norma nº 1667/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
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Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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N⁰ 996 – Ano 2021 Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 23 de junho de 2021, APROVOU e ele 
sanciona e promulga a seguinte...
LEI: 
 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 470.000,00, 
distribuído na seguinte dotação:
Local: 020401 DIVISÃO DE ENSINO E 
PROJETOS PEDAGOGICOS
Ficha: 063 - 12.361.0006.2014.0001 MANUTENCAO DA 
SECRETARIA DE EDUCACAO.................50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020414 QSE-QUOTA SALARIO 
EDUCAÇÃO
Ficha: 155 - 12.361.0007.2014.0002 MANUTENCAO DA 
SECRETARIA DE EDUCACAO...............300.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020405ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 102 - 12.361.0014.2014.0002 MANUTENCAO DA 
SECRETARIA DE EDUCACAO...............100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020406 ENSINO INFANTIL
Ficha: 126 - 12.365.0088.2490.0000 MANUTENÇÃO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE..............20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação 
no valor de R$ 470.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos 
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de junho de 2021.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município.
 BRUNO LOUZADA FRANCO 
 Assessor de Gabinete
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.667 DE 24 DE JUNHO DE 2021 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI 
do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 23 de junho de 2021, APROVOU e ele sanciona 
e promulga a seguinte...
L E I: 
 
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do 
orçamento do Município, relativo ao exercício de 2022, as 
Diretrizes Gerais, os princípios estabelecidos na Constituição 
Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei nº. 
4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade 
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Fiscal (LC nº. 101/2000) e na Lei Orgânica do Município, como 
nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, 
compreendendo: 
a) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução 
e alteração;
b) Das disposições finais.
Parágrafo único – Por se tratar da apresentação 
primeiramente da LDO sem a existência previa de Plano 
Plurianual para o exercício 2022, fica autorizado que as metas e
prioridades para 2022 sejam destacadas e especificadas no
Plano Plurianual 2022/2025, bem como outros demonstrativos 
exigidos pelo direito financeiro.
CAPÍTULO I 
 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, 
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO 
SEÇÃO I 
Da Elaboração do Orçamento 
 
 Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I. Programa: é o 
instrumento de organização da ação governamental, o qual visa 
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos 
indicadores que são estabelecidos no Plano Plurianual - PPA. 
II. Atividade: é o instrumento de programação, o qual visa 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto 
de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação 
de governo.
III. Projeto: é o instrumento de programação, o qual visa 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto 
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo.
IV. Operação Especial: as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços.
Art. 3º. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu 
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a 
unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de 
natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os 
elementos de despesa e as fontes de recursos.
 Parágrafo único. No escopo de possibilitar o controle a 
que alude o art. 73, inciso VI, alínea b e inciso VII da Lei Eleitoral 
pelo E. TCESP, a Lei Orçamentária Anual de 2022 deverá conter 
específica atividade programática para abrigar os gastos de 
propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida esta 
formalidade mediante a utilização de sub elementos distintos, 
sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de 
atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade 
oficial.
Art. 4º. A estrutura orçamentária que servirá de base para 
elaboração do Orçamento – Programa para o próximo exercício 
deverá obedecer à disposição do PPA vigente.
Art. 5º. As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de 
suas propostas parciais, deverão atender a estrutura 
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores 
competentes da área.
Art. 6º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à 
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá 
a um processo de planejamento permanente, à participação 
comunitária.
 
§ 1º. A execução orçamentária e financeira das despesas 
realizadas de forma descentralizada, observarão as normas 
estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/2001, da Secretaria 
do Tesouro Nacional.
§ 2º. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das 
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas 
pelo Poder Público Municipal.
 
§ 3º. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o 
caso.
 
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Art. 7º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a 
Emenda Constitucional nº. 25/2000.
Art. 8º. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e 
na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
b) Modernização na ação governamental;
c) Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na Execução 
orçamentária;
d) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, 
far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza 
de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da 
Portaria Ministerial n º 163, de 04 de maio de 2.001.
Art.9º. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes 
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, 
não podendo o montante das despesas fixadas excederem a 
previsão da receita para o exercício.
§ 1º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista 
dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na 
programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar 
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, 
conforme preceito da LRF.
 
§ 2º. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária – financeira ocorrida, sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas na inobservância do 
parágrafo anterior.
 
Art. 10. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo e as entidades das Administrações Diretas e será 
elaborado de conformidade com a Portaria nº 42, do Ministério 
do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo 
Governo Federal.
Art. 11. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter 
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os 
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a 
existência de recursos, expressa autorização legislativa e as 
disposições do artigo 29-A e 169, da Constituição Federal e no 
artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por 
cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da 
Receita corrente Liquida.
 
