norma nº 1486/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 06 DE JANEIRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT —
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO
DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2015, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES junto a Caixa Econômica Federal até o valor de
R$2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), observadas as
disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as
normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e
pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e
da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Mei |
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no
caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia
aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
& 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização
da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da
dívida, até o seu pagamento final.
$ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
- outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal
autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei
Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de
Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a sere
realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprio “
de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realizaçã
do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
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encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o
disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com
abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
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