norma nº 10/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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N⁰ 1006– Ano 2021 Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
XEROGRÁFICA/REPROGRÁFICA após o recolhimento do valor da 
reprografia por folha. 
Obs.: Este documento foi afixado e/ou disponibilizado no 
quadro de avisos desta Casa Legislativa nesta data. 
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado 
na forma da Lei. 
Pradópolis, 14 de julho de 2021. 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis 
 
 
ATO Nº 010/2021 
 
Fixa procedimentos especiais referentes ao funcionamento das 
atividades administrativas e legislativas no âmbito da Câmara 
Municipal de Pradópolis, como medidas temporárias de 
prevenção à infecção e propagação pelo coronavírus 
transmissor da COVID-19, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno; 
CONSIDERANDO as medidas locais e regionais que vêm sendo 
implementadas pelos Municípios e pelos Estados, no intuito de 
conter o avanço da referida doença; 
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos 
e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da 
COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, 
visando à preservação da saúde pública de todos que 
frequentam a Edilidade, e ao mesmo tempo, manter a prestação 
dos serviços da administração, de modo a causar o mínimo 
impacto aos munícipes; 
CONSIDERANDO a urgência na implementação de medidas de 
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à 
saúde pública, bem como medidas imediatas que visem evitar 
aglomeração de pessoas e dificultar a propagação e transmissão 
do vírus; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação do 
serviço legislativo e administrativo, de modo a causar o mínimo 
impacto ao munícipe, porém mantendo os procedimentos de 
prevenção ao contágio pela COVID-19;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal ao exercer 
suas funções democráticas de debate e votação nas normativas 
municipais envolve um significativo número de pessoas, 
inclusive com a participação popular, em um ambiente fechado. 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Determinar que a Câmara Municipal de Pradópolis 
funcione com o mínimo de servidores necessários ao 
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Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
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Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
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Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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N⁰ 1006– Ano 2021 Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
desenvolvimento de suas atividades, portanto estabelecendo 
sistema de rodizio, sem prejuízo da adequada prestação dos 
serviços legislativos e administrativos. 
§1º. O horário de funcionamento da Câmara Municipal de 
Pradópolis permanece inalterado, das 08h00min às 12h00min e 
das 13h00min às 17h00min, salvo nova determinação do 
Presidente da Câmara estabelecendo e/ou adotando novas 
medidas de prevenção à infecção e propagação da COVID-19.
§2º. De acordo com a necessidade dos trabalhos legislativos, os 
servidores públicos executarão atividades à distância 
(modalidade: Home Office), sem compensação futura, 
considerando-se como efetivo exercício de suas funções, em 
decorrência das medidas previstas neste ato. 
 
§3º. Todos os servidores do Poder Legislativo ficarão à inteira 
disposição e de sobreaviso, podendo ser convocados a qualquer 
tempo, a fim de dirimir demandas de maior urgência. 
§4º. Caberá à chefia imediata de cada setor determinar critérios 
para realização do rodízio de que trata o caput deste artigo. 
Art. 2º O Plenário da Câmara Municipal será utilizado tão 
somente para a realização de sessões ordinárias, 
extraordinárias, especiais ou solenes, na forma do Regimento 
Interno, com as restrições deste Ato, bem como seguindo 
estritamente as orientações emanadas pelos órgãos 
competentes de saúde. 
 
Parágrafo Único. Em caráter excepcional, considerando o 
interesse público, o uso do Plenário poderá ser autorizado pelo 
Presidente diante solicitação prévia, motivada e justificada. 
Art. 3º. As proposições externas, como os Projetos de Lei 
oriundos do Poder Executivo, como exceção, poderão ser 
protocoladas normalmente na secretaria da Câmara Municipal, 
na forma da Lei Orgânica e Regimento Interno. 
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com 
vigência de 15 de julho de 2021 a 18 de julho de 2021, podendo 
suas medidas serem prorrogadas, revogadas, ou intensificadas 
por novo Ato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Em, 14 de julho de 2021.
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis