norma nº 426/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 926 – Ano 2021 Terça-feira, 09 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
CÓPIA DO C.P.F. 
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR 
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO 
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir 
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 
CÓPIA DA RESERVISTA 
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO 
(CÓPIA AUTENTICADA) 
* Todos os documentos deverão ser apresentados com o 
original. O exame admissional deverá ser agendado no Setor de 
Recursos Humanos no dia da atribuição de aulas. 
DECRETO MUNICIPAL Nº 426, DE 09 DE MARÇO DE 2021 
 
 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA CONTRATAR 
PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento nos artigos 164 e 165, incisos III e XII da Lei 
Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, no 
art. 37, IX da Constituição Federal e, 
 Considerando a crescente na contaminação e 
agravamento da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), em 
todo o território do Estado de São Paulo e região de Ribeirão 
Preto, 
Considerando a necessidade de prorrogação das 
contratações temporárias, por no mínimo mais 90 (noventa) 
dias; 
Considerando a falta de profissionais para suprir a atual 
demanda e o aumento de atendimentos que poderá ser 
ocasionado pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), 
Considerando a manifestação expressa pelo Conselho 
Municipal de Saúde, o qual deliberou sobre a necessidade de 
prorrogar a situação de emergência na área de saúde destinada 
à contratação temporária de enfermeiro, auxiliar de 
enfermagem, técnico de raio-x e farmacêutico, por mais 90 
(noventa) dias, a fim de atender o interesse público e manter 
toda a prestação de serviços nesse período da pandemia do 
Covid-19;
Considerando que para minimizar esse problema, não 
resta uma alternativa a não ser a prorrogação dos contratos 
temporários, dada a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da 
Constituição Federal, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1°. Fica prorrogada a situação de necessidade 
temporária de excepcional interesse público na área da saúde 
para contratação temporária de Enfermeiro, Auxiliar de 
Enfermagem, Farmacêutico e Técnico de Raio-X, por mais 90 
(noventa) dias, ante o agravamento da pandemia do Covid-19, 
conforme dispõe o Decreto Municipal nº 369, de 01 de 
setembro de 2020. 
Parágrafo único. Expirado o prazo de vigência do 
contrato temporário e de sua prorrogação, a rescisão será 
processada automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos, 
sem necessidade de oitiva ou requerimento dos órgãos 
interessados, implicando a imediata desativação do pagamento 
respectivo. 
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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
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Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Recepção ................................ (016)3981-9900 
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N⁰ 926 – Ano 2021 Terça-feira, 09 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Pradópolis, 09 de março de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete