norma nº 509/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 1037– Ano 2021 Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 Prefeitura Municipal 
Pradópolis 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 
Considerando que o Governo do Estado prorrogou a 
“Fase de Transição” do Plano São Paulo...
 
 
DECRETA: 
 Art. 1º. A partir do dia 01 de setembro, ficam 
prorrogados os efeitos do Decreto Municipal nº 498, de 30 de 
julho de 2021, que trata sobre as na chamada “fase de 
transição” para a prevenção e enfrentamento da pandemia 
decorrente do novo coronavirus, até o dia 31 de agosto. 
 
 Parágrafo único. Todos os prazos que se encerrariam em 
16 de agosto de 2021 passam a ter seu término em 14 de 
setembro de 2021, podendo ser revisto conforme deliberação 
do Governo Estadual no Plano São Paulo. 
 
 Art. 2º. Fica prorrogada a situação de emergência 
declarada através do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março 
de 2020 e alterações posteriores até o dia 14 de setembro de 
2021.
 
 Art. 3º. O presente Decreto tem caráter temporário, e, 
poderá ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o 
crescimento do número de casos de contaminação pelo COVID￾19 ou a capacidade de atendimento, de acordo com o 
monitoramento efetuado pelo Departamento de Saúde e 
normas do Governo do Estado de São Paulo. 
 
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Pradópolis, 31 de agosto de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
DECRETO Nº 509, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA CONTRATAR 
PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE, REGULAMENTADA PELO DECRETO 
MUNICIPAL Nº 422, DE 01 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 
71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento nos artigos 
164 e 165, incisos III e XII da Lei Complementar Municipal nº 18, 
de 21 de setembro de 1993, no art. 37, IX da Constituição 
Federal e, 
 Considerando a crescente na contaminação e agravamento da 
pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), em todo o território 
do Estado de São Paulo e região de Ribeirão Preto, 
Considerando a necessidade de prorrogação das contratações 
temporárias, por no mínimo mais 90 (noventa) dias; 
Considerando a necessidade da manutenção de fiscalização e 
orientação acerca das medidas e regras contidas no Plano São 
Paulo, do Governo do Estado, e determinações municipais, 
 
Considerando que para minimizar esse problema, não resta uma 
alternativa a não ser a prorrogação dos contratos temporários, 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 1037– Ano 2021 Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 Prefeitura Municipal 
Pradópolis 
dada a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição 
Federal, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1°. Fica prorrogada a situação de necessidade temporária 
de excepcional interesse público na área da saúde para 
contratação temporária de Agente de Saneamento, por mais 90 
(noventa) dias, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 422, de 
01 de março de 2021. 
Parágrafo único. Expirado o prazo de vigência do contrato 
temporário e de sua prorrogação, a rescisão será processada 
automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos, sem 
necessidade de oitiva ou requerimento dos órgãos interessados, 
implicando a imediata desativação do pagamento respectivo. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Pradópolis, 31 de agosto de 2021. 
SILVIO MARTINS 
 Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
 Assessor de Gabinete
PORTARIA Nº 2.507 
de 1º de setembro de 2021. 
Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse 
particular, a servidora efetiva, ISADORA ALVES LOVO ISMAIL, 
pelo prazo de 6 (seis) meses, e dá outras providências 
 SILVIO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XIII, da Lei 
Orgânica do Município – LOM, com fundamento no artigo 69, da 
Lei Complementar n° 18, de 21/09/1993. 
RESOLVE: 
 Artigo 1º Fica concedido, a partir de 08/09/2021, licença 
para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 6 (seis) 
meses, a servidora municipal, Isadora Alves Lovo Ismail, RG n° 
15.685.396, titular do emprego permanente de Secretário(a) 
Escolar, do Quadro de Servidores Efetivos – QSE, com prejuízo 
total de vencimentos e das demais vantagens do cargo público. 
 Parágrafo único – A licença não remunerada, de que 
trata este artigo, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a 
pedido do servidor ou no interesse do serviço público, devendo, 
nessa hipótese, ser reconduzido ao cargo efetivo de origem. 
 Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Pradópolis, 1º de setembro de 2021. 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos locais 
de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na 
mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município, 
nos termos do § 1°, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município. 
 
 ADINILSON GOMES 
Chefe do Setor de Recursos Humanos