norma nº 460/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo
Poder Legislativo 
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 968 – Ano 2021 Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DECRETO MUNICIPAL Nº 460, DE 07 DE MAIO DE 2021 
DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS NA CHAMADA “FASE DE 
TRANSIÇÃO” PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando que o Governo do Estado criou a “Fase de 
Transição” do Plano São Paulo...
 
DECRETA: 
Art. 1º. Por nova decisão do Governo do Estado, o toque 
de restrição neste Município de Pradópolis, fica estabelecido no 
horário das 21 horas às 05 horas, no qual todos os setores de 
comércio e serviços deverão permanecer fechados, ressalvados 
apenas de serviços essenciais como farmácias, drogarias, hotéis, 
serviços de saúde e postos de combustíveis exclusivamente para 
abastecimento, devendo as lojas de conveniência manter-se 
fechadas. 
Art. 2º. Fica o Município de Pradópolis obrigado a seguir 
as medidas de combate à Covid-19 expedidas pelo Estado de 
São Paulo, em especial o novo enquadramento da “Fase de 
Transição” do Plano São Paulo.
Art. 3º. Fica permitido o atendimento presencial, com 
público limitado a 30% da capacidade do local para as seguintes 
atividades: 
- atividades comerciais: no horário das 06:00 às 21:00 horas; 
 
- atividades religiosas: limitado até às 21:00 horas, com devido 
controle de acesso. 
 
- restaurantes e lanchonetes: no horário das 11:00 às 21:00 
horas; 
 
- depósitos de bebidas: no horário das 11:00 às 21:00 horas; 
 
- salões de beleza: no horário das 06:00 às 21:00 horas; 
 
- academias: no horário das 06:00 às 11:00 horas e das 15:00 às 
21:00 horas; 
 
Art. 4º. Todos os estabelecimentos elencados nos arts. 3º 
deverão obrigatoriamente manter na entrada do mesmo, álcool 
gel à disposição de qualquer cliente que deseja ingressar no 
interior, seja em display ou mesa com frascos com o produtos. 
 
Art. 5º. São permitidos o funcionamento das atividades 
consideradas essenciais, para que possam abrir e funcionar, 
desde que seguidas, obrigatoriamente, as orientações sanitárias, 
com limitação ao público e acesso a apenas uma pessoa da 
família, as seguintes atividades: 
I - supermercados, mercados, padarias, açougues, rotisserias, 
peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e similares; 
II - farmácias, óticas, pet shops, clínicas médicas, odontológicas, 
laboratoriais, psicológicas, fisioterápicas e veterinárias; 
III - postos de combustíveis e distribuidoras de água mineral e 
gás;
IV - agências bancárias, casas lotéricas, serviços postais; 
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo
Poder Legislativo 
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 968 – Ano 2021 Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
V - oficinas de automóveis e motos; 
VI - serviços de hotelaria e atividades religiosas, como missas e 
cultos, mediante protocolos de higiene e distanciamento; 
VII - lojas de materiais elétricos, ferragens e construção e outros 
setores similares. 
 § 1º. Os estabelecimentos mencionados neste artigo 
deverão disponibilizar um funcionário para manter todas as 
providências relacionadas com o cumprimento das normas 
sanitárias, como controle de acesso interno, por meio da 
organização de filas externas, mantendo o distanciamento 
mínimo de 2,00 metros entre as pessoas, com demarcação na 
calçada e no interior do recinto, exigindo o uso obrigatório de 
máscaras, disponibilizando álcool em gel 70% e higienizando 
todas as superfícies de toques, tanto para clientes, quanto 
empregados. 
§ 2º. Aos supermercados e mercados deverá ser adotada a 
limitação da entrada de até 30 pessoas por vez, com a proibição 
de aglomerações nas áreas internas e externas e, no caso de 
filas, distanciamento obrigatório de um metro e meio entre uma 
pessoa e outra, ficando sob a responsabilidade do proprietário 
do estabelecimento a manutenção uma pessoa para controle do 
fluxo na entrada do local. 
Art. 6º. Ficam proibidos a realização de quaisquer tipos de 
atividades que resultem na aglomeração de pessoas, como de 
buffets, encontros e reuniões sociais, entre familiares ou 
amigos, em chácaras, sítios ou residenciais, festas de 
casamentos ou de aniversários, shows e som ao vivo, bailes e 
forrós em salões próprios ou em edículas alugadas, nos fundos 
de propriedades particulares. 
Art. 7º. As regras contidas neste Decreto também serão 
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, além da Polícia Militar. 
 § 1º. Em caso de descumprimento das normas deste 
Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas 
no Código de Posturas Municipal, até o pagamento de multa 
que pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter o 
Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento 
suspenso, paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais 
sanções administrativas e penais previstas. 
 § 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que 
insistir na violação das normas federais, estaduais e municipais e 
favorecer a aglomeração de pessoas, sem prejuízo das 
penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de 
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, 
por crime de infração de medida sanitária preventiva, de que 
trata o artigo 268 do Código Penal. 
Art. 8º. Fica prorrogada a situação de emergência 
declarada através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março 
de 2020 e alterações posteriores, até o dia 30 de maio de 2021. 
 Art. 9º. Os casos omissos neste decreto poderão ser 
subsidiados através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de 
março de 2020 e alterações posteriores. 
 Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Pradópolis, 07 de maio de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete