norma nº 495/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1005– Ano 2021 Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
 
 
DECRETO MUNICIPAL N° 495 DE 13 DE JULHO DE 2021 
 
 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
PARA RECEBER, EM DOAÇÃO E COM ENCARGOS, RECURSOS 
FINANCEIROS DA EMPRESA SÃO MARTINHO S/A, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 71, da Lei Orgânica Municipal, 
 
Considerando que todos os esforços vêm sendo empreendidos 
pela administração acerca da captação de recursos para 
viabilizar a construção desta grandiosa obra, que atualmente 
está orçada em aproximadamente R$ 14.080.307,36 
(quatorze milhões, oitenta mil trezentos e sete reais e trinta e 
seis reais), devidamente atualizada; 
 
Considerando que o valor da obra sofreu grande reajuste em 
planilhas por conta da pandemia da covid-19, o que ocasionou 
em revogação do primeiro processo licitatório para as devidas 
atualizações; 
Considerando que o Município já foi contemplado com o valor 
de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões de reais) através do Decreto 
Municipal nº 361 de 14 de agosto de 2020, Termo de doação 
sem encargos nº 003/2020; 
 Considerando que há nova manifestação expressa da 
São Martinho através de documento protocolado sob o nº 
3809/2021, sinalizando com o complemento de nova doação de 
parte do valor da obra, de forma espontânea e voluntária para 
prestar um auxílio financeiro de relevante interesse público ao 
Município; 
 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Fica o Município de Pradópolis autorizado a receber em 
doação da empresa SÃO MARTINHO S/A, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.466.860/0001-
56, a importância em dinheiro no valor de R$ 2.530.000,00 (dois 
milhões, quinhentos e trinta mil reais), com os encargos 
relacionados a sua aplicação, destinado exclusivamente a 
aplicação, na execução das obras de construção da nova 
Estação de Tratamento de Esgotos - ETE - do Município, 
obedecidos os parâmetros legais. 
 § 1º. Entende-se como encargos da Prefeitura donatária 
a obrigatoriedade de ser dada a destinação específica de 
utilização dos recursos financeiros na execução do projeto de 
construção das obras da nova estação de tratamento de esgotos 
sanitários da cidade. 
§ 2º. No caso de descumprimento da obrigação, como 
desvio de finalidade ou demora excessiva no início da execução 
das obras sanitárias, o termo de doação será cancelado, 
cabendo à Prefeitura donatária devolver o valor total do recurso 
financeiro recebido e ainda não utilizado, acrescido de juros e 
correção monetária, não lhe cabendo qualquer direito de 
indenização e nem de retenção. 
 Art. 2º. A doação será realizada de forma parcelada, de 
acordo com o cronograma físico-financeiro ajustado entre o 
Município de Pradópolis e o Departamento de Água e Energia 
Elétrica – DAEE, cujas liberações serão efetuadas na medida em 
que forem vencidas as etapas programadas da execução das 
obras sanitárias. 
 
Art. 3º. A doação será formalizada mediante a lavratura 
de termo circunstanciado, em perfeita consonância com os 
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. 
 
 Parágrafo único. Em se tratando de doação de valores 
pecuniários, o respectivo termo de doação deverá, sob pena de 
nulidade, ser assinado pelo doador em conjunto com o Chefe do 
Executivo Municipal e com o Diretor Municipal do 
Departamento de Finanças e Orçamento. 
 
 Art. 4º. Fica vedada a utilização dos valores doados para 
qualquer outro fim ou promoção pessoal e política, sendo, 
contudo, autorizado, após o depósito do valor pecuniário ou do 
início da obra, a inserção do nome da empresa privada doadora 
na placa de identificação da obra ou projeto, obedecidas as 
restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial, no 
que diz respeito ao uso de bens públicos. 
PODER EXECUTIVO 
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Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
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N⁰ 1005– Ano 2021 Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 Art. 5º. O recebimento da doação de que trata este 
Decreto não caracteriza a novação, o pagamento ou a transação 
dos débitos que por ventura possam existir da empresa privada 
doadora e o Município donatário. 
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Pradópolis, 13 de julho de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Chefe de Gabinete
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
 
Processo Administrativo de Aquisição: Nº 020/2021
Dispensa de Licitação: Nº 020/2021
 
Objeto: Aquisição de 1.500 (um mil e quinhentas) plaquetas de identificação 
patrimonial com numeração sequencial e código de barras para identificação 
dos bens da Câmara Municipal de Pradópolis
 
Valor da contratação: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) 
 
Contratado: 3TEC LTDA EPP 
 
CNPJ: 00.329.754/0001-90
Pradópolis, 13 de julho de 2021.
Fábio Pereira da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis.
 
 
 
 
 
PODER LEGISLATIVO