norma nº 469/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 987 – Ano 2021 Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 469, DE 11 DE JUNHO DE 2021 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS NA CHAMADA “FASE DE TRANSIÇÃO” 
PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA 
DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS VÁLIDAS PARA O 
PERÍODO DE 11 DE JUNHO A 30 DE JUNHO DE 2021 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 
 Considerando que o Governo do Estado prorrogou a 
“Fase de Transição” do Plano São Paulo...
 
DECRETA: 
 Art. 1º. A partir do dia 11 de junho, fica estabelecido o 
toque de restrição neste Município de Pradópolis, no horário 
das 22 horas às 05 horas, no qual todos os setores de comércio 
e serviços deverão permanecer fechados, ressalvados apenas de 
serviços essenciais como farmácias, drogarias, serviços de saúde 
públicos e postos de combustíveis exclusivamente para 
abastecimento, devendo as lojas de conveniência manter-se 
fechadas. 
Parágrafo único. A Polícia Militar deverá fazer “blitzes” durante 
a noite e madrugada, para reprimir pessoas que estiverem nas 
ruas, a fim de que voltem e permaneçam em suas casas, com 
exceção apenas àquelas que se encontrarem circulando por 
motivo de trabalho ou por força maior, devidamente justificado. 
Art. 2º. Fica o Município de Pradópolis obrigado a seguir as 
medidas de combate à Covid-19 expedidas pelo Estado de São 
Paulo, em especial o enquadramento da “Fase de Transição” do 
Plano São Paulo. 
Art. 3º. Fica permitido o atendimento presencial, dentro do 
horário estabelecido entre as 06:00 às 22:00 horas, conforme 
alvará de licença e funcionamento, com público limitado a 30% 
da capacidade do local, para as seguintes atividades: 
- atividades comerciais; 
- atividades religiosas (individuais e coletivas);. 
- bares, botequins, depósitos de bebidas, mercearias, 
restaurantes, lanchonetes, pizzarias, salgaderias, sorveterias, 
pastelarias e trailers; 
- salões de beleza, barbearias e cabeleireiros; 
- academias de esporte; 
- supermercados, mercados, padarias, açougues, rotisserias, 
peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e similares; 
- farmácias, óticas, pet shops, clínicas médicas, odontológicas, 
laboratoriais, psicológicas, fisioterápicas e veterinárias; 
- postos de combustíveis e distribuidoras de gás; 
- agências bancárias, casas lotéricas e serviços postais; 
- oficinas de automóveis e motos; 
- serviços de hotelaria; 
- lojas de materiais elétricos, ferragens e construção e outros 
setores similares. 
 
PODER EXECUTIVO 
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N⁰ 987 – Ano 2021 Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
§ 1º. Após as 22:00 horas, os estabelecimentos comerciais como 
restaurantes, lanchonetes, pizzarias, salgaderias, sorveterias, 
pastelarias e trailers, deverão atender exclusivamente por meio 
dos serviços de entregas na parte externa, no sistema “takeout” 
(pagar, pegar e levar) com o distanciamento mínimo obrigatório 
entre uma pessoa e outra, pela internet, aplicativos, telefone, 
“drive thru” (pagar e retirar o produto dentro do carro) ou 
através “delivery” (entrega em domicilio).
 
§ 2º. Aos supermercados e mercados deverá ser adotada a 
limitação da entrada de até 30% da capacidade do local por vez, 
com a proibição de aglomerações nas áreas internas e externas 
e, no caso de filas, distanciamento obrigatório de um metro e 
meio entre uma pessoa e outra, ficando sob a responsabilidade 
do proprietário do estabelecimento a manutenção uma pessoa 
para controle do fluxo na entrada do local, permitida a entrada 
de 01 pessoa por família e proibida a entrada de crianças 
menores de 12 anos de idade. 
§ 3º. Os estabelecimentos que, sabendo da suspeita ou infecção 
pela COVID-19 de seu funcionário, permitir que este exerça seu 
labor na sede da empresa, não tomando as medidas para 
garantir seu isolamento domiciliar, ficará sujeito às penalidades 
do art. 6º, § 1º deste decreto. 
 
