norma nº 529/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo 
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 1092– Ano 2021 Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL Nº 529, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021,INSTITUIDO PELA LEI 
COMPLEMENTAR N. 293 DE 01 DE MARÇO DE 2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 Considerando o § 5º. da Lei Complementar Municipal n. 
293 de 01 de março de 2021, autoriza a prorrogação do prazo 
de adesão ao REFIS, mediante decreto municipal até 17 de 
dezembro de 2021. 
 
DECRETA: 
 Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa 
de Recuperação Fiscal -REFIS 2021, instituido pela Lei 
Complementar Municipal n. 293 de 01 de março de 2021, até 17 
de dezembro de 2021. 
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Pradópolis, 24 de novembro de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO 
Chefe de Gabinete 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PODER EXECUTIVO