norma nº 461/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 980 – Ano 2021 Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
todas as superfícies de toques, tanto para clientes, quanto 
empregados. 
§ 2º. Aos supermercados e mercados deverá ser adotada a 
limitação da entrada de até 30 pessoas por vez, com a proibição 
de aglomerações nas áreas internas e externas e, no caso de 
filas, distanciamento obrigatório de um metro e meio entre uma 
pessoa e outra, ficando sob a responsabilidade do proprietário 
do estabelecimento a manutenção uma pessoa para controle do 
fluxo na entrada do local. 
Art. 6º. Ficam proibidos a realização de quaisquer tipos de 
atividades que resultem na aglomeração de pessoas, como de 
buffets, encontros e reuniões sociais, entre familiares ou 
amigos, em chácaras, sítios ou residenciais, festas de 
casamentos ou de aniversários, shows e som ao vivo, bailes e 
forrós em salões próprios ou em edículas alugadas, nos fundos 
de propriedades particulares. 
Art. 7º. As regras contidas neste Decreto também serão 
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, além da Polícia Militar. 
§ 1º. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS 
DESTE DECRETO, OS INFRATORES FICARÃO SUJEITOS ÀS 
PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS 
MUNICIPAL, ATÉ O PAGAMENTO DE MULTA QUE PODE CHEGAR 
A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE TER O ALVARÁ DE 
LICENÇA E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO 
SUSPENSO, PARALISANDO-SE A ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DAS 
DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS PREVISTAS. 
§ 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que 
insistir na violação das normas federais, estaduais e municipais e 
favorecer a aglomeração de pessoas, sem prejuízo das 
penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de 
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, 
por crime de infração de medida sanitária preventiva, de que 
trata o artigo 268 do Código Penal. 
Art. 8º. Fica prorrogada a situação de emergência 
declarada através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março 
de 2020 e alterações posteriores, até o dia 14 de junho de 2021. 
 
 Art. 9º. Os casos omissos neste decreto poderão ser 
subsidiados através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de 
março de 2020 e alterações posteriores. 
 
 Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pradópolis, 27 de maio de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 461, DE 24 DE MAIO DE 2021
 
DISPOE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO V AO ART. 3º DO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 457, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE 
REGULAMENTOU O ABONO ASSIDUIDADE PREVISTO PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 166, DE 27 DE JUNHO DE 2008. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 980 – Ano 2021 Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DECRETA: 
 
 Art. 1º. Fica acrescidos o inciso V ao artigo 3º do Decreto 
nº 457, de 22 de abril de 2021, que vigorará com a seguinte 
redação: 
“Art. 3°. Para fins de apuração do abono de assiduidade, 
somente serão desconsideradas as seguintes ausências ao 
trabalho: 
I - ... 
... 
V - em decorrência de suspeita/contaminação pelo novo 
coronavirus devidamente atestada por médico específico 
responsável pelo acompanhamento dos casos na rede pública 
municipal, além da apresentação do resultado do teste RT-PCR, 
IgG/IgM (teste rápido) ou IgG/IgM (sorológico), sendo este o 
que o médico entender cabível ao caso;”
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro. 
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de maio de 
2.021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito do Município 
 
 Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado 
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 
88 da Lei Orgânica do Município. 
 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete