norma nº 474/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
N⁰ 994 – Ano 2021 Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DECRETO MUNICIPAL Nº 474, DE 23 DE JUNHO DE 2021 
ALTERA O ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 469, DE 11 DE 
JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS NA CHAMADA 
“FASE DE TRANSIÇÃO” PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO 
DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS VÁLIDAS 
PARA O PERÍODO DE 11 DE JUNHO A 30 DE JUNHO DE 2021 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
 Art. 1º. O artigo 5º do Decreto Municipal nº 469, de 11 
de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º. Ficam proibidos: 
I - realização de quaisquer tipos de atividades que resultem na 
aglomeração de pessoas em edículas próprias ou alugadas; 
II - festas de casamentos ou de aniversários; 
III - encontros e reuniões sociais, entre familiares ou amigos, em 
chácaras, sítios ou residências; 
IV - shows e som ao vivo em bares e restaurantes, bailes e 
forrós; 
V - o comércio ambulante de pessoas vindas de outras 
localidades no âmbito do Município de Pradópolis, enquanto 
perdurar a situação de emergência de saúde declarada.” 
 
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Pradópolis, 23 de junho de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
PODER EXECUTIVO