norma nº 293/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 293 DE 01 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
NO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS — REFIS 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal Municipal — REFIS 2021, destinado a promover a regularização dos créditos de
qualquer natureza, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de
2020, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, parceladas ou não, ajuizadas ou
não as suas cobranças, podendo ser pagos parceladamente mediante a concessão de
descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e das multas, observadas as
condições e requisitos desta lei.
$ 1º. A redução incidirá, exclusivamente, no valor das
multas moratórias e juros, não no débito principal e na atualização monetária, conforme os
limites abaixo fixados:
| - desconto de 100% (cem por cento), para pagamento
à vista em parcela única;
ll - desconto de 80% (oitenta por cento), para
pagamento em até 12 (doze) parcelas;
ll - desconto de 60% (sessenta por cento), para
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
Iv - desconto de 40% (quarenta por cento), para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
$ 2º. O crédito tributário de que trata este artigo será
atualizado até a data do deferimento do parcelamento.
$ 3º. Os descontos de que tratam os incisos deste artigo
não se acumulam com outros benefícios previstos nas demais legislações, nem alcançam
as importâncias já recolhidas e nem aos débitos já quitados.
8 4º. Para obtenção dos benefícios previstos neste
artigo, o contribuinte deverá aderir ao REFIS no período de 08 de março de 2021 até 30 de /
novembro de 2021, parcelando ou quitando todos os seus débitos.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituram pradopolis.sp.gov.br
Ses
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
GA
EN) ,
$ 5º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o
prazo de adesão ao REFIS, mediante decreto municipal, até 17 de dezembro de 2021.
$ 6º. O parcelamento será pago de forma mensal em
parcelas iguais, fixas e sucessivas, a partir da data do deferimento do requerimento.
Artigo 2º. O pagamento da 12 parcela deverá ser
efetuado até o ultimo dia do mês em que for realizado o parcelamento, sendo que o valor
das parcelas não pode ser inferior ao correspondente a R$ 70,00 (setenta reais) para
pessoa física e de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para pessoa jurídica.
Artigo 3º. O parcelamento ficará sem efeito, motivando
a antecipação de todas as parcelas vincendas quando:
| - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham
recaído as dívidas parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive a liquidação do saldo
remanescente deverá preceder a respectiva transmissão do bem;
Il - em qualquer caso, havendo declaração de falência,
recuperação judicial ou insolvência, e penhora.
Artigo 4º. O não cumprimento do parcelamento nas
condições estabelecidas nesta lei implica em sua desistência, determinando o cancelamento
automático do mesmo e o restabelecimento pleno da dívida, com cancelamento das
deduções eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.
Parágrafo Único. Para todos os efeitos legais,
considera-se desistente do parcelamento o contribuinte que se tornar inadimplente em mais
de 120 (cento e vinte) dias, hipótese em que o parcelamento será automaticamente
cancelado, com o restabelecimento pleno da dívida.
Art. 5º. O pedido de parcelamento importa em confissão
irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e
395 do Código de Processo Civil e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 6º. A suspensão da exigibilidade, para fins de
expedição de certidões, será reconhecida após a comprovação da regularidade do
parcelamento.
Art. 7º. Os honorários advocatícios, quando devidos,
integrarão a composição dos valores das parcelas, nos termos da Lei Complementar nº
140/2006, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.322/2007.
Art. 8º. O contribuinte poderá se beneficiar do
parcelamento independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários, despesas de
protestos e custas processuais.
Art. 9º. Os pagamentos realizados fora do prazo
sofrerão a incidência da atualização monetária e os juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, além da
multa definida na legislação específica, calculada a partir do primeiro dia útil seguinte ao do
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(a pradopolis.sp.gov.br
LD
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
vencimento e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetivado o
pagamento.
Art. 10. Fica garantido aos contribuintes que aderiram
aos benefícios na forma instituída pela Lei Complementar nº 260, de 02 de outubro de 2017,
Lei Complementar nº 263 de 27 de novembro de 2017 e pela Lei Complementar nº 281, de
22 de agosto de 2019 a manutenção de todos os termos de adesão na forma já pactuada.
$ 1º. Aos contribuintes inadimplentes do REFIS 2017
e/ou 2019, fica autorizada a concessão de novo parcelamento do saldo devedor, nos termos
previstos nesta lei.
$ 2º. A formalização de novo termo de confissão de
dívida, observados os critérios, limites e condições desta lei, consolida o saldo devedor
atualizado na data do requerimento do novo parcelamento.
Art. 11. Fica condicionada a concessão dos benefícios
fiscais constantes desta Lei Complementar à implementação pelo Poder Executivo
Municipal, dos requisitos previstos no caput e inciso | do art. 14 da LC nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
2021.
