norma nº 525/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 1082– Ano 2021 Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
podendo participar das atribuições até a vigência do Processo 
Seletivo 003/2019. 
• Os documentos necessários para a admissão estão listados no 
ANEXO I e deverão ser entregues no Setor de Recursos 
Humanos até 02 (dois) dias após a atribuição. 
Pradópolis, 16 de Novembro de 2021. 
SILVIO MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
ANEXO I (2 VIAS) 
CARTEIRA DE TRABALHO (original) 
1 FOTO 3 x 4 RECENTE E EM BOM ESTADO 
CÓPIA DO R.G. 
CÓPIA DO C.P.F. 
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR 
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO 
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir 
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 
CÓPIA DA RESERVISTA 
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO 
(CÓPIA AUTENTICADA) 
* Todos os documentos deverão ser apresentados com o 
original. O exame admissional deverá ser agendado no Setor de 
Recursos Humanos no dia da atribuição de aulas. 
DECRETO MUNICIPAL Nº 525, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo artigo 71, incisos IX e XII, da Lei Orgânica 
Municipal, e na forma disposta na Lei municipal nº 1.406, de 25 
de junho de 2013, 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Este decreto dispõe sobre a nova composição do 
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) do Município de 
Pradópolis. 
Art. 2º. O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE), 
órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, 
deliberativo e de assessoramento, por força do disposto no art. 
3º da Lei municipal nº1406, de 25 de junho de 2013, passa a ser 
composto da seguinte forme e pelos seguintes membros 
titulares: 
I – SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, CPF 410.068.788-
58: representante do Poder Executivo Municipal; 
II – TÂNIA MARA RAMOS JAEN, CPF 128.163.178-70: 
representante da área de educação; 
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III – VITOR DE ALMEIDA AURÉLIO, CPF 419.580.098-65: 
representante da área de educação; 
IV – MARISA DONIZETTI GALIASO FUMAGALI, CPF 
263.685.298-06: representante de pais de alunos; 
V – ALAN RODRIGO FERREIRA DA SILVA, CPF 
305.446.608-62: representante de pais de alunos; 
VI – LEILA MARA SALOMÃO BORSANI, CPF 109.056.218-
75: representante da sociedade civil organizada local; 
VII – WILSON SCHIAVI, CPF 856.360.888-68: 
representante da sociedade civil organizada local; 
Art. 3º. São conselheiros suplentes do CAE: 
I – IVONE DAAMECHE CAMARANO, CPF 366.598.946-91: 
suplente do Poder Executivo Municipal; 
II – MÍRIAM MUNIZ BUZELLI, CPF 081.391.638-08: 
representante da área de educação;
III – FÁBIO RENATO MANZOLI, CPF 257.977.388-64: 
representante da área de educação; 
VI – FLÁVIO JOSÉ FUMAGALI, CPF 136.615.798-27: 
suplente de pais de alunos; 
V – LIGIA BERENICE CERQUEIRA DE SOUZA, CPF 
383.519.268-09: suplente de pais de alunos; 
VI – WANDERLEI RAMOS, CPF 147.240.118-23: suplente 
da sociedade civil organizada local; 
VII – SILVIA RAIMUNDO, CPF 109.056.218-73: suplente 
da sociedade civil organizada local; 
Art. 4º. Os dois conselheiros titulares representantes das 
entidades docentes, discentes ou trabalhadores da educação, a 
que se refere o inciso II do art. 3º da Lei municipal nº 1.406, de 
25 de junho de 2.013, poderão ser substituídos por pessoas que 
integram qualquer um dos segmentos mencionados no citado 
inciso. 
Art. 5º. Os conselheiros efetivos e suplentes do CAE, 
nomeados na forma do presente decreto, terão mandato de 4 
(quatro) anos, podendo ser reconduzido de acordo com a 
indicação de seus respectivos segmentos. 
Art. 6º. Compete aos conselheiros do CAE: 
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto 
nos artigos 2º e 3º da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho 
de 2009, e alterações posteriores; 
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos 
destinados à alimentação escolar; 
III – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial 
quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos 
cardápios oferecidos; e 
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N⁰ 1082– Ano 2021 Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
IV – receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, 
conforme disposto no art. 34 da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 
16 de julho de 2009, e alterações posteriores; 
§ 1º. O Conselho de Alimentação Escolar, além de 
observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), poderá 
desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o 
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual, 
inclusive de outros municípios. 
§ 2º. Compete, ainda, aos conselheiros do Conselho de 
Alimentação Escolar: 
I – comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas do Estado, à 
Controladoria Geral da União (CGU), ao Ministério Público, à 
Câmara Municipal e aos demais órgãos de controle de qualquer 
irregularidade identificada na execução no Plano Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE), inclusive em relação ao apoio para 
funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária 
de seus membros; 
II – fornecer informações e apresentar relatórios acerca 
do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que 
solicitado; 
III – realizar reunião específica para apreciação da 
prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois 
terços) dos conselheiros titulares; 
IV – elaborar o Regimento Interno, observado o disposto 
no artigo 38 da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 
2009, e alterações posteriores. 
Art. 7º. Aplicam-se, no que couber, aos conselheiros do 
CAE, as disposições pertinentes da Lei municipal nº 1.406, de 25 
de junho de 2013. 
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução deste 
decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas 
no orçamento geral do município, suplementadas se necessário. 
Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pradópolis, 09 de novembro de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
PORTARIA Nº 2.547 
de 16 de novembro de 2021. 
Dispõe sobre autorização para a abertura de inscrição e 
realização do Processo Seletivo nº 04/2021, destinado a 
constituição de cadastro de ESTAGIÁRIOS, e dá outras 
providências 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso XIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em 
vista o disposto nos artigos 165, 166, e 173, incisos I e III, da Lei 
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, com 
fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, 
RESOLVE: