norma nº 429/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 992 – Ano 2021 Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 429, DE 10 DE MARÇO DE 2021 
 
 
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA TECNIT SERVICE LTDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 
1992 e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e 
suas alterações, 
 Considerando os termos do Protocolo nº 4829/2019, a 
qual a empresa TECNIT SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 
10.250.053/0001-14 solicita a doação de um imóvel no Distrito 
Industrial; e 
 Considerando que o lote 06 da quadra 12 do Distrito 
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), medindo 30 
(trinta) metros de frente por 98 noventa e oito de fundos, 
matricula 6565 junto ao Oficial de Registro de Imóveis da 
Comarca E Cidade De Guariba estado de São Paulo, está apto a 
ser concedido, 
 DECRETA: 
 Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 06 da quadra 
12 do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), 
medindo 25 (vinte e cinco) metros de frente por 98 (noventa e 
oito) de fundos à empresa TECNIT SERVICE LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 10.250.053/0001-14, para que possa iniciar suas 
atividades no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico 
da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas 
alterações posteriores. 
 Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto 
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em 
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o 
comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as 
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 
235/2014. 
 Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica 
a concessão condicionada as atividades desta empresa à 
fiscalização dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do 
DINPRA. 
 Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos 
termos do projeto apresentado. 
Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e 
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as 
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e 
alterações posteriores, especialmente a autorização legislativa 
prévia. 
 Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito 
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da 
atividade empresarial de manipulação de lã de vidro onde 
encontra instalada em área residencial ou de uso misto 
localizado no interior da cidade de Pradópolis. 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Recepção ................................ (016)3981-9900 
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N⁰ 992 – Ano 2021 Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Pradópolis, 10 de março de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
 
 
FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN 
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATO Nº 008/2021 
 
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Ato nº 007, de 07 de 
junho de 2021. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno; 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Fica prorrogado o período de vigência do Ato nº 007, de 
07 de junho de 2021, que fixa procedimentos especiais 
referentes ao funcionamento das atividades administrativas e 
legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, como 
medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação 
pelo coronavírus transmissor da COVID-19, por prazo 
indeterminado. 
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas no 
referido Ato. 
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, 
podendo suas medidas serem prorrogadas, revogadas, ou 
intensificadas por novo Ato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Em, 21 de junho de 2021. 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis 
PODER LEGISLATIVO