norma nº 528/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Recepção ................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
N⁰ 1094– Ano 2021 Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL N° 528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE 
IMÓVEL DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE DOS 
PÁSSAROS II, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LOTEAMENTO 
PARQUE DOS PÁSSAROS 2 SPE EIRELLI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso XXVI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com 
fundamentos nos artigos 13 e 17, da Lei Federal nº 6.766, de 19 
de dezembro de 1.979, com as alterações dadas pela Lei federal 
nº 9.785, de 29 de janeiro de 1.999, e: 
 
Considerando, que a empresa Parque dos Pássaros 2 
SPE Eirelli, CNPJ 28.787.268/0001-34, responsável pelo 
empreendimento imobiliário Parque dos Pássaros atende as 
exigências legais para o pedido de desdobro realizado perante o 
Departamento de Engenharia do Município; 
Considerando que todos os 24 lotes resultantes do 
desmembramento da matrícula 23.333 do Oficial de Registro de 
Imóveis de Guariba-SP estarão servidos por toda infraestrutura 
urbana do loteamento em questão; 
 
 
D E C R E T A: 
Art. 1º. Fica aprovado, nos termos dos artigos 8º ao 29, 
da Lei municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, com as 
alterações dadas pela Lei Complementar nº 82, de 2 de abril de 
2001, o projeto de desmembramento de terreno urbano objeto 
da matrícula 23.333 do Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba-SP em 24 lotes, de propriedade da empresa Parque dos 
Pássaros 2 SPE Eirelli, CNPJ 28.787.268/0001-34, com endereço 
na Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, 1318, Vila do Golf, na 
cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, representada 
legalmente por seu administrador, Philip da Silva Prado Cook. 
 
 Art. 2º. O uso e a ocupação dos lotes deverão obedecer 
aos mesmos critérios já dispostos na aprovação do loteamento 
em questão, conforme Decreto Municipal nº 244, de 15 de maio 
de 2019. 
 
Art. 3º. Constituirá crime contra a Administração Pública 
se o responsável pelo Loteamento Parque dos Pássaros II 
descumprir ou desrespeitar as disposições da Lei federal nº 
6.766/79, com as alterações dadas pela Lei federal 9.785/99, 
das normas pertinentes da Lei municipal 494/79, com as 
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal 82/2001. 
 
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Pradópolis, 18 de novembro de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.679 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS 
MUNICÍPIOS DE GUARIBA E PRADÓPOLIS, COM A FINALIDADE 
DA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
TELEVISÃO. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 24 de novembro de 2021, APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... 
PODER EXECUTIVO