norma nº 500/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1058– Ano 2021 Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
PORTARIA Nº 2.530 
De 01 de outubro de 2021 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Revisão de Óbito 
Irregular para Unidade de Pronto Atendimento “Waldemar 
Balatore”, e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
conferem o inciso XIII, do artigo 71, c/c artigo 107, da Lei 
Orgânica do Município, 
 Considerando que, a nomeação da comissão é requisito 
do CREMESP para emissão do Certificado de Regularidade. 
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam designados os servidores municipais 
Hamilton Antônio Perrone, ocupante do cargo público de 
Médico Plantonista – Clínico Geral, portador do RG n° 
17.554.398, CPF n° 081.631.848-41 e CRM/SP 102.932; 
Alexandre Bianchi Barichello, ocupante do cargo público de 
Médico Plantonista – Clínico Geral, portador do RG n° 
19.166.784-5, CPF n° 145.423.148-39 e CRM/SP 98.314; e 
Leonardo Diniz Inácio Cardoso, ocupante do cargo público de 
Médico Plantonista – Clínico Geral, portador do RG MG n ° 
10.657.858, CPF n° 044.606.476-99 e CRM/SP 121.006, para 
integrarem a Comissão de Revisão de Óbito Irregular para 
Unidade de Pronto de Atendimento “ Waldemar Balatore”.
 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Pradópolis, 01 de outubro de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos 
locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara 
Municipal, na mesma data, como por inserção no Diário Oficial 
do Município, nos termos do § 1° do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
ADINILSON GOMES 
Chefe do Setor de Recursos Humanos 
DECRETO Nº 500 
 De 30 de julho de 2021 
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 411.800,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e na 
conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, 
combinado com o artigo 167 da Constituição Federal, 
DECRETA: 
 Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 411.800,00 
(quatrocentos e onze mil e oitocentos reais), distribuído nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
Local: 020101 CHEFIA DE 
GABINETE 
Ficha: 017 - 04.843.0024.1069.0000 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS 
PARA LIMPEZA 
PÚBLICA...................................................................... 3.600,00 
PODER EXECUTIVO 
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Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
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4.6.90.71.01 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
CONTRATUAL 
Local: 020201 ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
Ficha: 043 - 04.126.0005.2294.0000 MANUTENÇÃO DA 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.................... 12.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
Local: 020402 FUNDEB - 60%
Ficha: 071 - 12.365.0052.2492.0000 MANUT. FUNDEB - ENS. 
INFANTIL PRÉ ESCOLA............................ 2.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Ficha: 073 - 12.365.0089.2490.0000 MANUTENÇÃO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE....................... 36.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Local: 020405 ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Ficha: 100 - 12.361.0014.2014.0002 MANUTENÇÃO DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO........................... 37.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Local: 020406 ENSINO INFANTIL 
Ficha: 111 - 12.365.0047.2491.0000 MANUTENÇÃO DO 
ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA................... 1.200,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Local: 020502 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
Ficha: 185 - 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO 
DEPARTAMENTO DE SAUDE........................... 10.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 020504 DIVISÃO DE 
VIGILÂNCIA SANIT., EPIDEMIOL. E ZOONOSES 
Ficha: 226 - 10.305.0016.2012.0005 MANUTENÇÃO DO 
DEPARTAMENTO DE SAUDE........................... 4.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
Local: 020506 DIVISÃO DE 
SERVIÇOS ODONTOLOGICOS 
Ficha: 246 - 10.301.0036.2078.0000 MANUTENÇÃO DO 
CENTRO ODONTOLOGICO................................ 2.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 020601 DIVISÃO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ficha: 254 - 08.244.0019.1000.0007 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MAT . PERMANENTE............. 9.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
Ficha: 256 - 08.244.0019.1000.0007 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MAT . PERMANENTE............ 180.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO 
Ficha: 349 - 17.512.0035.2009.0000 MANUTENÇÃO DO 
SETOR DE AGUA E ESGOTO............................. 10.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Ficha: 351 - 17.512.0035.2009.0000 MANUTENÇÃO DO 
SETOR DE AGUA E ESGOTO............................. 40.000,00 
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N⁰ 1058– Ano 2021 Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Local: 020910 SERVIÇOS 
URBANOS 
Ficha: 403 - 15.452.0041.2024.0000 MANUTENÇÃO DA 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS............ 40.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 021702 CONTRIBUIÇÃO 
DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO 
Ficha: 427 - 28.843.0024.2062.0000 CONTRIBUICAO DO 
PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO........ 25.000,00 
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 
 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes: 
 I - do excesso de arrecadação apurado no corrente 
exercício, no valor de R$ 191.800,00 (cento e noventa e um mil 
e oitocentos reais); 
II - do superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais). 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
Em 30 de julho de 2021 
SILVIO MARTINS 
Prefeito do Município
 Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado 
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 
88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 516, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA WAGNER JOSE DE ANDRADE ME. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 
1992 e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e 
suas alterações, 
 Considerando Excepcionalidade decorrente da 
pandemia de covid-19, fica autorizado transferência de posse de 
imóvel no distrito industrial e Comercial de Pradópolis, a fim de 
fomentar a economia local, arrecadação e geração de emprego, 
conforme disposto na legislação local vigente. 
 Considerando os termos do Protocolo nº 3572/2020, a 
qual a empresa WAGNER JOSE DE ANDRADE ME, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 10.947.779/0001-00, solicita a doação de um 
imóvel no Distrito Industrial, para armazenamento e prensagem 
de sucatas. 
 Considerando que o lote 5 “A”, da quadra 09 do Distrito 
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), registrado ao