norma nº 5/2021

ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 005/2021
Fixa procedimentos especiais temporários
para o funcionamento das atividades
administrativas e legislativas nas dependências
da Câmara Municipal de Pradópolis — SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 e seguintes da Lei Orgânica Municipal
c/c art. 19 do Regimento Interno (Resolução nº 02/92),
CONSIDERANDO a intensificação da pandemia do vírus COVID-19,
popularmente conhecido como “coronavirus”;
CONSIDERANDO que as atividades deste Poder Legislativo envolvem a
aproximação de pessoas e compartilhamento de materiais;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal ao exercer suas
funções democráticas de debate e votação nas normativas municipais envolve um
significativo número de pessoas, inclusive com a participação popular, em um ambiente
fechado;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os atendimentos pessoais ao público realizados no
âmbito do prédio da Câmara Municipal de Pradópolis — SP, assim como a utilização de
qualquer dependência da Câmara Municipal para atividades estranhas àquelas definidas no
Regimento Interno.
$1º. Incluem-se nas proibições acima a utilização do prédio para a realização
de eventos, palestras, reuniões que não sejam de servidores do Poder Legislativo, encontros,
exposições, e quaisquer eventos que reúnam quantidade considerável de pessoas.
$2º. Os atendimentos ao público ficarão restritos ao meio telefônico e ao
sistema eletrônico de ouvidoria E-SIC, que serão numerados e registrados, para fins de
atendimento de demandas urgentes.
$3º. O Plenário da Câmara Municipal será utilizado tão Somente para a
realização de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais ou solenes, na forma-do Regimento
Interno e com as restrições elencadas no art. 2º deste Ato. As proposições externas — tomo os
Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo - como exceção, poderão ser protocoladas
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradópolis
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
normalmente na secretaria da Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica e Regimento
Interno.
Art. 2º. As sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas no período
de vigência deste Ato serão feitas com restrição de acesso físico ao público em geral, podendo
somente estar presentes os membros do Poder Legislativo, seus funcionários e servidores e
equipe de apoio técnico.
Parágrafo único. As sessões continuarão sendo transmitidas pela internet cujo
link deve ser disponibilizado no website desta Câmara Municipal.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, e tem sua vigência
por tempo indeterminado, podendo suas medidas serem revogadas, prorrogadas ou
intensificadas por novo Ato.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 24 de Maio de 2021.
| BIO ires DA COSTA
Predi nte da Câmara Municipal de Pradópolis
2º Segfetário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
& Diário Oficial
ATO Nº 005/2021
Fixa procedimentos especiais temporários para o
funcionamento das atividades administrativas e legislativas nas
dependências da Câmara Municipal de Pradópolis — SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal c/c art. 19 do Regimento
Interno (Resolução nº 02/92),
CONSIDERANDO a intensificação da pandemia do virus COVID-
19, popularmente conhecido como “coronavirus”;
CONSIDERANDO que as atividades deste Poder Legislativo
envolvem a aproximação de pessoas e compartilhamento de
materiais;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal ao exercer
suas funções democráticas de debate e votação nas normativas
municipais envolve um significativo número de pessoas,
inclusive com a participação popular, em um ambiente fechado;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os atendimentos pessoais ao público
realizados no âmbito do prédio da Câmara Municipal de
Pradópolis — SP, assim como a utilização de qualquer
dependência da Câmara Municipal para atividades estranhas
àquelas definidas no Regimento Interno.
81º. Incluem-se nas proibições acima a utilização do prédio para
a realização de eventos, palestras, reuniões que não sejam de
servidores do Poder Legislativo, encontros, exposições, e
quaisquer eventos que reúnam quantidade considerável de
pessoas.
52º. Os atendimentos ao público ficarão restritos ao meio
telefônico e ao sistema eletrônico de ouvidoria E-SIC, que serão
numerados e registrados, para fins de atendimento de
demandas urgentes.
83º. O Plenário da Câmara Municipal será utilizado tão somente
para a realização de sessões ordinárias, extraordinárias,
especiais ou solenes, na forma do Regimento Interno e com as
restrições elencadas no art. 2º deste Ato. As proposições
externas — como os Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo
- como exceção, poderão ser protocoladas normalmente na
secretaria da Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica e
Regimento Interno.
Art. 2º. As sessões ordinárias e extraordinárias a serem
realizadas no período de vigência deste Ato serão feitas com
restrição de acesso físico ao público em geral, podendo somente
estar presentes os membros do Poder Legislativo, seus
funcionários e servidores e equipe de apoio técnico.
Parágrafo único. As sessões continuarão sendo transmitidas pela
internet cujo link deve ser disponibilizado no website desta
Câmara Municipal.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, e tem
sua vigência por tempo indeterminado, podendo suas medidas
serem revogadas, prorrogadas ou intensificadas por novo Ato.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 24 de Maio de 2021.
& Diário Oficial
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
THIAGO AQUINO ALVES
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
1º Secretário
LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA
2º Secretário