Eletrônico do Município,
E av
"BRUNO LOUZADA FRANCO
— Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(a pradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
Art. 5º Os pedidos de desdobro somente serão processados e conhecidos se forem apresentados dentro do prazo de
120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta lei.
Art. 6º São mantidas em vigor, em plena eficácia, para os demais casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494,
de 29 de novembro de 1979, com suas modificações posteriores.
Art. 72 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 120 (cento
e vinte) dias seguidos, suspensas, durante esse período, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
—....——————e—e—e—e—e——————————e
LEI COMPLEMENTAR Nº 293 DE 01 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS — REFIS
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
Diário Oficial
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2021,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS 2021, destinado a
promover a regularização dos créditos de qualquer natureza, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2020,
inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, parceladas ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças, podendo ser pagos
parceladamente mediante a concessão de descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e das multas, observadas as
condições e requisitos desta lei.
8 1º, A redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas moratórias e juros, não no débito principal
e na atualização monetária, conforme os limites abaixo fixados:
|- desconto de 100% (cem por cento), para pagamento à vista em parcela única;
1 - desconto de 80% (oitenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
III - desconto de 60% (sessenta por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
IV - desconto de 40% (quarenta por cento), para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
& 2º, O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do deferimento do
parcelamento.
5 3º. Os descontos de que tratam os incisos deste artigo não se acumulam com outros benefícios
previstos nas demais legislações, nem alcançam as importâncias já recolhidas e nem aos débitos já quitados.
& 4º, Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte deverá aderir ao REFIS no
período de 08 de março de 2021 até 30 de novembro de 2021, parcelando ou quitando todos os seus débitos.
& 5º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão ao REFIS, mediante
decreto municipal, até 17 de dezembro de 2021.
& Diário Oficial
5 6º. O parcelamento será pago de forma mensal em parcelas iguais, fixas e sucessivas, a partir da data
do deferimento do requerimento.
Artigo 2º. O pagamento da 12 parcela deverá ser efetuado até o ultimo dia do mês em que for realizado
o parcelamento, sendo que o valor das parcelas não pode ser inferior ao correspondente a R$ 70,00 (setenta reais) para pessoa física e de R$
120,00 (cento e vinte reais) para pessoa jurídica,
Artigo 32. O parcelamento ficará sem efeito, motivando a antecipação de todas as parcelas vincendas
quando:
| - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham recaído as dívidas parceladas e ainda não vencidas,
quando, inclusive a liquidação do saldo remanescente deverá preceder a respectiva transmissão do bem;
Il - em qualquer caso, havendo declaração de falência, recuperação judicial ou insolvência, e penhora.
Artigo 4º. O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei implica em sua
desistência, determinando o cancelamento automático do mesmo e o restabelecimento pleno da dívida, com cancelamento das deduções
eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.
Parágrafo Único. Para todos os efeitos legais, considera-se desistente do parcelamento o contribuinte
que se tornar inadimplente em mais de 120 (cento e vinte) dias, hipótese em que o parcelamento será automaticamente cancelado, com o
restabelecimento pleno da dívida.
Art. 5º. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 6º, A suspensão da exigibilidade, para fins de expedição de certidões, será reconhecida após a
comprovação da regularidade do parcelamento.
Art. 72, Os honorários advocatícios, quando devidos, integrarão a composição dos valores das parcelas,
nos termos da Lei Complementar nº 140/2006, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.322/2007.
Art. 8º, O contribuinte poderá se beneficiar do parcelamento independentemente do pagamento dos
emolumentos cartorários, despesas de protestos e custas processuais.
& Diário Oficial
Art. 9º, Os pagamentos realizados fora do prazo sofrerão a incidência da atualização monetária e os
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, além da multa definida
na legislação específica, calculada a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em
que estiver sendo efetivado o pagamento.
Art. 10. Fica garantido aos contribuintes que aderiram aos benefícios na forma instituída pela Lei
Complementar nº 260, de 02 de outubro de 2017, Lei Complementar nº 263 de 27 de novembro de 2017 e pela Lei Complementar nº 281, de
22 de agosto de 2019 a manutenção de todos os termos de adesão na forma já pactuada.
5 1º, Aos contribuintes inadimplentes do REFIS 2017 e/ou 2019, fica autorizada a concessão de novo
parcelamento do saldo devedor, nos termos previstos nesta lei.
5 28, A formalização de novo termo de confissão de dívida, observados os critérios, limites e condições
desta lei, consolida o saldo devedor atualizado na data do requerimento do novo parcelamento.
Art. 11. Fica condicionada a concessão dos benefícios fiscais constantes desta Lei Complementar à
implementação pelo Poder Executivo Municipal, dos requisitos previstos no caput e inciso | do art. 14 da LC nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete