norma nº 472/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 992 – Ano 2021 Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 472, DE 16 DE JUNHO DE 2021 
 
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 960, DE 04 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e, com 
fundamento nos artigos. 8º e 18º, da Lei Municipal n° 960, de 4 
de março de 1997, DECRETA: 
 Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão 
deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado 
ao Gabinete do Prefeito do Município, na forma do art. 8° da Lei 
Municipal n° 960, de 4 de março de 1997, observada a paridade 
prevista pelo art. 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90, os 
seguintes membros: 
I – Representantes do Poder Público Municipal: 
1 – Departamento Municipal de Educação: 
 
a) Titular: Regina Paula Atique Ferraz 
b) Suplente: Anselmo Aparecido Salmazo Júnior 
2 – Departamento Municipal de Saúde e Promoção Social: 
a) Titular: Ludmila Campos 
b) Suplente: Maria Otília Ferraz 
3 – Departamento Municipal de Administração Geral: 
a) Titular: Saulo Emmanuel Atique Filho 
b) Suplente: Ana Maria Ferreira da Silva 
4 – Departamento Municipal de Finanças e Orçamento: 
a) Titular: Nelson Antônio Garcia; 
b) Suplente: Maria Aparecida Gimenes Aragão; 
II – Representantes da Sociedade Civil: 
a) Titular: Claudinei de Souza; 
b) Suplente: Luana Braga Batista 
a) Titular: João Sérgio Sanches 
b) Suplente: Magda Chiquito Souza 
a) Titular: Mariza Morgado 
b) Suplente: Maria Sueli dos Reis Barbosa 
a) Titular: Sonia Maria Gambaro de Mello Garcia; 
b) Suplente: Claudineia Souza 
§ 1º Os membros do conselho municipal exercerão 
mandato por 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução, apenas 
por uma vez, e por igual período. 
 § 2º A substituição do conselheiro tutelar ou suplente 
poderá ser requerida pelo órgão público ou organização 
representava da sociedade civil e do conselho tutelar e ocorrerá 
mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa. 
 § 3º A substituição de qualquer membro titular ou 
suplente, quando requerida pelo conselho, deverá ser 
anunciada com a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus 
membros e com comunicação oficial ao prefeito municipal, para 
as providências de rotina, com publicação do ato ou resumo 
deste na imprensa escrita local, se existir. 
 § 4º No caso de afastamento ou impedimento 
temporário de um de seus membros titulares, será convocado o 
suplente imediato, sempre respeitada a paridade. 
 § 5º A função de membro do Conselho Municipal não 
será remunerada, mas considerada de relevante interesse 
público. 
 Art. 2º Para efeito de instalação, funcionamento e 
definição das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, observar-se-ão as disposições 
constantes dos artigos 18 a 21 da Lei Municipal nº 960, de 04 de 
março de 1997. 
 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo 
os seus efeitos a partir de 03 de maio de 2021. 
 Pradópolis, 16 de junho de 2021. 
PODER EXECUTIVO 
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Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
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Recepção ................................ (016)3981-9900 
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N⁰ 992 – Ano 2021 Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 429, DE 10 DE MARÇO DE 2021 
 
 
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA TECNIT SERVICE LTDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 
1992 e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e 
suas alterações, 
 Considerando os termos do Protocolo nº 4829/2019, a 
qual a empresa TECNIT SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 
10.250.053/0001-14 solicita a doação de um imóvel no Distrito 
Industrial; e 
 Considerando que o lote 06 da quadra 12 do Distrito 
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), medindo 30 
(trinta) metros de frente por 98 noventa e oito de fundos, 
matricula 6565 junto ao Oficial de Registro de Imóveis da 
Comarca E Cidade De Guariba estado de São Paulo, está apto a 
ser concedido, 
 DECRETA: 
 Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 06 da quadra 
12 do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), 
medindo 25 (vinte e cinco) metros de frente por 98 (noventa e 
oito) de fundos à empresa TECNIT SERVICE LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 10.250.053/0001-14, para que possa iniciar suas 
atividades no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico 
da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas 
alterações posteriores. 
 Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto 
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em 
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o 
comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as 
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 
235/2014. 
 Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica 
a concessão condicionada as atividades desta empresa à 
fiscalização dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do 
DINPRA. 
 Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos 
termos do projeto apresentado. 
Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e 
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as 
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e 
alterações posteriores, especialmente a autorização legislativa 
prévia. 
 Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito 
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da 
atividade empresarial de manipulação de lã de vidro onde 
encontra instalada em área residencial ou de uso misto 
localizado no interior da cidade de Pradópolis.