norma nº 517/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Diário Oficial
N⁰ 1059– Ano 2021 Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 517, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 
511, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 QUE TRATA DAS MEDIDAS 
NA CHAMADA “FASE DE TRANSIÇÃO” PARA A PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO 
CORONAVIRUS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
 Art. 1º. A partir do dia 01 de outubro, ficam prorrogados 
os efeitos do Decreto Municipal nº 511, de 14 de setembro de 
2021, que trata sobre as na chamada “fase de transição” para a 
prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do novo 
coronavirus, até o dia 31 de outubro. 
 
 Parágrafo único. Todos os prazos que se encerrariam em 
01 de outubro de 2021 passam a ter seu término em 31 de 
outubro de 2021, podendo ser revisto conforme deliberação do 
Governo Estadual no Plano São Paulo. 
 
 Art. 2º. Fica prorrogada a situação de emergência 
declarada através do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março 
de 2020 e alterações posteriores até o dia 31 de outubro de 
2021.
 
Art. 3º. O velório municipal permanecerá aberto, 
diariamente, das 7 às 17 horas, devendo os sepultamentos 
ocorrer no mesmo dia, até às 17 horas, permanecendo 
suspensas as cerimônias fúnebres, para que nenhum enterro 
ocorra no período das 17 até às 7 horas do dia seguinte. 
 
§ 1º. Os velórios serão realizados com todos os portões de 
acesso externo e portas abertas ao público, contribuindo 
também para a renovação do ar, recomendando-se a 
capacidade máxima de 20 (vinte) pessoas por vez, em cada uma 
das salas. 
 
§ 2º. As cerimônias religiosas nos velórios e as honras 
fúnebres de corpo presente ficarão restritas ao período máximo 
de 03 horas, e, após os sepultamentos, as salas deverão ser 
higienizadas conforme orientações da Vigilância Sanitária. 
 Art. 4º. O presente Decreto tem caráter temporário, e, 
poderá ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o 
crescimento do número de casos de contaminação pelo COVID￾19 ou a capacidade de atendimento, de acordo com o 
monitoramento efetuado pelo Departamento de Saúde e 
normas do Governo do Estado de São Paulo. 
 
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2021, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Pradópolis, 04 de outubro de 2021. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do 
Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
 
 
 
 
 
PODER EXECUTIVO