norma nº 520/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 1067– Ano 2021 Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL Nº 520, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA JONAS APARECIDO DA SILVA 
INDUSTRIA ME. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 
1992 e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e 
suas alterações, 
 Considerando Excepcionalidade decorrente da 
pandemia de covid-19, fica autorizado transferência de posse de 
imóvel no distrito industrial e Comercial de Pradópolis, a fim de 
fomentar a economia local, arrecadação e geração de emprego, 
conforme disposto na legislação local vigente. 
 Considerando os termos do Protocolo nº 2126/2019, a 
qual a empresa JONAS APARECIDO DA SILVA INDUSTRIA ME, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 09.225.755/0001-69, solicita a doação 
de um imóvel no Distrito Industrial; e 
 Considerando que o município de Pradópolis detém um 
Assentamento de pequenas propriedades rurais denominado 
“Horto florestal Guarany, e diversas outras pequenas 
propriedades rurais de natureza familiar, que encontrasse em 
situação de miserabilidade, essa administração com o fulcro de 
fomentar e processar a produção destas famílias, concede lote 
no Distrito industrial e Comercial de Pradópolis, a empresa 
acima descrita para efetuar instalações de natureza industrial 
para processamento de alimentos com geração de empregos 
direto e indireto. 
 Considerando que o lote 5, da quadra 11 do Distrito 
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), registrado ao 
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca E Cidade De Guariba 
estado de São Paulo, está apto a ser concedido, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 5 gleba 11 do 
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), à 
empresa JONAS APARECIDO DA SILVA INDUSTRIA ME, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 01.139.818/0001-52, para que possa iniciar suas 
atividades no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico 
da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas 
alterações posteriores. 
Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto 
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em 
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o 
comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as 
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 235/2014 
e 295/2021. 
Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica 
a concessão condicionada as atividades desta empresa à 
fiscalização dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do 
DINPRA. 
 Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos 
termos do projeto apresentado. 
Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e 
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as 
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e 
alterações posteriores, especialmente a autorização legislativa 
prévia. 
 Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito 
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da 
atividade comercial e empresarial de no interior da cidade de 
Pradópolis. 
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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
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N⁰ 1067– Ano 2021 Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Pradópolis, 20 de outubro de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
 
FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN 
DIRETOR 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2020 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a legislação vigente, e 
Considerando o disposto no artigo 132 do 
Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e 
na Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CONANDA), que o Conselho Tutelar 
deve desenvolver suas atribuições com cinco Conselheiros 
Tutelares; 
Considerando o requerimento de férias da 
Conselheira Tutelar Angela Maria de Souza Calazans dos Santos, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Convocar o 1º Suplente RODRIGO LEME 
DE MORAES para suprir a necessidade temporária do cargo de 
Conselheiro Tutelar. 
 
Parágrafo único. O candidato deverá se 
apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura 
Municipal de Pradópolis, até o dia 21 de outubro de 2021 para 
entrega de toda documentação abaixo: 
a) Carteira de trabalho; 
b) 1 foto 3x4; 
c) Cópia do Cartão PIS/PASEP; 
d) Cópia do Título de Eleitor; 
e) Cópia do RG e CPF; 
f) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; 
g) Cópia de comprovante de residência; 
h) Cópia do certificado e/ou histórico escolar de ensino médio; 
i) Atestado de antecedentes criminais. 
Art. 2º. Após a entrega da documentação exigida 
neste Edital de Convocação, o candidato deverá assumir suas 
funções no Conselho Tutelar no dia 22 de outubro de 2021 a 02 
de novembro de 2021, podendo permanecer caso haja outras 
necessidades temporárias. 
Art. 3º. O suplente será convocado somente 
para suprir as férias, no entanto, em caso de desistência, 
permanecerá sendo o primeiro suplente eleito para suprir vaga 
definitiva de Conselheiro Tutelar, em caso de vacância. 
Art. 4º. Caso o suplente não aceite a vaga para 
cumprir período de férias estabelecido neste Edital, deverá 
apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA termo de desistência até o dia 21 de 
outubro de 2021. 
Art. 5º. Casos não previstos neste Edital, 
poderão ser resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA.