norma nº 486/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1010– Ano 2021 Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 Pradópolis, 12 de julho de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
 
 
FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN 
DIRETOR 
 Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 486, DE 12 DE JULHO DE 2021 
 
 
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA MARCOS ROGERIO FONSECA ME. 
 
 SILVIO MARTINS, 
Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da 
Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei 
Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992 e na Lei 
Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações, 
 Considerando 
Excepcionalidade decorrente da pandemia de covid-19, fica 
autorizado transferência de posse de imóvel no distrito 
industrial e Comercial de Pradópolis, a fim de fomentar a 
economia local, arrecadação e geração de emprego, conforme 
legislação local vigente. 
 Considerando os termos do Protocolo nº 829/2015, a 
qual a empresa MARCOS ROGERIO FONSECA ME, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 21.919.500/0001-00, solicita a doação de um 
imóvel no Distrito Industrial; e 
 Considerando que o lote 7 “A”, da quadra 09 do Distrito 
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), registrado ao 
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca E Cidade De Guariba 
estado de São Paulo, está apto a ser concedido, 
DECRETA: 
 Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 7 “A” gleba 9 
do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), à 
empresa MARCOS ROGERIO FONSECA ME, inscrita no CNPJ sob 
o Nº 21.919.500/0001-00, para que possa iniciar suas atividades 
no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico da Lei 
Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas 
alterações posteriores. 
 Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto 
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em 
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o 
comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as 
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 235/2014 
e 295/2021. 
 Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica 
a concessão condicionada as atividades desta empresa à 
fiscalização dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do 
DINPRA. 
 Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos 
termos do projeto apresentado. 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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N⁰ 1010– Ano 2021 Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e 
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as 
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e 
alterações posteriores, especialmente a autorização legislativa 
prévia. 
 Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito 
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da 
atividade comercial e empresarial de no interior da cidade de 
Pradópolis. 
 Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Pradópolis, 12 de julho de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
 
 
FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN 
DIRETOR 
 Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
 
 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 487, DE 12 DE JULHO DE 2021 
 
 
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA BOSQUINI E SANTOS LTDA ME. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 
1992 e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e 
suas alterações, 
 Considerando Excepcionalidade decorrente da 
pandemia de covid-19, fica autorizado transferência de posse de 
imóvel no distrito industrial e Comercial de Pradópolis, a fim de 
fomentar a economia local, arrecadação e geração de emprego, 
conforme disposto na legislação local vigente. 
 Considerando os termos do Protocolo nº 3566/2021, a 
qual a empresa BOSQUINI E SANTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ 
sob o Nº 5.319.005/0001-03, solicita a doação de um imóvel no 
Distrito Industrial; e 
 Considerando que o lote 9, da quadra 12 do Distrito 
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), registrado ao 
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca E Cidade De Guariba 
estado de São Paulo, está apto a ser concedido, 
 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 9 gleba 12 do 
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), à 
empresa BOSQUINI E SANTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o 
Nº 5.319.005/0001-03, para que possa iniciar suas atividades no 
presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico da Lei 
Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas 
alterações posteriores. 
 Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto 
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em 
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o 
comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as