norma nº 480/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 1003 – Ano 2021 Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO 
DE CARGOS E/OU EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de 
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe 
confere o inciso XIII, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, 
CONVOCA, a candidata ERIKA QUEIEROZ REIS, RG nº 
55.837.850-X, classificada em 5º lugar para exercer as funções 
do emprego público temporário de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 
no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2021, para confirmar ou 
não, de maneira expressa, o seu interesse pela vaga oferecida, 
com vistas a sua nomeação, posse e exercício da função pública, 
após realização de exame médico. 
 Fica fixado o prazo de 3 (três) dias, contados a 
partir do recebimento desta convocação para anuência, para 
que o candidato, confirme ou não o seu interesse pela vaga 
oferecida, caso o candidato não atenda a presente convocação, 
a sua omissão implicará no reconhecimento de sua desistência, 
revertendo o direito de nomeação em favor do candidato que 
suceder na ordem geral de classificação. 
PRADÓPOLIS, 8 de julho de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
DECRETO MUNICIPAL Nº 480, DE 08 DE JULHO DE 2021 
DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS NA CHAMADA “FASE DE 
TRANSIÇÃO” PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA 
DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS VÁLIDAS PARA O PERÍODO DE 
09 DE JULHO A 31 DE JULHO DE 2021 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 
da Lei Orgânica Municipal, 
 Considerando que o Governo do Estado adotou novas 
medidas para a “Fase de Transição” do Plano São Paulo...
DECRETA: 
 Art. 1º. A partir do dia 09 de julho, fica estabelecido o toque 
de restrição neste Município de Pradópolis, no horário das 23 horas às 
05 horas, no qual todos os setores de comércio e serviços deverão 
permanecer fechados, ressalvados apenas de serviços essenciais 
como farmácias, drogarias, serviços de saúde públicos e postos de 
combustíveis exclusivamente para abastecimento, devendo as lojas de 
conveniência manter-se fechadas. 
 
 Art. 2º. Fica permitido o atendimento presencial, dentro do 
horário estabelecido entre as 06:00 às 23:00 horas, conforme alvará 
de licença e funcionamento, com público limitado a 60% da 
capacidade do local, para as seguintes atividades: 
- atividades comerciais; 
- atividades religiosas (individuais e coletivas);. 
- bares, botequins, depósitos de bebidas, mercearias, restaurantes, 
lanchonetes, pizzarias, salgaderias, sorveterias, pastelarias e trailers; 
- salões de beleza, barbearias e cabeleireiros; 
- academias de esporte, campos e quadras esportivas; 
- supermercados, mercados, padarias, açougues, rotisserias, peixarias, 
hortifrutigranjeiros, quitandas e similares; 
- farmácias, óticas, pet shops, clínicas médicas, odontológicas, 
laboratoriais, psicológicas, fisioterápicas e veterinárias; 
- postos de combustíveis e distribuidoras de gás; 
- agências bancárias, casas lotéricas e serviços postais; 
- oficinas de automóveis e motos; 
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N⁰ 1003 – Ano 2021 Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
- serviços de hotelaria; 
- lojas de materiais elétricos, ferragens e construção e outros setores 
similares.
§ 1º. Após as 23:00horas, os estabelecimentos comerciais como 
restaurantes, lanchonetes, pizzarias, salgaderias, sorveterias, 
pastelarias e trailers, deverão atender exclusivamente por meio dos 
serviços de entregas na parte externa, no sistema “takeout” (pagar, 
pegar e levar) com o distanciamento mínimo obrigatório entre uma 
pessoa e outra, pela internet, aplicativos, telefone, “drive thru” (pagar 
e retirar o produto dentro do carro) ou através “delivery” (entrega em 
domicilio). 
 
§ 2º. Aos supermercados e mercados deverá ser adotada a limitação 
da entrada de até 60% da capacidade do local por vez, com a 
proibição de aglomerações nas áreas internas e externas e, no caso de 
filas, distanciamento obrigatório de um metro e meio entre uma 
pessoa e outra, ficando sob a responsabilidade do proprietário do 
estabelecimento a manutenção uma pessoa para controle do fluxo na 
entrada do local, permitida a entrada de 01 pessoa por família e 
proibida a entrada de crianças menores de 12 anos de idade. 
§ 3º. Os estabelecimentos que, sabendo da suspeita ou infecção pela 
COVID-19 de seu funcionário, permitir que este exerça seu labor na 
sede da empresa, não tomando as medidas para garantir seu 
isolamento domiciliar, ficará sujeito às penalidades do art. 5º, § 1º 
deste decreto. 
 
Art. 3º. Todos os estabelecimentos elencados no art. 3º, deverão 
obrigatoriamente manter na entrada do mesmo, álcool gel à 
disposição de qualquer cliente que deseja ingressar no interior, seja 
em display ou mesa com frasco com o produto. 
 
Art. 4º. Ficam proibidos: 
I - realização de quaisquer tipos de atividades que resultem na 
aglomeração de pessoas em edículas próprias ou alugadas; 
II - festas de casamentos ou de aniversários; 
III - encontros e reuniões sociais, entre familiares ou amigos, em 
chácaras, sítios ou residenciais; 
IV - shows e som ao vivo em bares e restaurantes, bailes e forrós; 
 
V - o comércio ambulante de pessoas vindas de outras localidades no 
âmbito do Município de Pradópolis, enquanto perdurar a situação de 
emergência de saúde declarada. 
Parágrafo único. Os ambulantes infratores a este decreto estarão 
sujeitos às mesmas penalidades do art. 6º, § 1º deste decreto, ou seja, 
aplicação de multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
 
Art. 5º. As regras contidas neste Decreto também serão monitoradas 
pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Epidemiológica, além 
da Polícia Militar. 
 
§ 1º. Em caso de descumprimento das normas deste decreto, os 
infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no código de 
posturas municipal, até o pagamento de multa que pode chegar a R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), além de ter o alvará de licença e 
funcionamento do estabelecimento suspenso, paralisando-se a 
atividade, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais 
previstas. 
§ 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que insistir na 
violação das normas federais, estaduais e municipais e favorecer a 
aglomeração de pessoas, sem prejuízo das penalidades de multa e 
suspensão e/ou cassação de alvará de funcionamento, poderá ser 
responsabilizado, civil e penalmente, por crime de infração de medida 
sanitária preventiva, de que trata o artigo 268 do Código Penal. 
 
Art. 6º. A fiscalização municipal realizará ações em conjunto com a 
Polícia Militar para garantir o cumprimento das medidas restritivas e 
demais proibições previstas neste decreto. 
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N⁰ 1003 – Ano 2021 Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Art. 7º. O velório municipal permanecerá aberto, diariamente, das 7 
às 17 horas, devendo os sepultamentos ocorrer no mesmo dia, até às 
17 horas, permanecendo suspensas as cerimônias fúnebres, para que 
nenhum enterro ocorra no período das 17 até às 7 horas do dia 
seguinte. 
 
§ 1º. Os velórios serão realizados com os portões fechados, com a 
recomendação de entrada de parentes e amigos em grupos de no 
máximo dez pessoas por vez, em cada uma das salas, que será 
permitida somente após a saída de quantidade equivalente, a fim de 
evitar aglomerações no interior do local. 
 
§ 2º. As cerimônias religiosas nos velórios e as honras fúnebres de 
corpo presente ficarão restritas ao período máximo de 01 hora, 
apenas para familiares, e após os sepultamentos as salas deverão ser 
higienizadas conforme orientações da Vigilância Sanitária. 
Art. 8º. As pessoas com suspeita ou confirmação de infecção pela 
COVID-19 deverão, obrigatoriamente, cumprir o termo de isolamento 
domiciliar expedido pelo Departamento de Saúde e Vigilância em 
Saúde. 
Art. 9º. Fica prorrogada a situação de emergência declarada através 
do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e alterações 
posteriores, até o dia 31 de julho de 2021. 
 
Art. 10. Os casos omissos neste decreto poderão ser subsidiados 
através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e 
alterações posteriores. 
Pradópolis, 08 de julho de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do 
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
Pregão Presencial nº 028/2021 
Processo nº 080/2021 
TIPO: Menor valor unitário. 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO 
PARCELADO DE MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL E 
JUDICIAL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Data e horário para protocolo de envelopes: 23 de Julho de 
2021 até às 09h30min. 
Data e horário da Sessão: 23 de Julho de 2021 às 10h00min. 
Local para retirada do Edital: Departamento de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956, 
Centro. O arquivo deverá ser retirado através de mídia (CD / 
Pendrive) fornecido pelo interessado, das 13h00min às 
16h30min, ou através do site 
http://www.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php ou 
http://transparencia.pradopolis.sp.gov.br/ 
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado 
na forma da Lei. 
Pradópolis, 08 de Julho de 2021. 
 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
Pregão Presencial nº 027/2021 
Processo nº 074/2021 
TIPO: Menor valor global.