norma nº 1681/2021

“PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.681 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 EM
R$ 99.000.000,00 (NOVENTA E NOVE MILHOES DE
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de novembro de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O orçamento fiscal do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2022, Estima a Receita e Fixa a Despesa
em R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei, conforme Anexo 01.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, transferências, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Abrir créditos suplementares, no limite de até 15%
(quinze por cento) do total da despesa, nos termos do art. 7º, da Lei 4320/64 e inciso Il do art.
41 da Lei Municipal nº 1.667, de 24 de junho de 2021;
$ 1º A autorização contida no inciso | deste artigo é
extensiva ao Poder Legislativo, no mesmo limite com recursos a serem obtidos através da
anulação total ou parcial de suas próprias dotações.
8 2º Não onerarão o limite previsto no inciso | do presente
artigo, as suplementações efetuadas pelo Poder Executivo:
a) Para execução de programas, obras, projetos com
recursos financeiros específicos oriundos de transferências voluntárias, inclusive sua
contrapartida e financiamentos junto ao Governo Federal e Governo Estadual;
b) Para cumprimento de sentenças judiciais transitadas em
julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente,
bem como quaisquer tipos de amortizações das Dívidas Flutuantes e Fundadas do Município;
. c) De recursos oriundos da anulação de dota des
consignadas no mesmo órgão ou função; za
d) Oriundas de doações e convênios
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
e) Para realização de despesas com vencimentos e
obrigações patronais do Município.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar financiamento junto ao Governo Federal e Estadual, por intermédio de seus órgãos,
para a execução de programas, projetos e obras, contemplados da Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO/2022.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei Orçamentária
Anual, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 6º. A presente proposta orçamentária discrimina a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menos
nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias
econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos
de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo Único. A presente proposta orçamentária prevê
a utilização de subelementos distintos para abrigar os gastos de propaganda e publicidade
oficial, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para
os gastos de propaganda e publicidade institucional.
Art. 7º. Para efeitos de compatibilização das peças de
planejamento, fica alterado o Plano Plurianual — PPA 2022 a 2025, bem como a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício financeiro 2022, nos programas e ações,
pelos anexos que acompanham a presente lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogados as disposições
em contrário.
Prefeitura MUnicipal de Pradópolis, em 26 de novembro de
2021.
óprio e publicado no Diário Oficial
gânica do'Município.
Registrado em livro
Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei
4" Dar;
BRUNO LOUZADA F
«a Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 —- PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gubineteia pradopolis.sp.gov.br
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº
6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre os
municípios de Guariba e Pradópolis, visando a manutenção do
Consórcio Intermunicipal de Televisão — COIMTEL.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação,
convalidará os atos constitutivos e regulamentares do Consórcio
Intermunicipal de Televisão — COIMTEL — CNPJ
51.803.492/0001-94.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de novembro de
2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.680 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
CULTURAL JOVENS PESQUISADORES
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 24 de novembro de 2021, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEE
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação
Cultural Jovens Pesquisadores, inscrita no CNP) sob o nº
32.148.051/0001-51, com sede na Rua Domingos Buchioni, nº
74, Jardim Paulista, nesta cidade de Pradópolis, Estado de São
Paulo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.681 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 EM R$
99.000.000,00 (NOVENTA E NOVE MILHOES DE REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de novembro de 2021,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O orçamento fiscal do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, para o exercicio financeiro de 2022, Estima
a Receita e Fixa a Despesa em R$ 99.000.000,00 (noventa e nove
milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
Lei, conforme Anexo 01.
Art. 2º, A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, transferências, rendas e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes
desdobramentos:
Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
|— Abrir créditos suplementares, no limite de até 15%
(quinze por cento) do total da despesa, nos termos do art. 7º, da
Lei 4320/64 e inciso Il do art. 41 da Lei Municipal nº 1.667, de
24 de junho de 2021;
81º A autorização contida no inciso | deste artigo é
extensiva ao Poder Legislativo, no mesmo limite com recursos a
serem obtidos através da anulação total ou parcial de suas
próprias dotações
$& 2º Não onerarão o limite previsto no inciso | do
presente artigo, as suplementações efetuadas pelo Poder
Executivo:
a) Para execução de programas,
obras, projetos com recursos financeiros específicos oriundos de
transferências voluntárias, inclusive sua contrapartida e
financiamentos junto ao Governo Federal e Governo Estadual;
b) Para cumprimento de sentenças judiciais transitadas
em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor
nos termos da legislação vigente, bem como quaisquer tipos de
amortizações das Dívidas Flutuantes e Fundadas do Município;
c) De recursos oriundos da anulação de dotações
consignadas no mesmo órgão ou função;
d) Oriundas de doações e convênios
e) Para realização de despesas com vencimentos e
obrigações patronais do Município.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar financiamento junto ao Governo Federal e Estadual,
por intermédio de seus órgãos, para a execução de programas,
projetos e obras, contemplados da Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO/2022.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar, independentemente da realização de novas audiências
públicas, a Lei Orçamentária Anual, caso sejam detectadas
distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 6º. A presente proposta orçamentária discrimina a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menos nível, com suas respectivas
dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias
econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades
de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo Único. A presente proposta orçamentária
prevê a utilização de subelementos distintos para abrigar os
gastos de propaganda e publicidade oficial, sendo um para
abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e
outro para os gastos de propaganda e publicidade institucional.
Art. 7º, Para efeitos de compatibilização das peças de
planejamento, fica alterado o Plano Plurianual — PPA 2022 a
2025, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o
exercício financeiro 2022, nos programas e ações, pelos anexos
que acompanham a presente lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de novembro de
2021
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2021
PROCESSO Nº 142/2021
RATIFICAÇÃO
Silvio Martins, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com
fundamento no artigo 26 e parágrafo único, da Lei federal nº
8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº
8.883/94 e nº 9.648/98 e Decreto Nº 9.412, De 18 De Junho De
2018.
RATIFICA a dispensa de licitação para AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL DO TIPO GASOLINA COMUM, POR PRAZO
DETERMINADO: 22 A 30 DE NOVEMBRO DE 2021, COM FULCRO
NO ART. 24, IV DA LEI 8.666/93, com fundamento no art. 24,
inciso IV, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas
pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98 e Decreto Nº
9.412, De 18 De Junho De 2018.
E autoriza a celebração do empenho da despesa, no
valor total de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em favor
de AGRO CAMPO AUTO POSTO LTDA.
Pradópolis, 22 de novembro de 2021.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP
14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2021
PROCESSO Nº 146/2021
RATIFICAÇÃO
Silvio Martins, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com
fundamento no artigo 26 e parágrafo único, da Lei federal nº
8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº
2018.
RATIFICA a dispensa de licitação para Contratação de empresa
especializada em engenharia elétrica para a execução das
instalações de enfeites luminosos para o Natal 2021 no
município de Pradópolis, incluindo fornecimento de materiais
em comodato e recolhimento de ART., com fundamento no art.
24, inciso Il, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas
pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98 e Decreto Nº
9.412, De 18 De Junho De 2018.
E autoriza a celebração do empenho da despesa, no
valor total de R$ 15.950,00 (quinze mil, novecentos e cinquenta
reais), em favor de G-Energy Engenharia e Consultoria LTDA.
Pradópolis, 24 de novembro de 2021.