§ 1º. As situações que justificam a contratação excepcional de 
horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite 
prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, 
ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
a) Atender situações de emergência ou calamidade pública;
b) Atender situações que possam comprometer a segurança de 
pessoas, obras, serviços ou equipamentos;
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não 
possam sofrer solução de continuidade.
d) Implantação de serviço urgente e inadiável; 
e) Substituição de servidores por saída voluntária 
dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas ausências 
possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
f) Execução de serviços absolutamente transitórios e de 
necessidades esporádicas.
§ 2º. Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu 
parágrafo único e respectivo incisos, exclui-se as despesas 
decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas, para 
atendimento de situações de excepcional interesse público, 
devidamente justificadas pela autoridade competente, bem 
como os casos de substituição previstos em lei e bem assim 
eventual revisão nos termos do artigo 37, inciso X da 
Constituição Federal.
 
Art. 12. Na elaboração da proposta orçamentária serão 
atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo 
V e VI que farão parte integrante do Projeto de Lei que definirá 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, podendo, na 
medida da necessidade, serem incluídos novos programas, 
desde que financiados com recursos próprios ou de outras 
esferas do governo.
Parágrafo único. Fica ainda consignado que:
a) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a 
manutenção do equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios 
de limitação de empenho na forma preconizada nesta lei.
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b) Para o exercício de 2022, além de observar as demais 
diretrizes estabelecidas nesta lei a programação orçamentária 
considerará os benefícios para a sociedade a partir de avaliação 
dos desempenhos de programas de governo.
 Art. 13. Poderão ser contratadas consultoria e assessoria 
para serviços que não possam ser desempenhados através dos 
quadros de pessoal de cada órgão em razão da maior 
complexidade de seu objeto e da especialização e maior 
amplitude de conhecimentos requeridos pelo respectivo caso.
 Art. 14. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e 
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 
212 da Constituição Federal e 15 % (quinze por cento) nas ações 
e serviços de saúde em conformidade com o disposto na EC. nº 
29/2000 e a Lei Complementar 141/2012.
 Art. 15. A proposta orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de 
setembro compor-se-á de:
a) Mensagem;
b) Projeto de Lei Orçamentária;
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos 
exercícios e demais anexos necessários.
 
Art. 16. Integrarão a lei orçamentária anual:
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de 
governo;
b) Sumário geral da receita e despesa, por categorias 
econômicas;
c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da 
administração.
 Art. 17. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o 
Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o 
apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir 
para sanção.
 
SEÇÃO II 
 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da 
Reserva de Contingência 
Art. 18. A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” 
identificada pelo código 99999999 em montante equivalente 
até 1,00 % (um por cento) da receita corrente líquida prevista na 
proposta orçamentária de 2020 e se destinará a atender 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
inesperados que não puderam ser previstos durante a 
programação do orçamento, sendo vedada na forma do artigo 
5º, III, “b”, da Lei Complementar nº. 101 sua utilização para 
outros fins. 
§ 1º. Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros 
já existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, 
previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como 
outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da 
entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para 
serem executadas no período em que as ocorrências se 
efetivaram.
§ 2º. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será 
feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado
o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais 
especificado neste artigo.
SEÇÃO III 
 
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal 
e Encargos Sociais 
Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, 
inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo 
parágrafo, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados 
a procederem a alterações de estrutura organizacional e de 
carreiras, estudo e implementação do regime previdenciário, 
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer 
título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei 
Complementar nº. 101/2000.
§ 1º. Além de observar às normas do caput, no exercício 
financeiro de 2020 as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas 
nos artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 
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serão adotadas as medida de que tratam os §§ 3º e 4º do 
art.169 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV 
 
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal 
 
 Art. 20. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei 
Complementar nº. 101 de 2000 aplica-se exclusivamente para 
fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
 Parágrafo único. Não se considera como substituição de 
servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”, os 
contratos de terceirização relativos à execução indireta de 
atividades que sejam acessórias, instrumentais ou 
complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não 
sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda 
quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em 
extinção.
SEÇÃO V 
 
