norma nº 1447/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Institui no Município de Pradópolis o Programa
de Conservação e Uso Racional da Água nas
Edificações —- PCURAE, que específica e dá
outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º O Programa de Conservação e Uso Racional da
Água nas Edificações - PCURAE tem como objetivo instituir medidas que
induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para
captação de água nas novas edificações, bem como a conscientização dos
usuários sobre a importância da conservação da água.
Art. 2º Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação,
são adotadas as seguintes definições:
| - Conservação e Uso Racional da Água - conjunto de
ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício
quantitativo nas edificações;
Il — Desperdício Quantitativo de Água - volume de água
potável desperdiçado pelo uso abusivo;
Il — Utilização de Fontes Alternativas - conjunto de ações
que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o
Sistema Público de Abastecimento;
IV — Águas Servidas - águas utilizadas no tanque ou
máquina de lavar e no chuveiro ou banheira. Ee
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Art. 3º As disposições desta Lei serão observadas na
elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas edificações,
inclusive quando se tratar de habitações de interesse social.
Art. 4º Os sistemas hidráulico-sanitários das novas
edificações serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem
como a sustentabilidade dos recursos hídricos.
Art. 5º Nas ações de Conservação, Uso Racional e de
Conservação da Água nas Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos
economizadores de água, tais como:
| — bacias sanitárias de volume reduzido de descarga;
II - chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga;
IIl — torneiras dotadas de arejadores. 4) /
Parágrafo único. Nas edificações em condomínio, além dos
dispositivos previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo, serão também instalados
hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade.
Art. 6º As ações de Utilização de Fontes Alternativas
compreendem:
| - a captação, armazenamento e utilização de água
proveniente das chuvas e;
Il — a captação e armazenamento e utilização de águas
servidas.
Art. 7º A água das chuvas será captada na cobertura das
edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em
atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede
Pública de Abastecimento, tais como:
| — rega de jardins e hortas; /
Il — lavagem de roupa; j
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Ill — lavagem de veículos;
IV — lavagem de vidros, calçadas e pisos.
Art. 8º As Águas Servidas serão direcionadas, através de
encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos
vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública
de esgotos.
Art. 9º O combate ao Desperdício Quantitativo de Água
compreende ações voltadas à conscientização da população através de
campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas
integrantes da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando sobre
o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma.
Art. 10. O não cumprimento das disposições da presente lei
implica na negativa de concessão do alvará de construção, para as novas
edificações.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta
dias) contados da sua publicação. Zé
/
Ed
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em cóntrário.
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Rrefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação. dl
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