norma nº 514/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Diário Oficial
N⁰ 1054– Ano 2021 Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
DECRETO Nº 514 
De 28 de setembro de 2021 
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais 
no dia 11 de outubro 2021, e dá outras providências. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições 
públicas do Município de Pradópolis no dia 11 de outubro de 
2021(segunda-feira). 
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste 
artigo, os servidores deverão compensar as horas não 
trabalhadas posteriormente, segundo a determinação do seu 
superior hierárquico, que deverá observar o interesse e a 
peculiaridade de cada serviço. 
Art. 2º A suspensão do expediente de que trata o artigo 
anterior não será aplicada às repartições públicas municipais 
que, em razão da natureza de serviços essenciais prestados à 
comunidade, caracterizados como de relevante interesse, não 
podem sofrer qualquer forma de paralisação ou suspensão, tais 
como o: 
I – plantão do Centro Médico Municipal; 
II – velório Municipal e Cemitério Municipal; 
III – serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar; 
IV - serviços de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário. 
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Pradópolis, 28 de setembro de 2021 
SILVIO MARTINS 
Prefeito do Município 
 Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado 
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 
88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
 
PODER EXECUTIVO