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na 
 Legislação Tributária do Município 
Art. 21. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara 
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação 
tributária, especialmente sobre:
a) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de 
forma a corrigir distorções;
b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de 
polícia do município;
c) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a 
aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, 
cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e
e) Demais matéria relativas a legislação tributária, bem 
como eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais 
benefícios fiscais na forma da lei.
 Art. 22. As receitas e as despesas serão estimadas, 
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 
12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação 
municipal mês a mês, na conformidade do Anexo II, a ser 
juntado e aprovado junto ao Projeto de Lei que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 que dispõe sobre 
as Metas Fiscais.
§ 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, 
as modificações da legislação tributária, incumbindo à 
Administração o seguinte:
I. Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício 
do Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou 
potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados aos 
contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua 
adequação aos respectivos custos;
II. A edição de uma planta genérica de valores realinhando a 
valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em 
casos em que o valor venal suplanta o valor real, minimizando 
eventuais distorções;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos 
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a 
equilibrar as respectivas despesas.
Art. 23. O Município pode conceder incentivos fiscais ao 
desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de 
esporte mediante leis específicas, através da regulamentação e 
implantação de Fundos Municipais.
Art. 24. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita 
tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar 
projetos de lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de 
natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados 
na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger 
em 2022, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
§ 1º. Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na 
legislação tributária do Município anteriormente à edição desta 
lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita 
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2022.
 
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 § 2º. Também não serão considerados na 
previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 
2022, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a 
fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista 
sobre o valor lançado dos tributos municipais.
 
 § 3º. Também não serão considerados na 
previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 
2022, não afetando as metas de resultados fiscais previstas a 
fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista 
sobre o valor lançado dos tributos municipais, nem as isenções 
ou os benefícios fiscais específicos destinados a munícipes 
portadores de moléstias graves de forma a minimizar as 
consequências financeiras negativas suportadas pelos enfermos.
 
SEÇÃO VI 
 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
 
 Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a 
execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de 
alcançar o superávit primário necessário para garantir o 
equilíbrio financeiro da administração municipal, conforme será 
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais que fará parte 
integrante do Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual 
2022/2025.
SEÇÃO VII 
 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
 
 Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias 
estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do 
artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo 
fica autorizado a proceder mediante Decreto à limitação de 
empenho das dotações orçamentárias e de movimentação 
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos 
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2022 utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao 
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o 
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e 
movimentação financeira conforme proporção estabelecida no 
caput deste artigo.
Art. 27. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o 
decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes 
de receita comprometidas com a queda de arrecadação e 
estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente 
na mesma proporção da redução verificada, obedecida a 
seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
§ 1º. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas 
que constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas 
ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda das 
receitas afetar as bases de cálculo ou limites de 
comprometimento destas mesmas despesas.
§ 2º. A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando 
couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de 
forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, 
no montante global das despesas do orçamento geral do 
município para o exercício de 2022.
 § 3º. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, 
deverá o Poder Executivo editar decreto suspendendo a 
limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
SEÇÃO VIII 
 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a 
 Entidades Públicas e Privadas 
 
Art. 28. O orçamento municipal poderá consignar recursos em 
favor de entidade privada que não possua fins lucrativos, para 
desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, 
saúde e educação, mediante edição de lei específica, 
atendendo-se ainda ao seguinte:
I – Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão a promoção 
de ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo 
pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total repassado ser 
empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiada;
II – A formalização da autorização está condicionada ainda a:
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a. Manifestação prévia e expressa do setor técnico e do 
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal ou Assessoria 
Jurídica;
b. Comprovação de funcionamento regular da Entidade 
beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de 
governo;
c. Certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho 
Municipal, quando houver;
 
Parágrafo único. A autorização do setor técnico constante na 
alínea a do inciso II deste artigo ficará a cargo do responsável 
pelo Departamento Municipal.
Art. 29. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos 
para entidades públicas ou privadas a título de “auxílios” 
destinados a despesas de capital de entidades privadas sem fins 
lucrativos, bem como “contribuições” a entidades sem fins 
lucrativos, independentemente de contraprestação direta em 
bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº. 
4.320/64, atendidas ainda as disposições contidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26.
Art. 30. As transferências de recursos previstas nesta seção, 
quando couber, poderão ser precedidas da celebração de 
convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho em 
conformidade com instruções vigentes do Tribunal de Contas.
 § 1º Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do 
órgão concedente a elaboração do plano de trabalho executado 
com recursos transferidos pelo Município. 
 
