norma nº 1674/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Poder Executivo 
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Diário Oficial
N⁰ 1081– Ano 2021 Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO 
(CÓPIA AUTENTICADA) 
* Todos os documentos deverão ser apresentados com o 
original. O exame admissional deverá ser agendado no Setor de 
Recursos Humanos no dia da atribuição de aulas. 
LEI MUNICIPAL Nº 1.674 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 
2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Extraordinária realizada no dia 10 de novembro de 2021, 
APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte... 
L E I: 
 
 Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o 
quadriquênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no 
artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o 
período os programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores de custo e metas da administração municipal, para 
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as 
relativas aos programas de duração continuada, na forma dos 
anexos I a V, que fazem parte integrante desta Lei. 
§ 1º. Os anexos III a IV que compõem o Plano 
Plurianual são estruturados em programa, justificativa, objetos, 
ações, produto, unidade de medida, meta e valor. 
 § 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I – Programa, o instrumento de organização da ação 
governamental visando a concretização dos objetivos 
pretendidos; 
II – Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma 
a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e 
forma a permitir a caraterização e a mensuração dos problemas 
e necessidades; 
III – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a 
realização das ações governamentais; 
IV – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos 
governamentais com vistas a execução do programa; 
V – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação 
governamental na execução do programa; 
VI – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e 
resultados a alcançar. 
 § 3º. Os anexos I e II, que acompanham esta Lei, sem 
caráter normativo, contém as informações complementares 
relativas à receita. 
 Art. 2º. Os valores constantes dos anexos III a IV estão 
orçados a preços de mercado de 2021 e poderão ser atualizados 
em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de 
janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na 
variação acumulada do IGPM de janeiro a dezembro do 
exercício imediatamente anterior. 
 
 Art. 3º. Os programas a que se refere o artigo 1º 
definidos a partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42 
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de 
abril de 1999, constitui o elo básico de integração entre os 
objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na 
Lei das Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida 
no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios 
abrangidos pelo período no Orçamento Anual, correspondentes 
aos exercícios abrangidos pelo período do Plano. 
 Art. 4º. A exclusão ou alteração de programas 
constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas 
serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de 
lei específico. 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 1081– Ano 2021 Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
 Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações 
orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do 
orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária 
anual. 
 Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar 
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e 
suas respectivas metas, sempre que tais modificações não 
requeiram mudança no orçamento do Município. 
 Art. 7º. O Poder Executivo poderá aumentar ou 
diminuir as metas estabelecidas fim de compatibilizar a despesa 
orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a 
assegurar o equilíbrio das contas públicas. 
 Art. 8º. As prioridades da Administração Municipal em 
cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. 
 Art. 9º. Nenhum investimento cuja execução 
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem 
prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua 
inclusão. 
 Art. 10. O Poder Executivo realizará atualização dos 
programas e metas constantes desta Lei ou de suas alterações, 
quando da elaboração de suas prioridades e metas para o 
exercício subsequente. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de novembro de 
2021.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.675 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NO 
ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À 
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO 
FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE 
CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
 FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2021, APROVOU e 
ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor 
de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), no 
âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e 
ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº. 2.827/2001 
e posteriores alterações, destinados a investimento em 
equipamentos e material permanente, para limpeza, 
manutenção, desentupimento, desobstrução de ruas e 
avenidas, redes de esgoto, em consonância com a nova e 
importantíssima obra da nova Estação de Tratamento de 
Esgotos – ETE, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 
2000. 
 Parágrafo único. Os recursos resultantes do 
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente 
aplicados na execução de projeto integrante do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de 
Capital vedada a aplicação de tais recursos em despesas