norma nº 476/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 996 – Ano 2021 Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DECRETO MUNICIPAL Nº 475 DE 25 DE JUNHO DE 2021 
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 470.000,00, AUTORIZADO PELA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 24 DE JUNHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do 
disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, e autorização dada 
pela Lei nº 1.666, de 24 de junho de 2021, 
DECRETA: 
 
 Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 470.000,00, 
distribuído na seguinte dotação: 
Local: 020401 DIVISÃO DE ENSINO E 
PROJETOS PEDAGOGICOS 
Ficha: 063 - 12.361.0006.2014.0001 MANUTENCAO DA 
SECRETARIA DE EDUCACAO.................50.000,00 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 020414 QSE-QUOTA SALARIO 
EDUCAÇÃO 
Ficha: 155 - 12.361.0007.2014.0002 MANUTENCAO DA 
SECRETARIA DE EDUCACAO...............300.000,00 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL 
Ficha: 102 - 12.361.0014.2014.0002 MANUTENCAO DA 
SECRETARIA DE EDUCACAO...............100.000,00 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 020406 ENSINO INFANTIL 
Ficha: 126 - 12.365.0088.2490.0000 MANUTENÇÃO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE..............20.000,00 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação 
no valor de R$ 470.000,00 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
 BRUNO LOUZADA FRANCO 
 Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 476, DE 25 DE JUNHO DE 2021 
 
 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA CONTRATAR 
PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 
71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento nos artigos 
PODER EXECUTIVO 
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Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 996 – Ano 2021 Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
164 e 165, incisos III e XII da Lei Complementar Municipal nº 18, 
de 21 de setembro de 1993, no art. 37, IX da Constituição 
Federal e, 
 Considerando a crescente na contaminação e agravamento da 
pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), em todo o território 
do Estado de São Paulo e região de Ribeirão Preto, 
Considerando a necessidade de prorrogação das contratações 
temporárias, por no mínimo mais 90 (noventa) dias; 
Considerando a falta de profissionais para suprir a atual 
demanda e o aumento de atendimentos que poderá ser 
ocasionado pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), 
Considerando a manifestação expressa pelo Conselho Municipal 
de Saúde, o qual deliberou sobre a necessidade de prorrogar a 
situação de emergência na área de saúde destinada à 
contratação temporária de enfermeiro, auxiliar de enfermagem, 
técnico de raio-x e farmacêutico, por mais 90 (noventa) dias, a 
fim de atender o interesse público e manter toda a prestação de 
serviços nesse período da pandemia do Covid-19;
 
Considerando que para minimizar esse problema, não resta uma 
alternativa a não ser a prorrogação dos contratos temporários, 
dada a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição 
Federal, 
 
 
DECRETA: 
 
 
Art. 1°. Fica prorrogada a situação de necessidade temporária 
de excepcional interesse público na área da saúde para 
contratação temporária de Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, 
Farmacêutico e Técnico de Raio-X, por mais 90 (noventa) dias, 
ante o agravamento da pandemia do Covid-19, conforme dispõe 
o Decreto Municipal nº 369, de 01 de setembro de 2020 e suas 
alterações. 
Parágrafo único. Expirado o prazo de vigência do contrato 
temporário e de sua prorrogação, a rescisão será processada 
automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos, sem 
necessidade de oitiva ou requerimento dos órgãos interessados, 
implicando a imediata desativação do pagamento respectivo. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 19 de junho de 2021. 
Pradópolis, 25 de junho de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO 
Chefe de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.666 DE 24 DE JUNHO DE 2021 
 
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
470.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.