 § 2º É vedada a celebração de convênio com entidade 
em situação irregular com o Município, em decorrência de 
transferência feita anteriormente.
 Art. 31. Independente da transferência de recursos a 
entidades assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA
2022, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações 
orçamentárias para fornecer as pessoas carentes meios de 
subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis.
 Art. 32. A lei orçamentária anual poderá consignar 
recursos para que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o 
custeio de serviços públicos objeto de concessão ou permissão 
que vierem a se mostrar deficitários.
 Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios 
dependerá de demonstração pela empresa exploradora dos 
serviços da existência de déficit na forma da lei.
 Art. 33. Além dos valores consignados na Lei 
Orçamentária aos entes da Administração Indireta, as receitas 
próprias dos referidos órgãos serão destinadas, 
prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, 
incluindo pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o ente 
central promover a transferência de recursos para 
complementar referidos valores mediante atendimento das 
seguintes condições:
I – Os recursos complementares serão objeto de lei 
específica que disporá sobre a abertura do crédito especial 
necessário; e
II – A formalização da autorização está condicionada 
ainda a manifestação prévia e expressa do setor técnico da 
Prefeitura Municipal.
 
SEÇÃO IX 
 
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas 
Atribuídas a Outros Entes da Federação 
 
 Art. 34. A inclusão, na lei orçamentária anual, de 
transferências de recursos para o custeio de despesas de outros 
entes da federação somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam o interesse local, mediante convênio, acordo, ajuste 
ou instrumento congênere, (art. 62, I – LRF).
SEÇÃO X 
 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e 
do 
Cronograma Mensal de Desembolso 
 
Art. 35. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de 
execução mensal de desembolso;
II. Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o 
alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de 
dotações da Prefeitura e da Câmara;
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III. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de 
resultado primário e nominal estabelecidas no anexo de metas 
fiscais a ser aprovado juntamente com o Projeto de Lei do que 
estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, o 
Poder Executivo, deverá promover, mediante decreto, a 
limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios 
estabelecidos no art. 9 º da Lei de Responsabilidade na Gestão 
Fiscal;
IV. O Poder Executivo emitirá ao final de cada 
quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o 
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a 
Câmara de Vereadores;
V. Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão 
amplamente divulgados, inclusive na Internet e ficarão à 
disposição da comunidade;
 Parágrafo único. O desembolso dos recursos 
financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 
20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum 
acordo entre os Poderes.
SEÇÃO XI 
 
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos 
 
Art. 36. Além da observância das prioridades e metas de que 
trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, 
somente incluirão projetos novos após:
I. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos 
e respectivos subtítulos em andamento com recursos 
necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma 
unidade completa, salvo aqueles que justificadamente 
comprovarem sua implantação por serem de interesse público;
II. Estiverem assegurados os recursos de manutenção do 
patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver 
adotando as medidas necessárias para tanto.
 
§ 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, 
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja 
suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para 
atendimento dos projetos em andamento, bem como as 
respectivas dotações orçamentárias reservadas para sua 
continuidade ou conclusão no ano de 2022.
 
 § 2º O sistema de controle interno fiscalizará e 
demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da 
Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XII 
 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
 
 Art. 37. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 
da Lei Complementar nº. 101/2000 são consideradas despesas 
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar R$ 17.600,00 
(dezessete mil e seiscentos reais) para compra de materiais e 
contratação de serviços e R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) 
para obras e serviços de engenharia, valores estes atualizados 
pelo Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.
SEÇÃO XIII 
 
Do artigo 42 da LRF e Disposições Pertinentes 
 
 Art. 38. Para efeito do disposto no artigo nº. 42, da Lei 
Complementar nº. 101/2000, assim como para fins de 
empenhamento de contratos administrativos firmados pela 
Administração:
I – Considera-se contraída a obrigação no momento da 
formalização do contrato administrativo ou instrumento 
congênere;
II – No caso de despesas relativas à prestação de serviços 
contínuos de natureza continuada destinada à manutenção da 
Administração Pública, ou de obras cuja execução ultrapasse o 
exercício financeiro, considerar-se-ão como compromissadas 
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
respectivo exercício financeiro, observado o cronograma 
pactuado.
 
