norma nº 465/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 983 – Ano 2021 Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Art. 3º Excetuam-se da proibição de que trata este 
decreto os casos de carga e descarga de mercadorias nos locais 
abrangidos por estabelecimentos comerciais. 
 
 Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, produzindo seus efeitos até o final da pandemia 
declarada em razão da Covid-19.
Pradópolis, 01 de junho de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito do Município 
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado 
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 
88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
DECRETO MUNICIPAL Nº 465, DE 02 DE JUNHO DE 2021 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAS E DE RESTRIÇÃO DO 
TIPO “LOCKDOWN PARCIAL” NO PERÍODO DAS 17 HORAS ÀS 05 
HORAS EM TODOS OS DIAS DA SEMANA E AOS DOMINGOS E 
FERIADOS FECHAMENTO TOTAL DURANTE O DIA TODO, PARA A 
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE 
DO NOVO CORONAVIRUS 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 
 Considerando que até a semana passada a situação 
estava controlada; 
 Considerando que se torna necessária a ação do Poder 
Público Municipal, tendo em vista que o número de 
contaminados no Município cresceu significativamente nos 
últimos dias; 
 Considerando o crescimento de internações e óbitos no 
Município de Pradópolis; 
 Considerando que, somente retirando a população de 
circulação é que podemos evitar uma contaminação geral da 
população pradopolense e 
 Considerando que estas medidas foram adotadas em 
ato conjunto entre o Centro de Contingência de Covid, a Câmara 
Municipal e a Prefeitura...
DECRETA: 
 Art. 1º. Fica determinado o “LOCKDOWN PARCIAL NO 
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS” no horário das 17 horas às 05 
horas de segunda-feira a sábado, e aos domingos e feriados 
durante o dia todo, no qual todos os setores de comércio e 
serviços deverão permanecer fechados, ressalvados apenas os 
serviços essenciais como farmácias, drogarias, serviços de saúde 
e postos de combustíveis exclusivamente para abastecimento, 
devendo as lojas de conveniência ficarem fechadas. 
Art. 2º. SÃO PERMITIDOS O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES 
CONSIDERADAS ESSENCIAIS, DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO DAS 
06:00 HORAS ÀS 17:00 HORAS, para que possam abrir e 
funcionar, desde que seguidas, obrigatoriamente, as 
orientações sanitárias, com limitação ao público e acesso a 
apenas uma pessoa da família, as seguintes atividades: 
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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
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N⁰ 983 – Ano 2021 Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
I - supermercados, mercados, padarias, açougues, rotisserias, 
peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e similares; 
II - farmácias, óticas, pet shops, clínicas médicas, odontológicas, 
laboratoriais, psicológicas, fisioterápicas e veterinárias; 
III - postos de combustíveis e distribuidoras de água mineral e 
gás; 
IV - agências bancárias, casas lotéricas, serviços postais; 
V - oficinas de automóveis e motos; 
VI - serviços de hotelaria e atividades religiosas, como missas e 
cultos, mediante protocolos de higiene e distanciamento; 
VII - lojas de materiais elétricos, ferragens e construção e outros 
setores similares. 
 § 1º. Os estabelecimentos mencionados neste artigo 
deverão disponibilizar um funcionário para manter todas as 
providências relacionadas com o cumprimento das normas 
sanitárias, como controle de acesso interno, por meio da 
organização de filas externas, mantendo o distanciamento 
mínimo de 2,00 metros entre as pessoas, com demarcação na 
calçada e no interior do recinto, exigindo o uso obrigatório de 
máscaras, disponibilizando álcool em gel 70% e higienizando 
todas as superfícies de toques, tanto para clientes, quanto 
empregados. 
§ 2º. Aos supermercados e mercados deverá ser adotada a 
limitação da entrada de até 30% da capacidade do local por vez, 
com a proibição de aglomerações nas áreas internas e externas 
e, no caso de filas, distanciamento obrigatório de um metro e 
meio entre uma pessoa e outra, ficando sob a responsabilidade 
do proprietário do estabelecimento a manutenção de pessoa 
para controle do fluxo na entrada do local, permitida somente a 
entrada de 01 pessoa por família e proibida a entrada de 
crianças menores de 12 anos de idade. 
 
