norma nº 511/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Diário Oficial
N⁰ 1045– Ano 2021 Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DECRETO MUNICIPAL Nº 511, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 
498, DE 30 DE JULHO DE 2021 QUE TRATA DAS MEDIDAS NA 
CHAMADA “FASE DE TRANSIÇÃO” PARA A PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO 
CORONAVIRUS. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 
 Considerando que o Governo do Estado prorrogou a 
“Fase de Transição” do Plano São Paulo... 
 
 
DECRETA: 
 Art. 1º. A partir do dia 15 de setembro, ficam 
prorrogados os efeitos do Decreto Municipal nº 498, de 30 de 
julho de 2021, que trata sobre as na chamada “fase de 
transição” para a prevenção e enfrentamento da pandemia 
decorrente do novo coronavirus, até o dia 30 de setembro. 
 
 Parágrafo único. Todos os prazos que se encerrariam em 
14 de setembro de 2021 passam a ter seu término em 30 de 
setembro de 2021, podendo ser revisto conforme deliberação 
do Governo Estadual no Plano São Paulo. 
 
 Art. 2º. Fica prorrogada a situação de emergência 
declarada através do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março 
de 2020 e alterações posteriores até o dia 31 de setembro de 
2021.
 
 Art. 3º. Todos os 
Departamentos Públicos e Setores Municipais no âmbito da 
Administração Direta deverão reestabelecer o atendimento 
presencial de forma normalizada, que facilitem a prestação de 
serviços públicos, dentre eles: Biblioteca Municipal, Junta 
Militar, Banco do Povo, PROCON e Conselho Tutelar. 
 
 Art. 4º. O presente Decreto tem caráter temporário, e, 
poderá ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o 
crescimento do número de casos de contaminação pelo COVID￾19 ou a capacidade de atendimento, de acordo com o 
monitoramento efetuado pelo Departamento de Saúde e 
normas do Governo do Estado de São Paulo. 
 
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Pradópolis, 14 de setembro de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
 
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
PODER EXECUTIVO