norma nº 482/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Poder Executivo 
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Diário Oficial
N⁰ 1010– Ano 2021 Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Local: 020910 SERVIÇOS 
URBANOS 
Ficha: 388 - 15.451.0041.2024.0000 MANUTENÇÃO DA 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS.............. 5.500,00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 
Ficha: 390 - 15.451.0041.2024.0000 MANUTENÇÃO DA 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS............. 15.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Ficha: 403 - 15.452.0041.2024.0000 MANUTENÇÃO DA 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS............. 13.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Ficha: 405 - 15.452.0041.2024.0000 MANUTENÇÃO DA 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS............. 10.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Ficha: 405 - 15.452.0041.2024.0000 MANUTENÇÃO DA 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS............. 20.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Local: 021501 PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO 
Ficha: 422 - 04.092.0044.2003.0003 ADMINISTRAÇÃO 
GERAL....................................................................... 3.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
 Art. 2º O crédito aberto na forma 
do artigo anterior será coberto com recursos provenientes: 
 I - do excesso de arrecadação apurado no corrente 
exercício, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e 
quinhentos reais); 
II - do superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 132.700,00 
(cento e trinta e dois mil e setecentos reais). 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
Em 14 de junho de 2021 
SILVIO MARTINS 
Prefeito do Município 
 Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado 
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 
88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 482, DE 12 DE JULHO DE 2021 
 
 
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA MATEUS RODRIGUES RIBEIRO ME. 
 
 SILVIO MARTINS, 
Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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N⁰ 1010– Ano 2021 Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei 
Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992 e na Lei 
Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações, 
 Considerando Excepcionalidade decorrente da 
pandemia de covid-19, fica autorizado transferência de posse de 
imóvel no distrito industrial e Comercial de Pradópolis, a fim de 
fomentar a economia local, arrecadação e geração de emprego, 
conforme disposto na legislação local vigente. 
 Considerando os termos do Protocolo nº 3572/2020, a 
qual a empresa MATEUS RODRIGUES RIBEIRO ME, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 1.485.838/0001-159, solicita a doação de um 
imóvel no Distrito Industrial; e 
 Considerando que o lote 6 “A”, da quadra 09 do Distrito 
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), registrado ao 
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca E Cidade De Guariba 
estado de São Paulo, está apto a ser concedido, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 06 “A” gleba 
09 do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), à 
empresa MATEUS RODRIGUES RIBEIRO ME, inscrita no CNPJ sob 
o Nº 1.485.8381/0001-159, para que possa iniciar suas 
atividades no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico 
da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas 
alterações posteriores. 
 Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto 
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em 
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o 
comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as 
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 235/2014 
e 295/2021. 
Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica 
a concessão condicionada as atividades desta empresa à 
fiscalização dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do 
DINPRA. 
 Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos 
termos do projeto apresentado. 
Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e 
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as 
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e 
alterações posteriores, especialmente a autorização legislativa 
prévia. 
 Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito 
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da 
atividade comercial e empresarial de no interior da cidade de 
Pradópolis. 
 Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Pradópolis, 12 de julho de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN 
DIRETOR 
 Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica 
do Município.