norma nº 467/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 984 – Ano 2021 Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
Art. 3º. O artigo 5º do Decreto Municipal nº 465, de 02 de junho 
de 2021, passa a ser acrescido do parágrafo único com a 
seguinte redação: 
 
“Art. 5º. NENHUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SERVIÇOS 
PODERÃO FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS NA CIDADE 
DE PRADÓPOLIS, AINDA QUE CONSIDERADOS ESSENCIAIS. 
 
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição de funcionamento 
aos domingos e feriados: 
 
I - AS PADARIAS E ROTISSERIAS QUE PODERÃO FUNCIONAR ATÉ 
AS 12:00 HORAS, NO SISTEMA DE DELIVERY, TAKE OUT OU 
DRIVE THRU, DEVENDO ESTA SER A ATIVIDADE PRINCIPAL DO 
ESTABELECIMENTO; 
 
II - FARMÁCIAS ATÉ AS 22:00 HORAS; 
 
III - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE PARA 
ABASTECIMENTOS, LIMITADO ATÉ ÀS 22:00 HORAS, DEVENDO 
AS LOJAS DE CONVENIÊNCIA PERMANECEREM FECHADAS.” 
 Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2021, 
tendo sua validade até 07 de junho de 2021. 
Pradópolis, 04 de junho de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 467 
De 07 de junho de 2021 
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.530.000,00, AUTORIZADO 
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 02 DE JUNHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do 
disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, e autorização dada 
pela Lei nº 1.664, de 02 de junho de 2021, 
DECRETA: 
 
 Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 2.530.000,00, 
distribuído na seguinte dotação: 
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E 
ESGOTO 
Ficha: 337 - 17.512.0035.1021.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA 
DE TRAT. DE ESGOTOS........2.530.000,00 
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação 
no valor de R$ 2.530.000,00 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 984 – Ano 2021 Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
Em 07 de junho de 2021 
SILVIO MARTINS 
Prefeito do Município 
 Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado 
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 
88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 468, DE 07 DE JUNHO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAS E 
DE RESTRIÇÃO DO TIPO “LOCKDOWN PARCIAL”, DE 08 DE 
JUNHO ATÉ 14 DE JUNHO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PRADÓPOLIS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 Considerando que até a semana passada a situação 
estava controlada; 
 Considerando que se torna necessária a ação do Poder 
Público Municipal, tendo em vista que o número de 
contaminados no Município cresceu significativamente nos 
últimos dias; 
Considerando o crescimento de internações e óbitos no 
Município de Pradópolis; 
 Considerando que, somente retirando a população de 
circulação é que podemos evitar uma contaminação geral da 
população pradopolense... 
 
DECRETA: 
 Art. 1º. Fica determinado o “LOCKDOWN PARCIAL NO 
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS”, no horário das 17 horas às 05 
horas e aos domingos e feriados, a partir de 08 de junho até 14 
de junho de 2021, no qual todos os setores de comércio e 
serviços deverão permanecer fechados, ressalvados os 
seguintes estabelecimentos: 
I - farmácias, podendo funcionar todos os dias até às 22 
horas; 
II - postos de combustíveis, exclusivamente para 
abastecimentos, podendo funcionar todos os dias até às 22 
horas, devendo as lojas de conveniência permanecerem 
fechadas a partir das 17 horas e aos domingos e feriados; 
III - supermercados, mercados, açougues, peixarias, 
hortifrutigranjeiros, quitandas e similares, podendo funcionar de 
segunda-feira a sábado até às 19 horas; 
IV - padarias e rotisserias, podendo funcionar de 
segunda-feira a sábado até às 19 horas e aos domingos e 
feriados das 06 horas até às 12 horas, desde que esta seja a 
atividade principal do estabelecimento; 
V - serviços de saúde, como clínicas médicas, 
odontológicas, laboratoriais, psicológicas, fisioterápicas e 
veterinárias, desde que sejam de caráter de urgência e 
emergência, de segunda-feira a sábado, até às 19 horas.