norma nº 475/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
N⁰ 996 – Ano 2021 Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DECRETO MUNICIPAL Nº 475 DE 25 DE JUNHO DE 2021 
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 470.000,00, AUTORIZADO PELA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 24 DE JUNHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do 
disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, e autorização dada 
pela Lei nº 1.666, de 24 de junho de 2021, 
DECRETA: 
 
 Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 470.000,00, 
distribuído na seguinte dotação: 
Local: 020401 DIVISÃO DE ENSINO E 
PROJETOS PEDAGOGICOS 
Ficha: 063 - 12.361.0006.2014.0001 MANUTENCAO DA 
SECRETARIA DE EDUCACAO.................50.000,00 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 020414 QSE-QUOTA SALARIO 
EDUCAÇÃO 
Ficha: 155 - 12.361.0007.2014.0002 MANUTENCAO DA 
SECRETARIA DE EDUCACAO...............300.000,00 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL 
Ficha: 102 - 12.361.0014.2014.0002 MANUTENCAO DA 
SECRETARIA DE EDUCACAO...............100.000,00 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 020406 ENSINO INFANTIL 
Ficha: 126 - 12.365.0088.2490.0000 MANUTENÇÃO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE..............20.000,00 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação 
no valor de R$ 470.000,00 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
 BRUNO LOUZADA FRANCO 
 Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 476, DE 25 DE JUNHO DE 2021 
 
 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA CONTRATAR 
PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 
71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento nos artigos 
PODER EXECUTIVO