Parágrafo único. Para efeito de empenhamento da obrigação 
nas hipóteses acima indicadas, consideram-se como 
compromissadas apenas as prestações dos serviços ou obras 
cuja execução deva se verificar no respectivo exercício 
financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando 
facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao 
empenho de importância suficiente apenas para a quitação da 
parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício 
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financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, 
logo no início do exercício seguinte. 
SEÇÃO XIV 
 
Precatórios 
 
Art. 39. Os precatórios cujos ofícios requisitórios forem 
recebidos até primeiro de julho de 2021, deverão ser pagos 
dentro do exercício de 2022, sem prejuízo do pagamento dos 
demais precatórios “in mora” (parcelados), ou através de 
parcelamento devidamente deferido através dos 
correspondentes Tribunais Superiores. 
SEÇÃO XV 
 
Manutenção da Iluminação Pública 
 
 Art. 40. Para atender as necessidades da manutenção da 
iluminação pública e expansão de rede, o Poder Executivo 
tomará as providencias necessárias para a contratação de 
pessoal ou de sua terceirização por parte de empresas 
especializadas, e inclusive com a implantação do sistema de 
atendimento e ouvidoria do serviço a ser prestado através da 
telefonia (0800).
 
CAPÍTULO II 
 
Das Disposições Finais 
 
 Art. 41. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da 
Constituição Federal, a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos 
termos da legislação em vigor;
II. Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64, 
crédito adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze 
por cento) do total do orçamento da despesa fixado nesta lei, 
para reforçar as dotações insuficientemente consignadas no 
orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do exercício 
de 2022;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício de 2021;
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na 
mesma categoria de programação ou de créditos adicionais 
autorizados em lei;
d) Produto de operações de crédito autorizadas em lei; e
e) Reservas de contingência à conta de recursos 
próprios e vinculados constantes desta Lei.
III. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de 
uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização 
legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição 
Federal, situação esta que não implicará em qualquer dedução 
do percentual autorizado no inciso II;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução 
da receita comprometer os resultados previstos;
 
§ 1º. Ficam igualmente autorizados e não serão computados, 
para efeito do limite fixado no inciso “II” deste artigo, os casos 
de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a 
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à 
pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos 
constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de 
recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas 
audiências públicas para tanto.
 
§ 2º. A suplementação através da edição de Decreto Executivo a 
que alude o inciso II deste artigo, por encontrar autorização 
expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para 
reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, 
ficando nos casos de utilização do aludido percentual, 
automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem 
os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no 
respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de 
novas audiências públicas para tanto.
 
 § 3º. Quando se referir ao orçamento do Poder 
Legislativo, a suplementação a que alude o inciso II deste artigo, 
será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência 
da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como 
recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações 
orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos 
respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e 
qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto 
no art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
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 Art. 42. A dívida mobiliária refinanciada se 
houver, será devidamente atualizada pelo IGPM/FGV/SP – Índice 
Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São 
Paulo, até a data de sua efetiva liquidação. 
Art. 43. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do 
orçamento até o início do exercício de 2022 ao Poder Executivo, 
fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua 
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 
(um doze avos) em cada mês da proposta apresentada. 
 
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada 
pelo Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam 
expressamente autorizados a tomar como referência para 
execução orçamentária de 2021 os valores atualizados das 
respectivas dotações constantes no orçamento anterior, 
podendo ainda ser os valores totais atualizados em 
conformidade com os programas constantes do Plano Plurianual 
(2018/2021) ou da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2021.
 Art. 44. Caso os valores previstos no anexo de metas 
fiscais a serem apresentados junto ao Projeto de Lei que dispõe 
sobre o Plano Plurianual 2022/2025 se apresentar defasados na 
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão 
reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada 
com a autorizada.
 Art. 45. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
alterar, independentemente da realização de novas audiências 
públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso sejam 
detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
 
 Art. 46. O Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a juntar todos os quadros desta Lei ao Projeto que 
dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, devendo o mesmo 
ser incorporado e seguido para fins de ajustar as ações do 
governo municipal referente ao ano de vigência da presente lei. 
 
 Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de junho de 2021.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 002/2021 - Processo nº 75/2021
Modalidade: CONCORRÊNCIA PÚBLICA, tipo “MENOR PREÇO 
GLOBAL”.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
EXECUÇÃO DO SISTEMA DE AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE 
ESGOTO – ETE NO MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS, COM 
FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONFORME 
PLANILHA, MEMORIAL, CRONOGRAMA E PROJETOS.
Data e horário para protocolo dos envelopes: 12 de AGOSTO de 
2021, até as 09:30 hrs
Data e horário da sessão: 12 de AGOSTO de 2021, às 10:00 hrs
Local e horário para retirada do Edital: Departamento de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua 
Tiradentes nº 956, Centro. O arquivo deverá ser retirado através 
de mídia (CD / Pendrive) fornecido pelo interessado, das 
13h00min às 16h30min, ou através do site 
http://www.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado 
na forma da Lei.
Pradópolis, 25 de Junho de 2021.
Silvio Martins 
Prefeito Municipal