norma nº 11/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 1107– Ano 2021 Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Pradópolis, 
Em 16 de dezembro de 2021. 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara
 
PORTARIA Nº 042/2021 
 
 
De 16 de dezembro de 2021. 
Dispõe sobre a concessão de férias do Analista Legislativo, 
CARLOS MEDEIROS SILVA, servidor da Câmara Municipal de 
Pradópolis, Estado de São Paulo. 
FABIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da 
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Ficam concedidas férias ao Analista 
Legislativo, Carlos Medeiros Silva, servidor da Câmara Municipal 
de Pradópolis. 
Art. 2º A concessão das férias dar-se-á da 
seguinte forma: 
Parágrafo único. 30 (trinta) dias em 
descanso, de 03 (três) de janeiro a 01 (um) de fevereiro de 2022 
(período aquisitivo de 2020/2021). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Pradópolis, 
Em 16 de dezembro de 2021.
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara
 
 
ATO Nº 011/2021 
 
Fixa procedimentos especiais de funcionamento das atividades 
administrativas e legislativas no âmbito da Câmara Municipal de 
Pradópolis, com implantação de sistema híbrido e teletrabalho, 
mantendo o horário de funcionamento da câmara, das 
08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min de 
segunda a sexta, mediante obras civis internas constantes do 
Processo de Licitação nº 024/2021 – Tomada de Preço 001/2021 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que 
lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno; 
CONSIDERANDO as Obras Internas iniciadas 
no dia 16 de dezembro de 2021, constantes na contratação do 
Processo de Licitação nº 024/2021, Tomada de Preço nº 
001/2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de reformas 
civis constantes nos apontamentos de Controle Interno, bem 
como as obras para adequação na obtenção de AVCB; 
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N⁰ 1107– Ano 2021 Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
CONSIDERANDO que tais obras contemplam 
todos os gabinetes e salas, bem como secretaria e recepção 
com correções em paredes e pintura; 
CONSIDERANDO o Recesso Legislativo de 
acordo com o artigo 138 do Regimento Interno em referência ao 
artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, e que neste período há a 
menor demanda dos serviços legislativos; 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Determinar que a Câmara Municipal 
de Pradópolis funcione com frequência mínima de servidores 
necessários ao desenvolvimento de suas atividades, 
estabelecendo sistema de teletrabalho e/ou sistema híbrido, 
com rodízio de servidores em atendimento presencial, no 
período de 20 a 30 de dezembro de 2021.
§1º. O horário de funcionamento da Câmara 
Municipal de Pradópolis permanece inalterado, das 08h00min 
às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, salvo nova 
determinação do Presidente da Câmara estabelecendo e/ou 
adotando novas medidas de trabalho durantes as obras. 
§2º. De acordo com a necessidade dos 
trabalhos legislativos, os servidores públicos executarão 
atividades à distância (modalidade: Home Office), sem 
compensação futura, considerando-se como efetivo exercício de 
suas funções, em decorrência das medidas constantes neste 
ato. 
 
§3º. Todos os servidores do Poder 
Legislativo ficarão à inteira disposição e de sobreaviso, podendo 
ser convocados a qualquer tempo, a fim de dirimir demandas de 
maior urgência. 
 
§4º. Caberá à chefia imediata de cada setor 
determinar critérios para realização do rodízio de que trata o 
caput deste artigo. 
Art. 2º Com Exceção dos servidores em 
rodízio e dos Funcionários da empresa contratada para 
execução das obras no ambiente interno da Câmara Municipal, 
conforme processo licitatório nº 024/2021, Tomada de Preço nº 
001/2021, ficam suspensos os atendimentos pessoais ao público 
realizados no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, 
assim como a utilização de quaisquer de suas dependências para 
atividades estranhas àquelas definidas no Regimento Interno. 
§2º. Os atendimentos ao público ficarão 
restritos ao meio telefônico, e-mails institucionais e ao sistema 
eletrônico de ouvidoria e e-SIC, que serão numerados e 
registrados, para fins de atendimento de demandas urgentes. 
a - Demais informações necessárias para os contatos descritos 
no §2º deste artigo, estão disponíveis no portal da Câmara 
Municipal de Pradópolis (https://pradopolis.sp.leg.br/).
 
Art. 3º. Na eventual necessidade de 
realização de sessão extraordinária, o Plenário da Câmara 
Municipal será utilizado tão somente para a realização desta, na 
forma do Regimento Interno com as devidas restrições deste 
Ato. 
 
Art. 4º. As proposições externas, como os 
Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo, como exceção, 
poderão ser protocoladas normalmente no setor de protocolo 
da Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica e Regimento 
Interno. 
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N⁰ 1107– Ano 2021 Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de 
sua publicação, com vigência de 16 de dezembro de 2021 a 30 
de dezembro de 2021, podendo suas medidas serem 
prorrogadas ou intensificadas por novo Ato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Em, 15 de dezembro de 2021. 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis 
 
 
 
ATO Nº 012/2021 
 
 
Dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal durante o exercício de 2022. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, representada pelo seu 
Presidente, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, 
inciso V, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 
8º e 238, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 02/1992) 
e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 
Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, que declara feriados 
nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 07 de setembro, 15 
de novembro e 25 de dezembro; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 
Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980, que declara feriado 
nacional o dia 12 de outubro, consagrado a Nossa Senhora 
Aparecida, Padroeira do Brasil; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 
Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispões 
sobre os feriados civis; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 
Estadual nº 9.497 de 05 de março de 1997, que dispões sobre o 
feriado civil em homenagem a Revolução Constitucionalista de 
1932, no Estado de São Paulo; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 
municipal nº 680, de 23 de maio de 1986, modificada pela Lei 
municipal nº 1.279, de 13 de novembro de 2007, que declarou 
feriados municipais o Aniversário da Cidade (13 de junho),
Finados (02 de novembro), Consciência Negra (20 de 
novembro), Sexta Feira Santa e Corpus Christi. 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Serão considerados feriados e 
pontos facultativos no expediente da Câmara Municipal de 
Pradópolis durante o exercício de 2022, dispensados do ponto 
os seus servidores em empregados públicos, as seguintes datas: 
I – 1º de janeiro, sábado –
Confraternização Universal – Feriado Nacional; 
II – 28 de fevereiro, segunda-feira –
Ponto Facultativo; 
III – 01 de março, terça-feira – Carnaval 
– Feriado Nacional;