norma nº 462/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 980 – Ano 2021 Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
• As atribuições obedecerão, rigorosamente a ordem de 
classificação final do referido processo, obedecendo ao limite de 
vagas existentes. 
• O candidato às aulas e/ou classes deverá estar presente na 
sessão de atribuição ou se fazer representar por meio de 
procuração legal devidamente preenchida e com firma 
reconhecida. 
• Todos os candidatos devem apresentar DOCUMENTOS 
COMPROBATÓRIOS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA E OS QUE 
POSSUÍREM ACÚMULO DE CARGOS DEVERÃO, 
OBRIGATORIAMENTE, comparecer às sessões de atribuições 
munidos de documento oficial do horário de suas aulas já 
atribuídas em outras unidades de ensino, com assinatura da 
Unidade Escolar, CASO CONTRÁRIO NÃO SERÃO ATRIBUÍDOS AS 
CLASSES E/OU AULAS AO CANDIDATO. 
• O não comparecimento do interessado na data aprazada 
implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA não 
podendo participar das atribuições até a vigência do Processo 
Seletivo 003/2019. 
• Os documentos necessários para a admissão estão listados no 
ANEXO I e deverão ser entregues no Setor de Recursos 
Humanos até 02 (dois) dias após a atribuição. 
Pradópolis, 28 de Maio de 2021. 
SILVIO MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
ANEXO I (2 VIAS) 
CARTEIRA DE TRABALHO (original) 
1 FOTO 3 x 4 RECENTE E EM BOM ESTADO 
CÓPIA DO R.G. 
CÓPIA DO C.P.F. 
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR 
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO 
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir 
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 
CÓPIA DA RESERVISTA 
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO 
(CÓPIA AUTENTICADA) 
* Todos os documentos deverão ser apresentados com o 
original. O exame admissional deverá ser agendado no Setor de 
Recursos Humanos no dia da atribuição de aulas. 
DECRETO MUNICIPAL Nº 462, DE 27 DE MAIO DE 2021 
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS NA CHAMADA “FASE DE 
TRANSIÇÃO” PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 Considerando que o Governo do Estado prorrogou a 
“Fase de Transição” do Plano São Paulo...
 
DECRETA: 
 Art. 1º. Por nova decisão do Governo do Estado, fica 
prorrogada a fase de transição para enfrentamento da 
pandemia decorrente do novo coronavírus. 
Art. 2º. Fica estabelecido “TOQUE DE RESTRIÇÃO” no 
horário das 22 horas às 05 horas, no qual todos os setores de 
comércio e serviços deverão permanecer fechados, ressalvados 
apenas de serviços essenciais como farmácias, drogarias, hotéis, 
serviços de saúde e postos de combustíveis exclusivamente para 
abastecimento, devendo as lojas de conveniência manter-se 
fechadas. 
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N⁰ 980 – Ano 2021 Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Art. 3º. Fica permitido o atendimento presencial, com público 
limitado a 30% da capacidade do local para as seguintes 
atividades: 
- atividades comerciais: no horário das 06:00 às 22:00 horas; 
 
- atividades religiosas: limitado até às 22:00 horas, com devido 
controle de acesso. 
 
- bares, botequins, mercearias, restaurantes, lanchonetes, 
pizzarias, salgaderias, sorveterias, pastelarias e trailers: no 
horário das 11:00 às 22:00 horas; 
 
- depósitos de bebidas: no horário das 11:00 às 21:00 horas; 
 
- salões de beleza: no horário das 06:00 às 21:00 horas; 
 
- academias: no horário das 06:00 às 21:00 horas; 
 
Parágrafo único. DURANTE A ABRANGÊNCIA DESTE DECRETO, 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMO BARES, BOTEQUINS, 
MERCEARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS, 
SALGADERIAS, SORVETERIAS, PASTELARIAS E TRAILERS, O 
ATENDIMENTO PRESENCIAL SOMENTE SERÁ PERMITIDO ATÉ AS 
22:00HORAS E, APÓS ESSE HORÁRIO, ESTÁ VEDADO O 
ATENDIMENTO PRESENCIAL INTERNO E PROIBIÇÃO DO 
CONSUMO NO LOCAL, DEVENDO SE REALIZAR 
EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS SERVIÇOS DE ENTREGAS 
ATRAVÉS “DELIVERY” (ENTREGA EM DOMICILIO), DIANTE DO 
TOQUE DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO IMPOSTO APÓS ÀS 22:00 
HORAS. 
 
Art. 4º. Todos os estabelecimentos elencados no art. 3º deverão 
obrigatoriamente manter na entrada do mesmo, álcool gel à 
disposição de qualquer cliente que deseja ingressar no interior. 
 
Art. 5º. São permitidos o funcionamento das atividades 
consideradas essenciais, para que possam abrir e funcionar, 
desde que seguidas, obrigatoriamente, as orientações sanitárias, 
com limitação ao público e acesso a apenas uma pessoa da 
família, as seguintes atividades: 
I - supermercados, mercados, padarias, açougues, rotisserias, 
peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e similares; 
II - farmácias, óticas, pet shops, clínicas médicas, odontológicas, 
laboratoriais, psicológicas, fisioterápicas e veterinárias; 
III - postos de combustíveis e distribuidoras de água mineral e 
gás; 
IV - agências bancárias, casas lotéricas, serviços postais; 
V - oficinas de automóveis e motos; 
VI - serviços de hotelaria e atividades religiosas, como missas e 
cultos, mediante protocolos de higiene e distanciamento; 
VII - lojas de materiais elétricos, ferragens e construção e outros 
setores similares. 
 § 1º. Os estabelecimentos mencionados neste artigo 
deverão disponibilizar um funcionário para manter todas as 
providências relacionadas com o cumprimento das normas 
sanitárias, como controle de acesso interno, por meio da 
organização de filas externas, mantendo o distanciamento 
mínimo de 2,00 metros entre as pessoas, com demarcação na 
calçada e no interior do recinto, exigindo o uso obrigatório de 
máscaras, disponibilizando álcool em gel 70% e higienizando 
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N⁰ 980 – Ano 2021 Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
todas as superfícies de toques, tanto para clientes, quanto 
empregados. 
§ 2º. Aos supermercados e mercados deverá ser adotada a 
limitação da entrada de até 30 pessoas por vez, com a proibição 
de aglomerações nas áreas internas e externas e, no caso de 
filas, distanciamento obrigatório de um metro e meio entre uma 
pessoa e outra, ficando sob a responsabilidade do proprietário 
do estabelecimento a manutenção uma pessoa para controle do 
fluxo na entrada do local. 
Art. 6º. Ficam proibidos a realização de quaisquer tipos de 
atividades que resultem na aglomeração de pessoas, como de 
buffets, encontros e reuniões sociais, entre familiares ou 
amigos, em chácaras, sítios ou residenciais, festas de 
casamentos ou de aniversários, shows e som ao vivo, bailes e 
forrós em salões próprios ou em edículas alugadas, nos fundos 
de propriedades particulares. 
Art. 7º. As regras contidas neste Decreto também serão 
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, além da Polícia Militar. 
§ 1º. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS 
DESTE DECRETO, OS INFRATORES FICARÃO SUJEITOS ÀS 
PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS 
MUNICIPAL, ATÉ O PAGAMENTO DE MULTA QUE PODE CHEGAR 
A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE TER O ALVARÁ DE 
LICENÇA E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO 
SUSPENSO, PARALISANDO-SE A ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DAS 
DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS PREVISTAS. 
§ 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que 
insistir na violação das normas federais, estaduais e municipais e 
favorecer a aglomeração de pessoas, sem prejuízo das 
penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de 
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, 
por crime de infração de medida sanitária preventiva, de que 
trata o artigo 268 do Código Penal. 
Art. 8º. Fica prorrogada a situação de emergência 
declarada através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março 
de 2020 e alterações posteriores, até o dia 14 de junho de 2021. 
 
 Art. 9º. Os casos omissos neste decreto poderão ser 
subsidiados através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de 
março de 2020 e alterações posteriores. 
 
 Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pradópolis, 27 de maio de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 461, DE 24 DE MAIO DE 2021
 
DISPOE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO V AO ART. 3º DO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 457, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE 
REGULAMENTOU O ABONO ASSIDUIDADE PREVISTO PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 166, DE 27 DE JUNHO DE 2008. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,