norma nº 7/2021

Câmara Municipal de Mradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 007/2021
Fixa procedimentos especiais referentes ao
funcionamento das atividades administrativas e
legislativas no âmbito da Câmara Municipal de
Pradópolis, como medidas temporárias de
prevenção à infecção e propagação pelo
coronavírus transmissor da COVID-19, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno;
CONSIDERANDO as medidas locais e regionais que vêm sendo
implementadas pelos Municípios e pelos Estados, no intuito de conter o avanço da referida
doença;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, visando à preservação da saúde pública de todos que frequentam a
Edilidade, e ao mesmo tempo, manter a prestação dos serviços da administração, de modo a
causar o mínimo impacto aos munícipes;
CONSIDERANDO a urgência na implementação de medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, bem como medidas imediatas
que visem evitar aglomeração de pessoas e dificultar a propagação e transmissão do vírus:
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação do serviço legislativo
e administrativo, de modo a causar o mínimo impacto ao munícipe, porém mantendo os
procedimentos de prevenção ao contágio pela COVID-19;
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal ao exercer suas
funções democráticas de debate e votação nas normativas municipais envolve um
significativo número de pessoas, inclusive com a participação popular, em um ambiente
fechado.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que a Câmara Municipal de Pradópolis funcione com o
mínimo de servidores necessários ao desenvolvimento de suas atividades, portanto
estabelecendo sistema de rodizio, sem prejuízo da adequada prestação dos serviços
legislativos e administrativos.
$1º. O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Pradópolis
permanece inalterado, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, salvo nova
determinação do Presidente da Câmara estabelecendo e/ou adotando novas medidas de
prevenção à infecção e propagação da COVID-19.
82º. De acordo com a necessidade dos trabalhos legislativos, os servidores
públicos executarão atividades à distância (modalidade: Home Office), sem compensação
futura, considerando-se como efetivo exercício de suas funções, em decorrência das medidas
previstas neste ato.
83º. Todos os servidores do Poder Legislativo ficarão à inteira disposição e de
sobreaviso, podendo ser convocados a qualquer tempo, a fim de dirimir demandas de maior
urgência.
$4º. Caberá à chefia imediata de cada setor determinar critérios para realização
do rodízio de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Ficam suspensos os atendimentos pessoais ao público realizados no
âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, assim como a utilização de quaisquer de suas
dependências para atividades estranhas àquelas definidas no Regimento Interno:
$1º. Incluem-se nas proibições acima a utilização do prédio para a realização
de eventos, palestras, reuniões que não sejam de servidores do Poder Legislativo, encontros,
exposições, e quaisquer outros eventos. |
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraDpradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
$2º. Os atendimentos ao público ficarão restritos ao meio telefônico, e-mails
institucionais e ao sistema eletrônico de ouvidoria e e-SIC, que serão numerados e registrados,
para fins de atendimento de demandas urgentes.
a - Demais informações necessárias para os contatos descritos no $2º
deste artigo, estão disponíveis no portal da Câmara Municipal de
Pradópolis (https://pradopolis.sp.leg.br/).
Art. 3º. O Plenário da Câmara Municipal será utilizado tão somente para a
realização de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais ou solenes, na forma do Regimento
Interno, com as restrições deste Ato, bem como seguindo estritamente as orientações
emanadas pelos órgãos competentes de saúde.
Parágrafo Único. Em caráter excepcional, considerando o interesse público, o
uso do Plenário poderá ser autorizado pelo Presidente diante solicitação prévia, motivada e
justificada.
Art. 4º. As proposições externas, como os Projetos de Lei oriundos do Poder
Executivo, como exceção, poderão ser protocoladas normalmente na secretaria da Câmara
Municipal, na forma da Lei Orgânica e Regimento Interno.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 07
de junho de 2021 a 18 de junho de 2021, podendo suas medidas serem prorrogadas,
revogadas, ou intensificadas por novo Ato.
CÂMARA ici PRADÓPOLIS
0
A Pass de 2021.
