norma nº 524/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 1073– Ano 2021 Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do 
Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº524 
 De 28 de outubro de 2021 
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CRIADO 
PELA LEI Lei n. 1.271, DE 19 de JUNHO de 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Lei 
Orgânica do Município e, tendo em vista as disposições constantes na Lei nº 1.271, de 19 de junho de 2007, 
DECRETA: 
 
 Art.1º. Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Educação, órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e 
fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino, criado pela Lei nº1. 271, de 19 de junho de 2007, os seguintes membros titulares: 
I – SIMONI CRISTINA GARCIA GOMES, RG nº 22.442.129-3, CPF 134.985398-41, Representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais; 
II – VITOR DE ALMEIDA AURELIO, RG nº 40.720.640-1 CPF 419.580.098-65, Representante do Departamento Municipal de Educação. 
III – ROSANA APARECIDA MANCIJO, RG nº 24.491.853-3, CPF 172.206.328-94; JOSIANE FERNANDA SATIM, RG nº 24.491.817-X, CPF 
176.910.818-12, Representantes da Classe Docente Municipal; 
IV – LITAMARA LIMA SILVA FAGUNDES, RG nº 086.112.0400BA, CPF 324.795.518-65, Representante da Associação de Pais e Mestres; 
V – PAULO SÉRGIO LIMA DANTAS, RG nº 23.209.454-8, CPF 282.043.988-83; ACÁSIO ROBERTO BERNARDES, RG nº 41.608.673-1, CPF 
325.517.568-20, Representantes da Classe dos Alunos; 
VI – JOÃO JACINTO FERREIRA NETO, RG nº 15.979.881-4, CPF 074.038.278-05, Representante da área de Apoio Escolar; 
VII – LEILA MARA SALOMÃO BORSONI, RG nº 20.518.456-X, CPF 109.056.218-75, Representante da População Pradopolense; 
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Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
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N⁰ 1073– Ano 2021 Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
VIII – FERNANDA MENOSSI CAYRES, RG nº 32.746.016-7, CPF 264.802.138-82, Representante do Conselho Tutelar; 
 § 1º Para que possam substituir o respectivo titular, provisoriamente, em casos de eventuais ausências, ou em 
definitivo, quando ocorrer vacância da titularidade, são nomeados os seguintes membros suplentes: 
I – MANOEL MESSIAS DE SOUSA, RG nº 19.563.431-7, CPF 071.451.378-44;
II - ADRIANA MAZZILLI DA SILVA, RG nº 19.814.801-X, CPF 130.114.508-46; SILVANIA APARECIDA BOSCHIONI DE LIMA, RG nº 18.712.649-5, CPF 
143.954.118-35; 
III – ANGELA MARIA CONTÂNCIO, RG nº 29.376.062-7, CPF 293.062.376-27;
IV – LETICIA MARTINS DE FREITAS DOS SANTOS, RG nº 45.799.103-3, CPF 345.170.038-76;
V – ADRIANA MARCIA BOTEGA, RG nº 26.851.658-3, CPF 163.972.428-11;
VI – BARBARA CRISTINA ALÃO DA CRUZ, RG nº 26.899.642-8, CPF 181.253.298-97;
VII – YAGO BITELLA, RG nº 59.699.848-X, CPF 526.012.898-21;
VIII – LAIS FRANCIELI FAGUNDES DE OLIVEIRA, RG nº 41.608.867-3, CPF 373.293.128-51;
 § 2º Os membros do Conselho Municipal de Educação, a que se refere este artigo, terão mandato de dois anos, 
permitida a recondução por igual período. 
 § 3º As funções de membro do Conselho Municipal de Educação não serão remuneradas, sendo seu exercício 
considerado ”pro-honore”, como serviço de público relevante prestado aos interesses da Educação do Município de Pradópolis. 
 § 4º Ficam designados como Presidente, Secretário e Vice-Presidente da Diretoria Executiva do Conselho 
Municipal de Educação, respectivamente os membros nomeados através dos incisos, I, II e IV deste artigo. 
 Art. 2º O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões ordinárias bimestrais, com a presença mínima de 
sete membros, que serão marcadas pelo seu Presidente ou a requerimento. 
 Art. 3º Perderá o mandato o membro do Conselho Municipal de Educação que deixar de comparecer a três 
reuniões consecutivas ou a cinco alternadas durante o ano. 
 Art. 4º Ao Conselho Municipal de Educação, constituído na forma do artigo 1º deste Decreto, compete: 
I – gerenciar os recursos orçamentários destinados ao Conselho Municipal de Educação, constantes no orçamento da Educação; 
II – manifestar sobre ampliação, desativação, localização e conservação das unidades escolares do Município, ouvidos o Departamento 
Municipal de Educação ou departamento equivalente, e o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 
III - propor medidas para a adequação dos espaços físicos das unidades escolares de acordo com a legislação vigente; 
IV - deliberar sobre o estudo das medidas necessárias à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino municipal; 
V - acompanhar e/ou estabelecer critérios bem como fiscalizar a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais; 
VI - manter intercâmbio com os demais conselhos; 
VII - elaborar o seu regimento interno a ser aprovado em plenária do Conselho Municipal de Educação; 
VIII - acompanhar o cumprimento das leis que regem a educação infantil e o ensino fundamental nas Unidades do Sistema Municipal de 
Ensino; 
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N⁰ 1073– Ano 2021 Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
IX – colaborar com o Poder Executivo na definição de políticas de educação escolar do Município, elaborando propostas para o Plano 
Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais; 
X- assessorar, quando solicitado, o Departamento Municipal de Educação na discussão do Projeto Político Pedagógico das unidades Escolares; 
XI – fixar normas, nos termos da lei, para: 
a) A educação infantil e o ensino fundamental; 
b) O funcionamento e o credenciamento das instituições de ensino; 
c) A educação infantil e o ensino fundamental destinado a educandos com necessidades educacionais especiais; 
d) o ensino fundamental destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso em idade própria. 
e) a educação infantil e o ensino fundamental destinado a jovens indígenas; 
 f) a produção, o controle e a avaliação de programas de educação à distância; 
g) o currículo dos estabelecimentos de ensino público de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos; 
h) a elaboração de regimentos dos estabelecimentos de ensino; 
i) o treinamento em serviço previsto no §4 do artigo 87 da LDB; 
XII – aprovar: 
a) o Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente; 
b) os regimentos e bases curriculares das instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino; 
c) acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município. 
XII – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica submetida pelo Prefeito Municipal ou pelo Diretor de Educação de 
entidades de âmbito municipal ligadas à educação; 
XVI – exercer outras atribuições, previstas em lei ou decorrentes de suas funções. 
 Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de setembro de 2021, revogadas 
as disposições em contrario, e especialmente o Decreto nº 109, de 22 de setembro de 2017. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de outubro de 2021.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do 
Município. 
Bruno Louzada Franco 
Assessor de Gabinete