§ 3º. Os supermercados e mercados deverão manter um 
funcionário para controle de acesso e fluxo para devido 
cumprimento do parágrafo anterior. 
 
Art. 3º. Fica permitido o atendimento presencial, com público 
limitado a 20% da capacidade do local para as seguintes 
atividades: 
- atividades comerciais: no horário das 09:00 às 17:00 horas; 
 
- atividades religiosas: no horário das 09:00 às 17:00 horas; 
 
- bares, botequins, mercearias, restaurantes, lanchonetes, 
rotisserias, pizzarias, salgaderias, sorveterias, pastelarias e 
trailers: no horário das 11:00 às 17:00 horas; 
 
- depósitos de bebidas: no horário das 11:00 às 17:00 horas; 
 
- salões de beleza: no horário das 08:00 às 17:00 horas; 
 
§ 1º. Ficam suspensas atividades como casas noturnas, 
academias, centros de ginástica, campos de futebol, quadras 
esportivas, cultos, missas e demais atividades religiosas de 
caráter coletivo.
 
§ 2º. DURANTE A ABRANGÊNCIA DESTE DECRETO, SOMENTE 
ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO DE PRODUTOS 
PREPARADOS PARA CONSUMO IMEDIATO COMO 
RESTAURANTES, LANCHONETES, ROTISSERIAS, PIZZARIAS, 
SALGADERIAS, SORVETERIAS E PASTELARIAS, PODERÃO 
TRABALHAR EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS SERVIÇOS DE 
ENTREGAS ATRAVÉS “DELIVERY” (ENTREGA EM DOMICILIO), 
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N⁰ 983 – Ano 2021 Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DIANTE DO LOCKDOWN IMPOSTO APÓS ÀS 17:00 HORAS, 
DEVENDO AS PORTAS PERMANECEREM FECHADAS E SEM 
ACESSO AO PÚBLICO, SOB PENA DE MULTA. 
§ 3º. OS ESTABELECIMENTOS ELENCADOS NO PARÁGRAFO 
ANTERIOR (RESTAURANTES, LANCHONETES, ROTISSERIAS, 
PIZZARIAS, SALGADERIAS, SORVETERIAS E PASTELARIAS) 
DEVERÃO ENCERRAR SUAS ATIVIDADES OBRIGATORIAMENTE ÀS 
20:00 HORAS, SEM EXCEÇÃO. 
 
§ 4º. Fica terminantemente proibido o comércio ambulante de 
pessoas vindas de outras localidades no âmbito do Município de 
Pradópolis enquanto perdurar a situação de emergência de 
saúde declarada. 
§ 5º. Os ambulantes infratores a este decreto estarão sujeitos às 
mesmas penalidades do art. 7º, § 1º deste decreto, ou seja, 
aplicação de multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
 
Art. 4º. Todos os estabelecimentos elencados nos arts. 2º e 3º 
deverão obrigatoriamente manter na entrada do mesmo, álcool 
gel à disposição de qualquer cliente que deseja ingressar no 
interior. 
 
Art. 5º. NENHUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SERVIÇOS 
PODERÃO FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS NA CIDADE 
DE PRADÓPOLIS, AINDA QUE CONSIDERADOS ESSENCIAIS, COM 
EXCEÇÃO DAS FARMÁCIAS E DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, 
EXCLUSIVAMENTE PARA ABASTECIMENTOS, DEVENDO AS LOJAS 
DE CONVENIÊNCIA PERMANECEREM FECHADAS, LIMITADO ATÉ 
ÀS 22:00 HORAS. 
Art. 6º. Continuam terminantemente proibidos a realização de 
quaisquer tipos de atividades que resultem na aglomeração de 
pessoas, como de buffets, encontros e reuniões sociais, entre 
familiares ou amigos, em chácaras, sítios ou residenciais, festas 
de casamentos ou de aniversários, shows e som ao vivo, bailes e 
forrós em salões próprios ou em edículas alugadas, em 
propriedades particulares. 
Art. 7º. As regras contidas neste Decreto também serão 
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, além da Polícia Militar. 
 § 1º. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS 
DESTE DECRETO, OS INFRATORES FICARÃO SUJEITOS ÀS 
PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS 
MUNICIPAL, ATÉ O PAGAMENTO DE MULTA QUE PODE CHEGAR 
A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE TER O ALVARÁ DE 
LICENÇA E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO 
SUSPENSO, PARALISANDO-SE A ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DAS 
DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS PREVISTAS. 
 § 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que 
insistir na violação das normas federais, estaduais e municipais e 
favorecer a aglomeração de pessoas, sem prejuízo das 
penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de 
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, 
por crime de infração de medida sanitária preventiva, de que 
trata o artigo 268 do Código Penal. 
Art. 8º. A fiscalização municipal realizará ações em conjunto 
com a Polícia Militar para garantir o cumprimento das medidas 
restritivas e demais proibições previstas neste decreto. 
Art. 9º. O velório municipal permanecerá aberto, diariamente, 
das 7 às 17 horas, devendo os sepultamentos ocorrer no mesmo 
dia, até às 17 horas, permanecendo suspensas as cerimônias 
fúnebres, para que nenhum enterro ocorra no período das 17 
até às 7 horas do dia seguinte. 
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N⁰ 983 – Ano 2021 Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 § 1º. Os velórios serão realizados com os portões 
fechados, com a recomendação de entrada de parentes e 
amigos em grupos de no máximo dez pessoas por vez, em cada 
uma das salas, que será permitida somente após a saída de 
quantidade equivalente, a fim de evitar aglomerações no 
interior do local. 
 § 2º. AS CERIMÔNIAS RELIGIOSAS NOS VELÓRIOS E AS 
HONRAS FÚNEBRES DE CORPO PRESENTE FICARÃO RESTRITAS 
AO PERÍODO MÁXIMO DE 01 HORA, APENAS PARA FAMILIARES, 
e após os sepultamentos as salas deverão ser higienizadas 
conforme orientações da Vigilância Sanitária. 
Art. 10. Fica prorrogada a situação de emergência 
declarada através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março 
de 2020 e alterações posteriores, até o dia 14 de junho de 2021. 
 
 Art. 11. Os casos omissos neste decreto poderão ser 
subsidiados através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de 
março de 2020 e alterações posteriores. 
 
 Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial 
o Decreto Municipal nº 462, de 27 de maio de 2021, válidas até 
o dia 07 de junho de 2021. 
Pradópolis, 02 de junho de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.663 DE 31 DE MAIO DE 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PARA 
ESCOLHA DO HINO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
 FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 26 de maio de 2021, APROVOU e ele 
sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
 
 Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
realizar concurso para escolha do Hino Oficial do Município de 
Pradópolis 
 Art. 2°. O Chefe do Poder Executivo expedirá, no prazo 
de 90 (noventa) dias, decreto nomeando a comissão que tratará 
da realização do concurso para escolha do hino. 
 Parágrafo único. A Comissão emitirá ato normativo 
contendo entre outras informações, regras para a participação, 
critérios de julgamento e premiação, que serão amplamente 
divulgados na imprensa oficial. 
 Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o 
pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de 
premiação, ao vencedor do concurso para escolha do Hino 
Oficial do Município de Pradópolis. 
 § 1º. O certame para a escolha e premiação do vencedor 
referido no inciso I, do artigo 1º desta lei, deverá ser realizado 
na modalidade Concurso, nos termos do artigo 22, IV, § 4º c/c 
art. 21, § 2º I, "a" todos da Lei Federal nº 8666/93. 
 
 § 2º. O edital de Concurso deverá conter previsão 
expressamente que: