norma nº 498/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 1016– Ano 2021 Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 498, DE 30 DE JULHO DE 2021 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS NA CHAMADA “FASE DE TRANSIÇÃO” 
PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA 
DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS VÁLIDAS PARA O 
PERÍODO DE 01 A 16 DE AGOSTO DE 2021 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 
 Considerando que o Governo do Estado prorrogou a 
“Fase de Transição” do Plano São Paulo...
DECRETA: 
 Art. 1º. A partir do dia 01 de agosto, fica o Município de 
Pradópolis obrigado a seguir as medidas de combate à Covid-19
expedidas pelo Estado de São Paulo, em especial o 
enquadramento da “Fase de Transição” do Plano São Paulo.
Art. 2º. Fica permitido o atendimento presencial, dentro do 
horário estabelecido entre as 06:00 às 24:00 horas, conforme 
alvará de licença e funcionamento, com público limitado a 80% 
da capacidade do local, para as seguintes atividades: 
I - atividades comerciais; 
II - atividades religiosas (individuais e coletivas); 
III - bares, botequins, depósitos de bebidas, mercearias, 
restaurantes, lanchonetes, pizzarias, salgaderias, sorveterias, 
pastelarias e trailers; 
IV - salões de beleza, barbearias e cabeleireiros; 
V - academias de esporte; 
VI - supermercados, mercados, padarias, açougues, rotisserias, 
peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e similares; 
VII - farmácias, óticas, pet shops, clínicas médicas, 
odontológicas, laboratoriais, psicológicas, fisioterápicas e 
veterinárias; 
VIII - postos de combustíveis e distribuidoras de gás; 
IX - agências bancárias, casas lotéricas e serviços postais; 
X - oficinas de automóveis e motos; 
XI - serviços de hotelaria; 
XII - lojas de materiais elétricos, ferragens e construção e outros 
setores similares. 
§ 1º. Aos supermercados e mercados deverá ser adotada a 
limitação da entrada de até 80% da capacidade do local por vez, 
realizar a aferição de temperatura corporal dos clientes e 
funcionários, através de termômetros infravermelhos ou outro 
instrumento correlato, com a proibição de aglomerações nas 
áreas internas e externas e, no caso de filas, manter 
distanciamento obrigatório de um metro e meio entre uma 
pessoa e outra, ficando sob a responsabilidade do proprietário 
do estabelecimento a manutenção uma pessoa para controle do 
fluxo na entrada do local, permitida a entrada de 01 pessoa por 
família. 
§ 2º. Os estabelecimentos que, sabendo da suspeita ou infecção 
pela COVID-19 de seu funcionário, permitir que este exerça seu 
labor na sede da empresa, não tomando as medidas para 
garantir seu isolamento domiciliar, ficará sujeito às penalidades 
do art. 6º, § 1º deste decreto. 
PODER EXECUTIVO 
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N⁰ 1016– Ano 2021 Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
Art. 3º. Todos os estabelecimentos elencados no art. 3º, 
deverão obrigatoriamente manter na entrada do mesmo, álcool 
gel à disposição de qualquer cliente que deseja ingressar no 
interior, seja em display ou mesa com frasco com o produto. 
 
Art. 4º. As atividades descritas abaixo ficam restritas a 50% da 
capacidade do local, devendo obedecer aos protocolos a seguir 
estipulados: 
I - realização de quaisquer tipos de atividades que resultem na 
aglomeração de pessoas em edículas próprias ou alugadas; 
II - festas de casamentos ou de aniversários; 
III - encontros e reuniões sociais, entre familiares ou amigos, em 
chácaras, sítios ou residenciais; 
§ 1º. O proprietário ou responsável pelo evento deverá 
protocolizar requerimento junto à Administração no Paço 
Municipal, em até 03 dias de antecedência, juntando 
obrigatoriamente cópia de documento de identificação e 
comprovante de residência, além de prestar as informações 
como quantidade de pessoas, local a ser realizado e horário do 
evento. 
§ 2º. Deverão obrigatoriamente manter na entrada do mesmo, 
álcool gel à disposição de qualquer pessoa que deseja ingressar 
no interior, além de responsabilizar-se pela aferição de 
temperatura através de termômetro infravermelho digital em 
todos os frequentadores, sob pena de multa e interdição do 
local, caso constatado a não existência do equipamento pela 
fiscalização municipal. 
§ 3º. A fiscalização municipal, juntamente com a Polícia Militar, 
poderá adentrar no local para averiguar o cumprimento dos 
protocolos de segurança. 
§ 4º. O proprietário ou responsável pelo evento que infringir a 
este decreto estarão sujeitos às mesmas penalidades do art. 6º, 
§ 1º deste decreto, ou seja, aplicação de multa de até R$ 
5.000,00 (cinco mil reais). 
 
Art. 5º. Mantém-se a proibição de realização de shows em 
bares, restaurantes, bailes e forrós, exceto apresentação 
acústica composta por no máximo 03 (três) artistas, desde que 
todos os frequentadores do local estejam todos sentados em 
seus respectivos assentos às mesas, respeitado o percentual da 
capacidade do estabelecimento. 
 
Art. 6º. As regras contidas neste Decreto também serão 
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, além da Polícia Militar. 
 
§ 1º. Em caso de descumprimento das normas deste decreto, os 
infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no código de 
posturas municipal, até o pagamento de multa que pode chegar 
a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter o alvará de licença e 
funcionamento do estabelecimento suspenso, paralisando-se a 
atividade, sem prejuízo das demais sanções administrativas e 
penais previstas. 
§ 2º. O responsável pelo estabelecimento infrator que insistir na 
violação das normas federais, estaduais e municipais e favorecer 
a aglomeração de pessoas, sem prejuízo das penalidades de 
multa e suspensão e/ou cassação de alvará de funcionamento, 
poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, por crime de 
infração de medida sanitária preventiva, de que trata o artigo 
268 do Código Penal.
 
Art. 7º. A fiscalização municipal realizará ações em conjunto 
com a Polícia Militar para garantir o cumprimento das medidas 
restritivas e demais proibições previstas neste decreto. 
Art. 8º. O velório municipal permanecerá aberto, diariamente, 
das 7 às 17 horas, devendo os sepultamentos ocorrer no mesmo 
dia, até às 17 horas, permanecendo suspensas as cerimônias 
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N⁰ 1016– Ano 2021 Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
fúnebres, para que nenhum enterro ocorra no período das 17 
até às 7 horas do dia seguinte. 
 
§ 1º. Os velórios serão realizados com os portões fechados, com 
a recomendação de entrada de parentes e amigos em grupos de 
no máximo dez pessoas por vez, em cada uma das salas, que 
será permitida somente após a saída de quantidade equivalente, 
a fim de evitar aglomerações no interior do local. 
 
§ 2º. As cerimônias religiosas nos velórios e as honras fúnebres 
de corpo presente ficarão restritas ao período máximo de 02 
horas, apenas para familiares, e após os sepultamentos as salas 
deverão ser higienizadas conforme orientações da Vigilância 
Sanitária. 
Art. 9º. As pessoas com suspeita ou confirmação de infecção 
pela COVID-19 deverão, obrigatoriamente, cumprir o termo de 
isolamento domiciliar expedido pelo Departamento de Saúde e 
Vigilância em Saúde. 
Art. 10. Fica prorrogada a situação de emergência declarada 
através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e 
alterações posteriores, até o dia 16 de agosto de 2021. 
 
Art. 11. Os casos omissos neste decreto poderão ser subsidiados 
através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020 e 
alterações posteriores. 
 
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Pradópolis, 30 de julho de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 499, DE 30 DE JULHO DE 2021
 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 
MUNICIPAL Nº 470, DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE SUSPENDEU 
AS AULAS E ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS, 
ESTADUAIS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do 
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 71 da Lei Orgânica do 
Município e, 
 Considerando que a Comissão Municipal de 
Gerenciamento da Pandemia da COVID-19, voltada às questões 
da pandemia na área da educação, manifestou por sua maioria 
de forma contrária ao retorno das aulas escolares presenciais no 
mês de agosto e início de setembro de 2021, além da 
preocupação efetiva com o retorno de aulas presenciais nas 
unidades escolares existentes no Município, tanto particulares 
como públicas, as quais podem expor os alunos e profissionais à 
contaminação do vírus, além de que, segundo pesquisas 
médicas, as crianças e adolescentes possuem alta carga viral, 
assintomática, podendo majorar o índice de contaminação no 
âmbito do Município de Pradópolis, 
 Considerando que o Departamento Municipal de Saúde, 
através de seu corpo técnico, opinou contrário à retomada das 
aulas na modalidade presencial no âmbito do Município de 
Pradópolis, 
 Considerando que grande parte dos municípios 
integrantes do Pacto Regional de enfrentamento ao COVID-19 já 
manifestou abertamente sua intenção de postergar a 
possibilidade de atividades presenciais nas escolas situadas em 
seus territórios,