Art. 4º. Todos os estabelecimentos elencados no art. 3º, 
deverão obrigatoriamente manter na entrada do mesmo, álcool 
gel à disposição de qualquer cliente que deseja ingressar no 
interior, seja em display ou mesa com frasco com o produto. 
 
Art. 5º. Ficam proibidos: 
- realização de quaisquer tipos de atividades que resultem na 
aglomeração de pessoas em edículas próprias ou alugadas; 
- festas de casamentos ou de aniversários; 
- encontros e reuniões sociais, entre familiares ou amigos, em 
chácaras, sítios ou residenciais; 
- shows e som ao vivo em bares e restaurantes, bailes e forrós; 
 - jogos em campos de futebol, quadras esportivas e outros 
esportes de prática coletiva e de contato, ainda que amadores. 
 
- o comércio ambulante de pessoas vindas de outras localidades 
no âmbito do Município de Pradópolis, enquanto perdurar a 
situação de emergência de saúde declarada. 
Parágrafo único. Os ambulantes infratores a este decreto 
estarão sujeitos às mesmas penalidades do art. 6º, § 1º deste 
decreto, ou seja, aplicação de multa de até R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais). 
 
Art. 6º. As regras contidas neste Decreto também serão 
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, além da Polícia Militar. 
 
§ 1º. Em caso de descumprimento das normas deste decreto, os 
infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no código de 
posturas municipal, até o pagamento de multa que pode chegar 
a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter o alvará de licença e 
funcionamento do estabelecimento suspenso, paralisando-se a 
atividade, sem prejuízo das demais sanções administrativas e 
penais previstas. 
§ 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que insistir na 
violação das normas federais, estaduais e municipais e favorecer 
a aglomeração de pessoas, sem prejuízo das penalidades de 
multa e suspensão e/ou cassação de alvará de funcionamento, 
poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, por crime de 
infração de medida sanitária preventiva, de que trata o artigo 
268 do Código Penal.
 
Art. 7º. A fiscalização municipal realizará ações em conjunto 
com a Polícia Militar para garantir o cumprimento das medidas 
restritivas e demais proibições previstas neste decreto. 
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N⁰ 987 – Ano 2021 Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Art. 8º. O velório municipal permanecerá aberto, diariamente, 
das 7 às 17 horas, devendo os sepultamentos ocorrer no mesmo 
dia, até às 17 horas, permanecendo suspensas as cerimônias 
fúnebres, para que nenhum enterro ocorra no período das 17 
até às 7 horas do dia seguinte. 
 
§ 1º. Os velórios serão realizados com os portões fechados, com 
a recomendação de entrada de parentes e amigos em grupos de 
no máximo dez pessoas por vez, em cada uma das salas, que 
será permitida somente após a saída de quantidade equivalente, 
a fim de evitar aglomerações no interior do local. 
 
§ 2º. As cerimônias religiosas nos velórios e as honras fúnebres 
de corpo presente ficarão restritas ao período máximo de 01 
hora, apenas para familiares, e após os sepultamentos as salas 
deverão ser higienizadas conforme orientações da Vigilância 
Sanitária. 
Art. 9º. As pessoas com suspeita ou confirmação de infecção 
pela COVID-19 deverão, obrigatoriamente, cumprir o termo de 
isolamento domiciliar expedido pelo Departamento de Saúde e 
Vigilância em Saúde. 
Art. 10. Fica prorrogada a situação de emergência declarada 
através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e 
alterações posteriores, até o dia 30 de junho de 2021. 
 
Art. 11. Os casos omissos neste decreto poderão ser subsidiados 
através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e 
alterações posteriores. 
 
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o 
Decreto Municipal nº 468, de 07 de junho de 2021. 
Pradópolis, 11 de junho de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 470, DE 11 DE JUNHO DE 2021 
 
 
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PRIVADAS, 
DURANTE O MÊS DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 
71 da Lei Orgânica do Município, e, 
Considerando que o Conselho Municipal de Educação, por 
unanimidade, se posicionou de forma contrária ao retorno das 
aulas escolares presenciais até o final do mês de junho de 2021, 
Considerando que a Comissão Municipal de Gerenciamento da 
Pandemia de COVID-19, voltada às questões da pandemia na