A
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de junho de 2021, APROVOU
e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 2.530.000,00, distribuído na
seguinte dotação:
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E
ESGOTO
Ficha: 337 - 17.512.0035.1021.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA
DE TRAT. DE ESGOTOS........2.530.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação
no valor de R$ 2.530.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de junho de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
Diário Oficial
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
ATO Nº 007/2021
Fixa procedimentos especiais referentes ao funcionamento das
atividades administrativas e legislativas no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, como medidas temporárias de
prevenção à infecção e propagação pelo coronavírus
transmissor da COVID-19, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno;
CONSIDERANDO as medidas locais e
regionais que vêm sendo implementadas pelos Municípios e
pelos Estados, no intuito de conter o avanço da referida doença;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar
os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à
propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Pradópolis, visando à preservação da saúde pública de todos
que frequentam a Edilidade, e ao mesmo tempo, manter a
prestação dos serviços da administração, de modo a causar o
mínimo impacto aos munícipes;
& Diário Oficial
CONSIDERANDO a urgência na
implementação de medidas de prevenção, controle e contenção
de riscos, danos e agravos à saúde pública, bem como medidas
imediatas que visem evitar aglomeração de pessoas e dificultar
a propagação e transmissão do vírus;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a
prestação do serviço legislativo e administrativo, de modo a
causar o mínimo impacto ao munícipe, porém mantendo os
procedimentos de prevenção ao contágio pela COVID-19;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo
Municipal ao exercer suas funções democráticas de debate e
votação nas normativas municipais envolve um significativo
número de pessoas, inclusive com à participação popular, em
um ambiente fechado.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que a Câmara Municipal
de Pradópolis funcione com o mínimo de servidores necessários
ao desenvolvimento de suas atividades, portanto estabelecendo
sistema de rodízio, sem prejuízo da adequada prestação dos
serviços legislativos e administrativos.
812. O horário de funcionamento da Câmara
Municipal de Pradópolis permanece inalterado, das 08h00min
às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, salvo nova
determinação do Presidente da Câmara estabelecendo e/ou
adotando novas medidas de prevenção à infecção e propagação
da COVID-19,
82º. De acordo com a necessidade dos
trabalhos legislativos, os servidores públicos executarão
atividades à distância (modalidade: Home Office), sem
compensação futura, considerando-se como efetivo exercício de
suas funções, em decorrência das medidas previstas neste ato.
6832. Todos os servidores do Poder
Legislativo ficarão à inteira disposição e de sobreaviso, podendo
ser convocados a qualquer tempo, a fim de dirimir demandas de
maior urgência.
54º. Caberá à chefia imediata de cada setor
determinar critérios para realização do rodízio de que trata O
caput deste artigo.
Art. 2º Ficam suspensos Os atendimentos
pessoais 30 público realizados no âmbito da Câmara Municipal
de Pradópolis/SP, assim como à utilização de quaisquer de suas
dependências para atividades estranhas àquelas definidas no
Regimento Interno.
81º. Incluem-se nas proibições acima a
utilização do prédio para a realização de eventos, palestras,
reuniões que não sejam de servidores do Poder Legislativo,
encontros, exposições, e quaisquer outros eventos.
62º. Os atendimentos ao público ficarão
restritos ao meio telefônico, e-mails institucionais e ao sistema
eletrônico de ouvidoria e e-SIC, que serão numerados e
registrados, para fins de atendimento de demandas urgentes.
a - Demais informações necessárias para os contatos descritos
no 52º deste artigo, estão disponíveis no portal da Câmara
Municipal de Pradópolis (https: radopolis.sp.leg.br/).
& Diário Oficial
Art. 32. O Plenário da Câmara Municipal será
utilizado tão somente para a realização de sessões ordinárias,
extraordinárias, especiais ou solenes, na forma do Regimento
Interno, com as restrições deste Ato, bem como seguindo
estritamente as orientações emanadas pelos órgãos
competentes de saúde.
Parágrafo Único. Em caráter excepcional,
considerando o interesse público, o uso do Plenário poderá ser
autorizado pelo Presidente diante solicitação prévia, motivada e
justificada.
Art. 42. As proposições externas, como os
Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo, como exceção,
poderão ser protocoladas normalmente na secretaria da
Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica e Regimento
Interno.
Art. 5º, Este ato entra em vigor na data de
sua publicação, com vigência de 07 de junho de 2021 a 18 de
junho de 2021, podendo suas medidas serem prorrogadas,
revogadas, ou intensificadas por novo Ato.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 07 de junho de 2021.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis