e permitir evidenciação, 
entre outros, a das transações e procedimentos contábeis 
previstos no Decreto Federal nº 10.540/2020; 
 Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo adotou e implantou um controle de Auditoria 
Eletrônica desde 2007, chamado sistema AUDESP, que tem por 
base o princípio da partida dobrada e cumprimento de todas as 
instruções, comunicados, portarias e demais atos da Secretaria 
do Tesouro Nacional STN, bem como da Lei nº 4.320/64 e 
alterações posteriores, que rege a contabilidade pública, bem 
como o Decretro-Lei nº 9.295 de 27 de maio de 1946, que 
regulamenta a atividade do contabilista no país; 
 Considerando que o plano de ação a ser elaborado pelo 
Município deve ser disponibilizado aos respectivos órgãos da 
administração direta e indireta, bem como aos órgãos de 
controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de 
amplo acesso ao público; 
 Considerando que os procedimentos contábeis do 
SIAFIC observarão as normas de consolidação das contas 
públicas de que trata o parágrafo 2º do artigo 50 da LC nº 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), relativas à 
contabilidade aplicada ao setor e a elaboração dos relatórios e 
demonstrativos fiscais; 
 Considerando a necessidade da edição de normas 
específicas relativas ao SIAFIC, estabelecidas por ato da 
Prefeitura Municipal, observadas as determinações expedidas e 
sugeridas pelos órgãos de controle interno de cada um e pelo 
controle externo (TCE/SP); 
 Considerando que o plano de adequação ao padrão 
mínimo de qualidade do SIAFIC demanda um profundo estudo 
de elaboração, adequação aos sistemas informatizados já 
existentes em cada órgão e implantação de novas ferramentas, 
que deverão ser implementadas até o dia 1º de janeiro de 2023; 
 Considerando o prazo estabelecido de 180 (cento e 
oitenta) dias para divulgação do respectivo plano voltado à 
adequação das disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020, 
contados de sua publicação, 
DECRETA: 
 
 Art. 1º Fica estabelecido o Plano de Ação voltado à 
adequação das disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020, 
no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de 
qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), 
conforme constante no Anexo Único deste Decreto. 
Art. 2º A Comissão Especial referida no Plano de Ação 
constante no Anexo Único deste Decreto, que terá a atribuição 
de definir os requisitos mínimos de qualidade do SIAFIC, pelos 
sistemas informatizados utilizados pelos Órgãos do Município, 
ou a ser contratado pela Administração Municipal deverá 
obedecer, respeitando as disposições constantes do Decreto 
Federal nº 10.540/2020, a seguinte composição: 
I – Um servidor titular do Cargo de Contador da 
Prefeitura e um servidor titular do Cargo de Contador da 
Câmara Municipal; 
II – servidor ocupante do cargo de diretor de Finanças; 
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N⁰ 966 – Ano 2021 Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
III – um servidor, efetivo ou não, da área de tecnologia e 
informação e um do quadro geral de servidores com formação 
em tecnologia da informação; 
 IV – um técnico de empresa contábil ou profissional 
contabilista de apoio técnico de consultoria terceirizada ou não. 
Art. 3º A elaboração do Projeto Básico que servirá de 
base para a elaboração do Edital de Contratação do SIAFIC 
deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, 
além dos requisitos definidos no artigo 2º deste Decreto. 
Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
Em 4 de maio de 2021 
SILVIO MARTINS 
Prefeito do Município 
 Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado 
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 
88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
 
ANEXO ÚNICO 
 AO DECRETO Nº 459, de 4 de maio de 2021 
 
PLANO DE AÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO SIAFIC AO DECRETO 
FEDERAL Nº 10.540/2020 
 
Etapa Objetivo Responsáv
el 
Inicio Fim 
1ª Definição 
dos 
Requisitos 
mínimos. 
Comissão 
Especial 
06/05/2021 31/12/2021 
2ª Elaboração 
do Projeto 
Básico e 
Desenvolvi
mento/Cont
ratação. 
Setor de 
Licitação/
Secretaria 
da 
Fazenda. 
01/01/2022 30/04/2022 
3ª Processo de 
desenvolvim
ento/contra
tação. 
Setor de 
Licitação/
Secretaria 
da 
Fazenda 
03/05/2022 10/07/2022 
4ª Avaliação do 
SIAFIC para 
fins de 
recebiment
o definitivo. 
Gestor do 
contrato 
11/07/2022 31/08/2022