norma nº 532/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1103– Ano 2021 Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
A Prefeitura Municipal de Pradópolis - Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei 8.666/1993 e 
10.520/2002, torna público para conhecimento dos interessados, 
que, não havendo interesse recursal, HOMOLOGA o procedimento 
licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 47/2021, com abertura 
no dia 26 de Novembro de 2021, que tem como objeto REGISTRO 
DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE 
GINASTICA PARA A ACADEMIA MUNICIPAL, ADJUDICANDO para a 
empresa METALÚRGICA FLEX FITNESS LTDA com valor total de R$ 
336.047,00 (Trezentos e trinta e seis mil e quarenta e sete reais). 
Pradópolis, 07 de Dezembro de 2021. 
 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
 
 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PREGÃO PRESENCIAL 47/2021 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 225/2021 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS 
CONTRATADA: METALÚRGICA FLEX FITNESS LTDA 
DATA DA ASSINATURA: 07 de Dezembro de 2021 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
APARELHOS DE GINASTICA PARA A ACADEMIA MUNICIPAL. 
VALOR TOTAL: R$ 336.047,00 (Trezentos e trinta e seis mil e 
quarenta e sete reais). 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses 
Pradópolis, 07 de Dezembro de 2021. 
 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
Pregão Presencial nº 57/2021 
Processo nº 148/2021 
TIPO: Menor valor global 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
HIGIENIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO. 
Data e horário para protocolo de envelopes: 22 de Dezembro de 
2021 até às 09h30min. 
Data e horário da Sessão: 22 de Dezembro de 2021 de 2021 às 
10h00min. 
Local para retirada do Edital: Departamento de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956, 
Centro. O arquivo deverá ser retirado através de mídia (CD / 
Pendrive) fornecido pelo interessado, das 13h00min às 16h30min, 
ou através do site 
http://www.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php ou 
http://transparencia.pradopolis.sp.gov.br/ 
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado na 
forma da Lei. 
Pradópolis, 10 de Dezembro de 2021. 
 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
REGULAMENTA O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR NO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2021 
 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71
da Lei Orgânica do Município e 
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos serviços das 
unidades escolares com o término do ano letivo em 23 de 
dezembro; 
CONSIDERANDO que o período de recesso escolar das escolas 
públicas municipais está previsto no calendário escolar; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 e parágrafo único do 
art. 64, ambos da Lei Complementar nº 83/2001;
DECRETA: 
 
PODER EXECUTIVO 
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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
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Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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N⁰ 1103– Ano 2021 Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
Art. 1° Será considerado recesso escolar, para os profissionais do
magistério, o período compreendido entre os dias 27 de dezembro 
a 30 de dezembro de 2021. 
Art. 2° Os profissionais da equipe de apoio pedagógico e os 
servidores do Departamento Municipal de Educação terão direito à 
dispensa do ponto durante o recesso escolar no período citado no 
artigo anterior. 
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pradópolis, 10 de dezembro de 2021 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do 
Município. 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO 
Chefe de Gabinete 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 297 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 
DISPOE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA, NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 165 DE 02 DE JUNHO DE 2008 (CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 258, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, PARA 
EFEITO DE ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS NORMAS DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECIDAS PELA 
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do 
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica 
do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 08 de dezembro de 2021, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte... 
L E I C O M P L E M E N T A R: 
 
 
 Art 1º. Fica autorizado a adequação do padrão de obrigação 
acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), 
de competência do Município, incidente sobre os serviços previstos 
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do 
art. 114 caput, da Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 
2008 (Código Tributário Municipal), com as alterações dadas pela 
Lei Complementar Municipal nº 258, de 18 de setembro de 2017, e 
a regra de transição para a partilha do produto da arrecadação 
do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento 
prestador e o Município do domicilio do tomador, relativamente 
aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja 
compreendido entre a data de publicação desta Lei e o último dia 
do exercício financeiro de 2022. 
 Art. 2º. O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no 
artigo 1° desta Lei será apurado pelo contribuinte e declarado por 
meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território 
nacional. 
 
 § 1°. O sistema eletrônico de padrão unificado, de que trata 
o caput deste será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente, 
ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições 
previstas na Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro 
de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor 
das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9° 
a 11, da citada lei complementar federal. 
 § 2º. O contribuinte deverá franquear ao Município o 
acesso mensal e ao sistema eletrônico de padrão unificado 
utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada. 
 
 § 3°. Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for 
desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada