norma nº 466/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1009– Ano 2021 Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 466, DE 04 DE JUNHO DE 2021 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 465, DE 
02 DE JUNHO DE 2021 QUE TRATA SOBRE AS MEDIDAS 
EMERGENCIAS E DE RESTRIÇÃO DO TIPO “LOCKDOWN PARCIAL” 
NO PERÍODO DAS 17HORAS ÀS 05HORAS EM TODOS OS DIAS DA 
SEMANA E AOS DOMINGOS E FERIADOS FECHAMENTO TOTAL 
DURANTE O DIA TODO, PARA A PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO 
CORONAVIRUS 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 
 Considerando a existência de alguns setores da 
economia que não geram aglomeração e são importantes para 
que as pessoas possam adquirir alimentos neste período...
 
 
DECRETA: 
Art. 1º. O inciso VI do artigo 2º do Decreto Municipal nº 
465, de 02 de junho de 2021, passa a ter a seguinte redação: 
“...VI - serviços de hotelaria;” 
Art. 2º. O artigo 3º do Decreto Municipal nº 465, de 02 
de junho de 2021, passa a ter a seguinte redação: 
 
“Art. 3º. Fica permitido o atendimento presencial, com público 
limitado a 20% da capacidade do local para as seguintes 
atividades: 
 
§ 2º. DURANTE A ABRANGÊNCIA DESTE DECRETO, SOMENTE 
ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO DE PRODUTOS 
PREPARADOS PARA CONSUMO IMEDIATO COMO 
RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS, SALGADERIAS, 
SORVETERIAS E PASTELARIAS, PODERÃO TRABALHAR 
EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS SERVIÇOS DE ENTREGAS 
ATRAVÉS “DELIVERY” (ENTREGA EM DOMICILIO), DIANTE DO 
LOCKDOWN IMPOSTO APÓS ÀS 17:00 HORAS, DURANTE TODOS 
OS DIAS DA SEMANA, INCLUSIVE DOMINGOS E FERIADOS, 
DEVENDO AS PORTAS PERMANECEREM FECHADAS E SEM 
ACESSO AO PÚBLICO, SOB PENA DE MULTA. 
...
 
§ 3º. OS ESTABELECIMENTOS ELENCADOS NO PARÁGRAFO 
ANTERIOR (RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS, 
SALGADERIAS, SORVETERIAS E PASTELARIAS) DEVERÃO 
ENCERRAR SUAS ATIVIDADES OBRIGATORIAMENTE ÀS 23:00 
HORAS, SEM EXCEÇÃO.”
 
Art. 3º. O artigo 5º do Decreto Municipal nº 465, de 02 de junho 
de 2021, passa a ser acrescido do parágrafo único com a 
seguinte redação: 
 
“Art. 5º. NENHUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SERVIÇOS 
PODERÃO FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS NA CIDADE 
DE PRADÓPOLIS, AINDA QUE CONSIDERADOS ESSENCIAIS. 
 
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição de funcionamento 
aos domingos e feriados: 
I - AS PADARIAS E ROTISSERIAS QUE PODERÃO FUNCIONAR ATÉ 
AS 12:00 HORAS, NO SISTEMA DE DELIVERY, TAKE OUT OU 
DRIVE THRU, DEVENDO ESTA SER A ATIVIDADE PRINCIPAL DO 
ESTABELECIMENTO; 
 
II - FARMÁCIAS ATÉ AS 22:00 HORAS; 
PODER EXECUTIVO 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Poder Executivo 
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Diário Oficial
N⁰ 1009– Ano 2021 Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
III - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE PARA 
ABASTECIMENTOS, LIMITADO ATÉ ÀS 22:00 HORAS, DEVENDO 
AS LOJAS DE CONVENIÊNCIA PERMANECEREM FECHADAS.” 
 Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2021, 
tendo sua validade até 07 de junho de 2021. 
Pradópolis, 04 de junho de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
DECRETO Nº 479, DE 8 DE JULHO DE 2021 
 
 
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO 
SINDICANTE E PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 
71 da Lei Orgânica do Município, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1° A Comissão Sindicante e Processante Permanente, 
instituída pelo Decreto nº 392, de 16 de novembro de 2020, 
será composta pelos seguintes membros: 
I – João Gabriel Oliveira Nascimento (Presidente); 
II – Fábio Renato Manzoli (Secretário); 
III – Alex Aparecido Moronta (membro). 
Art. 2º Continuam em vigor as demais disposições do Decreto nº 
392, de 16 de novembro de 2020, exceto o caput do seu artigo 
2º que trata da composição da comissão. 
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pradópolis, 8 de julho de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete