norma nº 503-A/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Poder Executivo 
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Diário Oficial
N⁰ 1058– Ano 2021 Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca E Cidade De Guariba 
estado de São Paulo, está apto a ser concedido, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 05 “A” gleba 
09 do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), à 
empresa WAGNER JOSE DE ANDRADE ME, inscrita no CNPJ sob 
o Nº 10.947.779/0001-00, para que possa iniciar suas atividades 
no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico da Lei 
Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas 
alterações posteriores. 
Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto 
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em 
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o 
comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as 
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 235/2014 
e nº 295/2021. 
Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica 
a concessão condicionada as atividades desta empresa à 
fiscalização dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do 
DINPRA. 
 Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos 
termos do projeto apresentado. 
Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e 
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as 
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e 
alterações posteriores, especialmente a autorização legislativa 
prévia. 
 Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito 
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da 
atividade comercial e empresarial de no interior da cidade de 
Pradópolis. 
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Pradópolis, 04 de Outubro de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN 
DIRETOR 
Errata de publicação do decreto municipal nº 503, de 16 agosto 
de 2021 que “Dispõe sobre a prorrogação do decreto municipal 
nº 498, de 30 de julho de 2021 que trata das medidas na 
chamada “fase de transição” para a prevenção e enfrentamento 
da pandemia decorrente do novo coronavírus. Edição no. 1028 
do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Pradópolis no dia 18 
de agosto de 2021.ONDE SE LÊ “DECRETO MUNICIPAL Nº 503”, 
LEIA-SE: “DECRETO MUNICIPAL Nº 503-A”. 
 
“DECRETO MUNICIPAL Nº 503-A, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 498, DE 
30 DE JULHO DE 2021 QUE TRATA DAS MEDIDAS NA CHAMADA “FASE 
DE TRANSIÇÃO” PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1058– Ano 2021 Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 
da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando que o Governo do Estado prorrogou a “Fase de 
Transição” do Plano São Paulo... 
DECRETA: 
 Art. 1º. A partir do dia 17 de agosto, ficam prorrogados os 
efeitos do Decreto Municipal nº 498, de 30 de julho de 2021, que 
trata sobre as na chamada “fase de transição” para a prevenção e 
enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavirus, até o 
dia 31 de agosto. 
 
 Parágrafo único. Todos os prazos que se encerrariam em 16 
de agosto de 2021 passam a ter seu término em 31 de agosto de 
2021, podendo ser revisto conforme deliberação do Governo Estadual 
no Plano São Paulo. 
 
 Art. 2º. Fica prorrogada a situação de emergência declarada 
através do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020 e 
alterações posteriores até o dia 31 de agosto de 2021. 
 
 Art. 3º. O presente Decreto tem caráter temporário, e, poderá 
ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o crescimento 
do número de casos de contaminação pelo COVID-19 ou a capacidade 
de atendimento, de acordo com o monitoramento efetuado pelo 
Departamento de Saúde e normas do Governo do Estado de São 
Paulo. 
 
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Pradópolis, 16 de agosto de 2021. 
 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do 
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete”